rolnes. Se —
DPrefaitura do Município de Bontioga
Estância alrednia
PROJETO DE LEI OSUI2022
Autoriza o Município de Bertioga
a doar área institucional ao Centro
Paulo Souza, autarquia do
Governo do Estado de São Paulo,
vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, nos
termos que especifica.
Art. 1º O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Centro
Paulo Souza, autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, área institucional de sua propriedade, localizada no
perímetro urbano no Município de Bertioga, conforme a matrícula n. 78.776, registrada
no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, com a seguinte descrição:
“A ÁREA DESTINADA A EDIFÍCIO PÚBLICO identificada como
metade da QUADRA 07, do loteamento denominado JARDIM LIDO,
no perimetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, com
as seguintes medidas e confrontações: À área tem início no vértice
RW01. Deste segue-se com azimute de 101º58'49" e distância de
114,31 metros até encontrar o vértice RW02, confrontando neste
alinhamento com os Lotes nº 01 à 09 da Quadra 07. Deste segue-se
com azimute de 184º33'03"e distância de 42,32 metros até encontrar
o vértice RWO03, confrontando neste alinhamento com a Rua Mestre
Pessoa. Deste segue-se com azimute de 281º59'05" e distância de
110,52 metros até encontrar o vértice RW04, confrontando neste
alinhamento com a Rua Estevão da Costa. Deste segue-se com um
desenvolvimento de 4,72 metros até encontrar o vértice RWOS,
confrontando nesta confluência com a Rua Estevão da Costa e a
Avenida Anchieta. Deste segue-se com azimute de 04º05'39"e
distância de 39,85 metros até encontrar o vértice RWOI, início da
presente descrição onde neste alinhamento confronta com a Avenida
Anchieta, encerrando assim a presente descrição perimétrica com
superficie de 4.788,86 m?”.
Art. 2º O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado
exclusivamente para a construção da sede da ETEC de Bertioga e posterior
funcionamento de suas atividades.
Parágrafo único. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que
determina esta Lei implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do
Município.
Art, 3º A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo todas as despesas
decorrentes deste ato suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga, através da
seguinte dotação orçamentária:
Folnus. 0d —
pros. 220) 22.
Druefeitura do. Alumicíhio de Bertioga
Estância Walnednia
a) 04.122.0021.095.3.3.90.39,00.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data dá
as disposições em contrário.
a publicação, revogadas
rd
Bertioga, 07 GAá outubro de 2022. 8925/2022 — apenso ao de n.
8879/2022)
| Eng.º Caio M
roinus OA
Prefeitura de Mumicípio da Dizia
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área
institucional ao Centro Paulo Souza, autarquia do Governo do Estado de São Paulo,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos que especifica”,
pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder autorização para
que o Poder Executivo Municipal possa doar área institucional de sua propriedade ao
Centro Paulo Souza, autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a construção da sede da ETEC de
Bertioga e posterior funcionamento de suas atividades.
A área em questão está localizada no Jardim Lido, no perímetro
urbano do Município de Bertioga, conforme a matrícula 78.776, registrada no Primeiro
Oficial de Registro de Imóveis de Santos.
Vale ressaltar que a ETEC é um programa de formação, mantido pelo
Governo do Estado de São Paulo e gerenciado pelo Centro Paula Souza, tendo
importante papel em nossa sociedade por preparar os cidadãos para o mercado de
trabalho através de seus diversos cursos, promovendo a educação pública profissional e
tecnológica dentro de referenciais de excelência, visando o desenvolvimento
tecnológico, econômico e social do Estado de São Paulo.
A doação será destinada exclusivamente para a instalação e
funcionamento da ETEC de Bertioga.
Importante agilidade na tramitação deste projeto de lei, pois
pretendemos trazer o mais breve possível para o nosso Município o curso de
“Administração”, haja vista sua ampla abrangência no mercado de trabalho e, em sendo
possível, com início já para o próximo ano letivo.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Fones SO...
pros, POLL
(ó Reforitis ra do Mncodhdo de DBentioga
Estado “3 São Paulo
Bertioga, 07 de outubro de 2022.
OFÍCIO N. 260/2022 - SG
Processo Administrativo n. 8925/2022 (apenso ao de n. 8879/2022)
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminkár a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projéjo de Lei que “Autoriza o
Município de Bertioga a doar área o inc nal ao e rg Paulo Souza, autarquia do
Governo do Estado de São Paulo, vinculado à/Secrgtaria de Desenvolvimento
Econômico, nos termos que espptifica”.
Atenciosamente,
GAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo o NL
DataC3/ AO | ADIA
Hora
Funcionário,
Ao Excelentíssimo Vereádor
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
ND
egoa SS!
im. anão
qe