| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Indica Projeto de Lei para desconto progressivo na taxa criada pela Lei Complementar 165/202. |
| native_id | 19054 |
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Estado de São Paulo 3d9 kâ. Bertioga, 11 de outubro de 2.022. Aprovada na Nobre Presidente Senhores Pares MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, Vereador com alssapfto neste Plenário vem à presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação: No ano passado essa Casa de Leis discutiu e votou projeto de lei complementar que tratou da instituição de Taxa de Coleta, Manejo e Destinação final de resíduos sólidos, a comumente denominada de "Taxa de Lixo". Todos os Vereadores, após reuniões com o Executivo, foram convencidas da obrigatoriedade de criação de mais uma taxa para custeio dos serviços relacionados ao lixo, e por essa razão aprovaram a Lei Complementar n° 165/2.021. Dita taxa já está sendo cobrada no mesmo carnê onde se cobra o IPTU. No auge das discussões nesta Casa chegou-se a afirmar que a não votação da proposta acarretaria responsabilidades aos agentes políticos locais. A taxa criou um série de desgostos na comunidade Bertioguense, muito em razão do seu altíssimo valor, pois algumas casas chegam a pagar mais de mil reais pela coleta, mesmo tendo dois ou três moradores apenas. Passado aquele momento, iniciamos uma série de estudos para alterar o sistema de cobrança da aludida taxa, tentando construir um mecanismo que pudesse diminuir o valor da cobrança, tornando essa mais adequada e real. e não estratosférica como aquilo que se descobriu após o lançamento tributário e a efetiva cobrança. Dentro de nosso "mea cutpa" fixamos que no momento da aprovação, face as reuniões com o Executivo onde a Secretaria de Finanças por algumas vezes compareceu a essa Casa de Leis para expor a proposta, inclusive fixando que a metodologia utilizada no projeto inicial era a mais adequada, o tempo era exíguo, e a solução teria de ser rápida, e por essa razão a proposta foi alterada. Mas com a aprovação vieram criticas da população, seja pela cobrança, seja pela forma como essa cobrança é feita, penalizando em excesso vários