| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Fiscalização nas obras de pavimentação asfáltica do nosso município. |
| native_id | 19058 |
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'^wmcí/iwí' Q/fíwmoi/ia/cie Estado de São Paulo ^iiancío' i^a/rteàci^ía INDICAÇÃO N° 35%,^ [HfKMfdJ Assunto: Fiscalização nas obras de pavimentação asfáltica do nosso município. Ref: Bertioga, 11 de outubro de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Protocolo: Data: Hora: Ofício n®: Aprovado na a em adendo NeR'^lJ "Típe-'-' Pr«>^idftnc^ Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimenjai^vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Nos últimos anos, nossa cidade tem recebida diversas obras de pavimentação asfáítica por vários bairros. Mas o que preocupa este vereador é a questão da qualidade do serviço executado, pois, é percebido em algumas delas já em más condições de trafegabilidade. E como é sabido, obras de infraestrutura, segundo o artigo 618 do código civil, possui 5 (cinco) anos de garantia por parte da empreiteira que executou o serviço, ou seja, caso haja algum problema, é obrigação dos engenheiros do nosso município acionar a empresa para solicitar os devidos reparos. Diante do exposto, INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus que solicite aos engenheiros responsáveis da Secretaria de Obras a fiscalização nas obras já executadas nos últimos anos para que possam acionar as empresas para os devidos reparos. Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga e a Secretaria de Obras. Gilmar tiarbosa dos -Santos Vereador BisânseteaaSiWaPedroso Secretano