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materia nº 343/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaFiscalização nas obras de pavimentação asfáltica do nosso município.
native_id19058

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Estado de São Paulo
^iiancío' i^a/rteàci^ía
INDICAÇÃO N° 35%,^ [HfKMfdJ
Assunto: Fiscalização nas obras de pavimentação asfáltica do
nosso município.
Ref:
Bertioga, 11 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n®:
Aprovado na
a em
adendo
NeR'^lJ
"Típe-'-'
Pr«>^idftnc^
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimenjai^vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Nos últimos anos, nossa cidade tem recebida diversas obras de pavimentação asfáítica
por vários bairros. Mas o que preocupa este vereador é a questão da qualidade do serviço
executado, pois, é percebido em algumas delas já em más condições de trafegabilidade.
E como é sabido, obras de infraestrutura, segundo o artigo 618 do código civil, possui 5
(cinco) anos de garantia por parte da empreiteira que executou o serviço, ou seja, caso haja
algum problema, é obrigação dos engenheiros do nosso município acionar a empresa para
solicitar os devidos reparos.
Diante do exposto, INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus que solicite aos
engenheiros responsáveis da Secretaria de Obras a fiscalização nas obras já executadas nos
últimos anos para que possam acionar as empresas para os devidos reparos.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao
Prefeito de Bertioga e a Secretaria de Obras.
Gilmar tiarbosa dos -Santos
Vereador
BisânseteaaSiWaPedroso
Secretano

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