| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Estudos visando a aplicação da Lei Federal 4.132/1962, para fins de desapropriação por interesse social no núcleo urbano consolidado da Vila Tupi ; bem como estudos para financiamento municipal através de linha de crédito junto ao Fundo Municipal de Habitação. |
| native_id | 19065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
VEREADOR EDUARDO PEREIRA t Q 'fíu nici,^wd de Estado de São Paulo jicMj iyDa.fri^a/yt^ INDICAÇÃO N°35Ü Protoco Data: ado na ÚiJoJ~<dníonio Canos Ticiant illi Preí?«ai4ent® Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga estudos visando a aplicação da Lei Federal 4.132/1962, para fins de desapropriação por interesse social no núcleo urbano consolidado da Vila Tupi; bem como estudos para financiamento municipal através de linha de crédito junto ao Fundo Municipal de Habitação. JUSTIFICATIVA Em, 16 de agosto p.p., este Vereador apresentou a Indicação n° 320/2022 para que a municipalidade aplicasse a regularização fundiária em todo o núcleo urbano consolidado da Vila Tupi, sem fazer distinção entre os adimplentes e inadimplentes de acordo firmado. É certo que a atuai administração não é a responsável pelo adensamento populacional na área que se deu na década de 1990, entretanto é sabido que ao longo desses anos a municipalidade por administrações anteriores foi conivente com o adensamento ao conglomerado urbano sem ter tomado providencias para equacionar o problema. Não obstante, se realizou arruamentos e infraestruturas no local, além de ter intermediado acordo firmado entre moradores com o titular da matricula n.° 9.200. Estando dezenas de famílias em situação de insegurança, em razão de cláusulas excessivamente onerosas do negócio jurídico proposto, não tendo sido avaliada a situação social abrangida, solicito em caráter de urgência estudos da municipalidade para fins de decretar a desapropriação por interesse social no núcleo urbano consolidado da Vila Tupi, eis que o despejo coercitivo de várias famílias causará grande impacto social. \A "Portanto, também os que padecem segundo a vontade de Deus encomendem-lhe a sua aima, como ao fiei Criador, fazendo o bem. 1 Pedro 4:19