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materia nº 350/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 350 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaEstudos visando a aplicação da Lei Federal 4.132/1962, para fins de desapropriação por interesse social no núcleo urbano consolidado da Vila Tupi ; bem como estudos para financiamento municipal através de linha de crédito junto ao Fundo Municipal de Habitação.
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N°35Ü
Protoco
Data:
ado na
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Preí?«ai4ent®
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga estudos visando
a aplicação da Lei Federal 4.132/1962, para fins de desapropriação por
interesse social no núcleo urbano consolidado da Vila Tupi; bem como
estudos para financiamento municipal através de linha de crédito junto ao
Fundo Municipal de Habitação.
JUSTIFICATIVA
Em, 16 de agosto p.p., este Vereador apresentou a Indicação n°
320/2022 para que a municipalidade aplicasse a regularização fundiária em todo o
núcleo urbano consolidado da Vila Tupi, sem fazer distinção entre os adimplentes e
inadimplentes de acordo firmado.
É certo que a atuai administração não é a responsável pelo adensamento
populacional na área que se deu na década de 1990, entretanto é sabido que ao
longo desses anos a municipalidade por administrações anteriores foi conivente com
o adensamento ao conglomerado urbano sem ter tomado providencias para
equacionar o problema. Não obstante, se realizou arruamentos e infraestruturas no
local, além de ter intermediado acordo firmado entre moradores com o titular da
matricula n.° 9.200.
Estando dezenas de famílias em situação de insegurança, em razão de
cláusulas excessivamente onerosas do negócio jurídico proposto, não tendo sido
avaliada a situação social abrangida, solicito em caráter de urgência estudos da
municipalidade para fins de decretar a desapropriação por interesse social no
núcleo urbano consolidado da Vila Tupi, eis que o despejo coercitivo de várias
famílias causará grande impacto social.
\A
"Portanto, também os que padecem segundo a vontade de Deus encomendem-lhe a sua aima,
como ao fiei Criador, fazendo o bem.
1 Pedro 4:19



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