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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Q59 12022
Autoriza o Poder Executivo a promover a
padronização, alinhamento e identificação da
fiação aérea no Municipio de Bertioga, e dá
outras providências.
Autor: Vereador Macário Antunes Quirino.
Art. 1º As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea
ou fiação aérea ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos
e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea,
assistidas das suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a
NBR-15214 ou outras normas técnicas que venham a substitui-la.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os
produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os
serviços oferecidos pelas empresas e concessionárias que operam
distribuindo:
| — energia elétrica;
Il — telefonia fixa; CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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— banda larga;
Data AM AO 1 2022, ,
IV—TV a cabo; .
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V — demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam
cabeamento aérea.
Art. 2º A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das
pessoas e instalações de qualquer espécie.
Art. 3º Deverão ser retirados os fios excedentes e demais equipamentos
inutilizados, bem como alinhados os fios que são necessários na rede, atendido
ao disposto no caput do art. 1º, no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as
providências previstas neste artigo deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de
notificação do órgão municipal competente.
Art. 4º Concomitantemente ao estabelecido no artigo 2º desta Lei, todos
os cabos deverão ser identificados com o nome do ocupante, no prazo de 1
(um) ano, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo deverá ser feita
a cada vãos de postes.
Art. 5º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados
após a publicação desta Lei deverão:
| — conter cabeamento identificado, atendendo ao disposto no art. 3º
desta Lei;
Il — ser instalado separadamente, salvo quando desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento;
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Ill — estar devidamente regularizado, conforme legislação vigente, e
conter autorização do Município.
Art. 6º As empresas e as concessionárias de que trata o art. 1º desta
Lei, ficam incumbidas pela manutenção, conservação, remoção, substituição,
sem qualquer ônus para a Administração Municipal, de postes de concreto ou
de madeira, que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
Art, 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão suportadas
integral e exclusivamente pelas empresas e/ou concessionárias, vedada
qualquer cobrança aos consumidores.
Art. 8º Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, as
empresas e/ou concessionárias mencionadas no caput do artigo 1º, serão
notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das
obrigações no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento
da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica
reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco
ou do recebimento de notificação do órgão competente.
Art. 9º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes
medidas:
| — notificação para regularização da situação, observados os prazos
definidos nesta Lei;
Il — multa diária a ser definida pelo Poder Executivo — Unidade Fiscal do
Município por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do
artigo 3º, combinado com o artigo 8º desta Lei;
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HI — multa diária a ser definida pelo Poder Executivo — Unidade Fiscal do
Município por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do
artigo 4º, combinado com o artigo 8º desta Lei;
IV — multa diária a ser definida pelo Poder Executivo — Unidade Fiscal do
Município por dia, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 4º,
combinado com o art. 8º desta Lei;
V — multa diária de a ser definida pelo Poder Executivo — Unidade Fiscal
do Município, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 6º,
combinado com o art. 8º desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de outubro de 2022
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MA 1O AN, QUIRINO
VEREADOR
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Justificativa
A proposta de padronização, alinhamento e identificação de fiação aérea no Município
de Bertioga, tem por objetivo a retirada dos cabeamentos excedentes e/ou sem uso
no Município, o que ostensivamente irá garantir a segurança da população
bertioguense, reduzindo a poluição visual através de acessórios identificadores entre
postes, assim diferenciando as redes existentes na municipalidade.
Faço saber que diversas cidades já instituíram diretrizes legais para tratar do tema em
questão, e na minha análise Bertioga precisa seguir a mesma linha.
Hoje, são comuns as reclamações de cabos excedentes na rede aérea, sejam eles de
energia, transmissão de dados ou de sinal de TV a cabo. Tendo em vista que o Poder
Público somente permite a instalação dos postes, sem qualquer restrição de
instalação de cabos, seja em quantidade, seja em razão de seu tipo, não há uma
forma clara de saber qual a condição de manutenção de um cabo, e em alguns casos,
nem mesmo a sua origem, a quem pertence e a que título permanece instalado nos
postes, visto muitas vezes tratar-se de cabos instalados por autorização do
concessionário titular do respectivo poste.
Dessa forma, o Poder Público necessita de instrumento legal para fiscalizar, ainda que
por amostragem, a situação dos cabos e exigir a sua manutenção e até sua retirada
quando estiver em más condições ou sem funcionalidade.
Por isso, a presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando
conta das ruas de Bertioga: o abandono de cabos, fios baixos, e até mesmo soltos
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em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre
outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Atese encontra-se em total consonância com dispositivos da CF/88. Não trata de, por
exemplo, promover concessões de serviços públicos, o que claramente violaria a
Constituição Federal, mas sim de garantir ao nosso município a sua atuação na
definição de regras de utilização do espaço público. Preserva-se assim, a
competência da localidade que é de claro interesse local.
O art.74, da lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, reforça a relevância da
legislação municipal no tocante a ordenação de cabos e outros equipamentos
relacionados aos serviços de telecomunicações, in verbis:
“Art. 74. À concessão, permissão ou autorização de serviço de
telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às
normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais
relativas à construção civil.”
Portanto, almejado não apenas a remoção dos cabos e equipamentos excedentes, o
que visivelmente contribuirá com a revitalização urbana da cidade e, por conseguinte,
reduzirá a poluição visual, pois é extremamente vital observar primordialmente a
segurança dos transeuntes.
De acordo com o inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos
Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Quanto ao mais, existem dispositivos que reforçam o assunto em questão,
relativamente a segurança ora evidenciada, conforme o art. 4, 8 1.º da Resolução
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Conjunta Nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), in verbis:
Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços
de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de
infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas
técnicas aplicáveis, em especial:
$1 O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a
continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de
energia elétrica.
Por fim, a proposta em estudo é constitucional, conforme diversas decisões do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo a contida no processo nº
2166693-81.2016.8.36.0000 - Relator desembargador Xavier de Aquino.
Razões mencionadas, nortearam a presente proposta, sendo assim, por objetivar o
interesse público geral e tratar-se de norma voltada à segurança do cidadão,
encaminho o projeto para análise das Comissões desta Casa de Leis.
Bertioga, 11 de outubro 2022
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MACARIÓ ANTUNES QUIRINO
VEREADOR
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