Estado de São Pauto
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PROJETO DE LEI AD|2022
Altera dispositivos da Lei
Municipal n. 1.323, de 26 de
outubro de 2018, que trata da
contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação municipal para contratação
temporária.
Art. 2º A Lei Municipal n. 1.323, de 26 de outubro de 2018, que trata
da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento
das unidades de prestação de serviços essenciais, notadamente
unidades educacionais, segurança e de saúde, quando decorrente de
fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de
ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração,
e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo
remanejamento de pessoal;
Art, 3º Esta Lei ent vigor na/data de jua publicação, revogadas
é j ei Municipal n. 1.323, de
Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.323, de 26
de outubro de 2018, que trata da contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público”, pelos seguintes motivos:
Conforme informado pela Diretoria do Departamento de Recursos
Humanos foi constada uma divergência na legislação municipal vigente, ou seja, entre a
Lei Complementar Municipal n. 150, de 11 de junho de 2019 (que alterou dispositivos
da Seção III, do Capitulo V, da Lei Complementar n. 93, de 19 de dezembro de 2012,
no que se refere à contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse publico), e a Lei Municipal n. 1.323, de 26 de
outubro de 2018 (que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso
IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
A Lei Complementar Municipal n. 150, de 11 de junho de 2019, prevê
em seu inciso III, do art. 50, que o pessoal contratado não poderá ser novamente
contratado, antes de decorrido o interstício de 45 (quarenta e cinco) dias do
encerramento do seu contrato anterior, ao passo que o 8 2º, do art. 3º, da Lei Municipal
n. 1.323, de 26 de outubro de 2018, prevê que é vedada a contratação da mesma pessoa,
ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término do
contrato.
Logo, diante da divergência do prazo, necessária a revogação do 8 2º
do art. 3º da Lei Municipal n. 1.323, de 26 de outubro de 2018, como solicitado pela
Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, nos autos do processo administrativo
n. 4972/2021.
Necessário ainda que se construam alternativas legais e modernas para
a contratação de pessoal, inclusive para o enfrentamento de situações imprevisíveis ou
previsíveis, mas desconhecidas pela Administração, necessárias para manter a regular
prestação de serviços públicos essenciais, sobretudo, os de segurança.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
DPuefeitura do. CMlunceghio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Beloredreca rata DA.
e, GoBlz2,
Bertioga, 18 de outubro de 2022.
OFÍCIO N. 266/2022 - SG
Processo Administrativo n. 4972/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Municipal n. 1.323, de 26 de outubro de 2018, que trata da
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”,
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos | o Soa. de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso 1, da
Atenciosamente,
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo [GA
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Ao Excelentíssimo Vereador Funcionário,
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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