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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id19069

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Negado Pedido de Tramitação em URgência Especial — —
2022-10-31 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
5 . .
Costi Duloetnia Folhas CL
naZiza,
P
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QO2]
Altera a Lei Complementar n. 173,
de 13 de outubro de 2022, que
instituiu (o) adicional de
qualificação aos servidores
públicos efetivos do Município de
Bertioga, nos termos que
especifica.
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de
2022, passa a vigorar alterado e acrescido das seguintes redações:
AMD iriam reaserermeanos
1- Em relação aos diplomas de curso superior nos seguintes graus:
a) em se tratando de diploma de Licenciatura, 5% (cinco por cento),
ou;
b) em se tratando de diploma de Tecnólogo, 5% (cinco por cento),
ou;
c) em se tratando de diploma de Bacharelado, 5% (cinco por cento).
1! - em relação à pós-graduação “luto sensu”:
b) 8% (oito por cento), em se tratando de certificado com carga
horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas.
1H — Em se tratando de certificado de pós-graduação “stricto sensu”:
a) em se tratando de título de Mestre, 12% (doze por cento), ou;
b) em se tratando de título de Doutor, 14% (quatorze por cento), ou;
c) em se tratando de titulo de Pós-Doutor, 17% (dezessete por
cento).
Art. 2º Esta Lei Complementar g
publicação, revogadas as disposições Err-contrário, É
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Folhas O
MENSAGEM EXPLICATIVA proc. 1142/24
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar n. 173,
de 13 de outubro de 2022, que instituiu o adicional de qualificação aos servidores
públicos efetivos do Município de Bertioga, nos termos que especifica”, pelos seguintes
motivos:
A Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022 estabeleceu o
regramento sobre o adicional de qualificação, tendo por base o interesse público, a
exigência do serviço e a correlação com o cargo ou função exercido pelo servidor,
vedando o pagamento indistinto.
Entretanto, em segunda votação foram apresentadas emendas ao
projeto inicialmente apresentado e aprovado em primeira votação, emendas estas que,
em parte, estão eivadas de nulidade em decorrência da competência privativa para
legislar sobre o tema, sendo a competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, sendo esta a única razão do veto,
com todo o respeito aos membros desta Egrégia Casa de Leis.
A nova proposta apresentada para o artigo 2º da Lei Complementar n.
173, de 13 de outubro de 2022 tem como objetivo evidenciar a natureza dos adicionais a
serem pagos a título de qualificação, sendo: curso superior; pós-graduação “lato sensu”
e pós-graduação “stricto sensu” para que assim fiquem em harmonia com os parágrafos
do mesmo artigo.
A pós-graduação “stricto sensu”, mestrado e/ou doutorado, é uma
importante estratégia para incentivar os servidores públicos a investirem recursos
financeiros, tempo e esforços no autoaprimoramento, buscando aperfeiçoar o exercício
da profissão e garantir a incorporação do percentual proposto neste projeto de lei à
titulação adquirida, como incentivo e reconhecimento pelo esforço acadêmico.
O percentual da pós-graduação “stricto sensu” vem como forma de
incentivo ao aperfeiçoamento profissional constante, pois este irá propiciar um avanço
na carreira e, consequentemente, na atuação do servidor público.
E, o mais importante, é o resultado de tudo isto: a valorização do
profissional e a melhoria qualidade na prestação dos serviços públicos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de Lei Complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Vufeitura do. CAlunicípio de então 267
Estado de São Paulo Folhas? Sa
e o, .
Estonia Beadmedtwic Proc. HAD 22
. Bertioga, 24 de outubro de 2022.
OFÍCIO N. 277/2022 - SG
Processo Administrativo n. 2807/2017
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Altera a Lei Municipal n. 173, de 13 de outubro de 2022, que instituiu o adicional de
qualificação aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga, nos termos
que especifica”,
o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgênci i do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regime âmayf dipal de Bertioga.
CÂMARA «iUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo QI
Data 24) JO 12022
Hora
Funcionário .
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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