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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
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CAMARA, MUNICIPAL DE BERTIOG. PROJETO DE LEI N.º A A / 2022
Protocolo BL
Data 03%) AL | dOZL
Hora
Funcionário.
mm regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o 8 2º junto ao artigo 1º da Lei 135/1995, que
passa a ter a seguinte redação:
“g 2º - A licença se destina autorizar o interessado a exercer
apenas o comércio ambulante, sendo-lhe vedado o estacionamento, exceto em
locais autorizados de interesse público.”
Art. 2º - Cria o 8 4º junto ao artigo 1º da Lei 135/1995, com a
seguinte redação:
“8 4º - Entende-se por terceiros, nos termos do artigo supracitado,
a figura do:
I - empregado(s);
II - preposto(s).”
Art. 3º - Altera o inciso V, do artigo 3º da Lei 135/1995, que passa
a ter a seguinte redação: .
“V - Atestado de saúde expedido por Unidade Médica da rede
Municipal ou particular, provando que o pretendente não sofre de moléstia
contagiosa, infecciosa ou repugnante e, em se tratando de comércio de gêneros
alimentícios deverá apresentar atestado específico; ”
Art. 4º - Cria o 8 5º junto ao artigo 3º da Lei 135/1995, com a
seguinte redação:
“g 5º - O pagamento de qualquer taxa vinculada ao comercio
ambulante para deficientes ou idosos (62 mulher, 65 homem) será sempre
concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento).”
“Porque para mim tenho por certo que as aflições deste tempo presente não são
para comparar com a glória que em nós há de ser revelada. *
Romanos 8:18
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paul
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Art. 5º - Altera o inciso II junto ao artigo 5º da Lei 135/1995, com
a seguinte redação:
“II - A qualquer tempo, poder-se-á transferir a terceiros a licença
de comércio ambulante mediante o pagamento de uma só vez da taxa prevista no
Código Tributário do Município e, apresentados os documentos no Art. 3º,”
Art. 6º - Altera a alínea B, do artigo 6º da Lei 135/1995, que passa
a ter a seguinte redação:
“B - A menos de 100 (cem) metros do estabelecimento comercial
que negocie com o mesmo artigo, exceto se houver autorização expressa do
estabelecimento comercial; ”
Art. 7º - Altera o inciso X, do artigo 8º da Lei 135/1995, que passa
a ter a seguinte redação:
“X - Permanecer a menos de 100 metros de distância de outro
ambulante que comercialize mesmo tipo de gênero, exceto se houver consenso
expresso entre os respectivos ambulantes.”
Art. 8º - Altera o 8 2º junto ao artigo 9º da Lei 135/1995, que
passa a ter a seguinte redação:
“8 2º - Em qualquer caso será indispensável apresentação de novo
Atestado de Saúde expedido por Unidade Médica da rede Municipal ou Particular.”
Art. 9º - Altera o inciso I, do Artigo 13 da Lei 135/1995, que passa
a ter a seguinte redação:
“I - Aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao
consumidor, exceto na faixa de areia das praias e, aos permissionários que
trabalhem com porções, frituras ou lanches,”
Art. 10 - Altera o Artigo 14 da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14, Fica vedado o preparo ou manipulação de qualquer tipo de
bebidas, exceto na faixa de areia das praias e, aos permissionários que trabalhem
com porções, frituras ou lanches,”
Art. 11 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
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de noveríbro de 2022.
Revôgam-se as dispô
ng.º Eduardo Pereirá
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“Porque para mim tenho por certo que as aflições desfe tempo presente não são
para comparar com a glória que em nós há de ser revelada. *
Romanos 8:18
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
O projeto tem por objetivo simplesmente atender as
solicitações da Associação dos Profissionais Ambulantes de Bertioga. - APAB, que
através do protocolo 476, de 15/06/2022 bem exemplificou as necessidades do
que se propõe.
Tendo sido realizada audiência pública em 26/10/2022, as
propostas foram discutidas e ratificadas a fim de adequar a norma vigente.
A proposta visa qualificar a atividade de terceiro áquela
realizada por empregados ou seu preposto evitando que os ambulantes sejam
penalizados ao se ausentarem, enquanto geram empregos.
Trata de maneira igualitária a expedição de atestado médico
de saúde, podendo ser expedido por qualquer órgão/profissional habilitado
independente de estar vinculado à rede municipal que muitas vezes possui
excesso de demanda.
A norma trará isonomia no preparo, manipulação e vendas
de bebidas.
A norma cria isenção em 50% do valor de taxas aos
deficientes e idosos, considerando-se homem idoso aos 65 anos e mulher aos 62
anos.
Flexibiliza a exigência dos 100 metros de distância seja entre
estabelecimento comercial que negocie o mesmo artigo ou, entre comerciantes
ambulantes que comercializem o mesmo tipo de gênero, desde que haja consenso
expresso formalizado entre as partes.
A transferênei as licenças
exigências do Artigo 3º
estará condicionada as
“Porque para mim tenho por certo que as aflições deste tempo presente não são
para comparar com a glória que em nós há de ser revelada.”
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