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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19088

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1530/2023 - BOM 1098
2023-02-15 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto Total
2022-12-22 Veto Total — Veto Total ao Autógrafo 061/2022
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-22 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Estado de São Paulo
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEIN.º Q2 / 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA
MUNICIPAL RENDA SOCIAL”, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE
LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, vem à presença do Excelentissimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa
Municipal Renda Social”, de caráter assistencial e emergencial, visando
proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda para até 200
(duzentos) trabalhadores desempregados a mais de 6 meses e que sejam
residentes no município de Bertioga a mais de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único - O Programa de que trata esta Lei será
coordenado e gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda, com a participação dos outros órgãos da Administração Municipal, os quais
serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A licença social será concedida por meio de alvará emitido
pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, com apoio através
do Fundo Social de Solidariedade e equipes do CRAS, em caráter pessoal,
intransferível e gratuito, com validade de 6 (seis) meses, admitida a renovação.
Art. 3º Os candidatos à licença social serão escolhidos entre
pessoas em situação de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses,
prioritariamente, cadastradas pelo Fundo Social de Solidariedade e equipes dos
CRAS, com base em entrevistas realizadas por profissionais do serviço social.
Art. 4º O titular da licença social poderá comercializar artesanatos
ou produtos constantes na relação, estabelecida a critério da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda que a expedirá por decreto do Chefe
do Poder Executivo.
81º Aos titulares das licenças sociais não será cobrada nenhuma
taxa.
82º Ficam os titulares das licenças sociais obrigados a participarem
uma vez por mês, por um período mínimo de 3 horas, de atividades de
orientação, qualificação e requalificação profissional, a fim de manterem as
respectivas licenças.
“Eis que estou à porta e bato; se alguém ouvir a minha voz e abrir a porta,
entrarei em sua casa e com ele cearei, e ele, comigo.”
Apocalipse 3:20
nus OM
voe. 92
e
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo nas 3.
Eslâmeia WBalretnia voc. A2AI2L
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Art. 5º Não será concedido mais de um alvará, a uma mesma
pessoa, sendo a ela facultada a prestação ou exercício da atividade ambulante por
conta própria ou mediante relação de trabalho com pessoa jurídica interessada.
Parágrafo Único A prestação ou o exercício da atividade
ambulante mediante relação de trabalho será autorizada desde que a pessoa
jurídica esteja regularmente instalada a mais de 1 (um) ano no município.
Art. 6º No caso de o número de interessados cadastrados superar
o de licenças sociais oferecidas, serão observados os seguintes critérios de
preferência:
I - maior tempo de residência no município;
II - maiores encargos familiares;
II - mulheres arrimo de família;
IV - maior tempo de desemprego;
V - maior idade.
Art. 7º Poderão outras empresas, desde que em situação regular
perante os órgãos aos quais estiverem submetidas, mediante Termo de
Cooperação Social, firmado com Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda, terem seus produtos comercializados por ambulantes detentores de
licenças sociais concedidas nos termos desta Lei.
81º Para tanto, a empresa interessada requererá até no máximo
20 (vinte) detentores de licenças sociais, habilitados perante a Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, mediante requerimento que será
instruído com os documentos da empresa e pessoais do representante legal da
requerente.
82º Como obrigação das empresas, ficará o procedimento
condicionado ao recolhimento em favor do Fundo Social de Solidariedade, a título
de colaboração aos projetos sociais suportados pelo Fundo, dos seguintes valores:
a) até 5 licenças; 250 UFIB
b) de 6 a 10 licenças; 500 UFIB
c) 11 a 15 licenças; 750 UFIB
d) 16 a 20 licenças; 1.000 UFIB
83º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda,
apresentará o rol de cadastrados nos moldes do artigo 7º, para que o requerente
possa contatar e ajustar o fornecimento de produtos para comercialização pelos
interessados na obtenção da licença social.
84º. Os interessados na obtenção das licenças sociais, após o
ajuste tratado no parágrafo anterior, em requerimento próprio, requererão a
expedição dos alvarás de licença, obedecidas às condições previstas no artigo 7º
do presente regulamento.
"Eis que estou à porta e bato; se alguém ouvir a minha voz e abrir a porta,
entrarei em sua casa e com ele cearei, e ele, comigo.”
Apocalipse 3:20
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balredmia cothas OA
4 dna SIatnretria
oe Aal2
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
85º Nas situações deste artigo, os alvarás serão expedidos apenas
em favor do ambulante.
Art. 8º Aplicam-se à regulamentação das licenças sociais e aos
seus titulares, no que couberem, as disposições concernentes à atividade
ambulante previstas na legislação municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na
forma da Lei.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador
CÂMARA MuniCiPAL DE BERTIOGA
Protocolo 2)
DataOd MM 12022,
Hora .
Funcionar: »
“Eis que estou à porta e bato; se alguém ouvir a minha voz e abrir a porta,
entrarei em sua casa e com ele cearei, e ele, comigo.”
Apocalipse 3:20
Câmara Municipal do Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnedria Fohoa SO
pros AL3I2L
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
O projeto tem por objetivo simplesmente autorizar o Poder
Executivo a instituir o “Programa Municipal Renda Social”, de caráter assistencial
e emergencial.
A proposta visa proporcionar a ocupação, qualificação
profissional e renda para trabalhadores que se encontram desempregados a mais
de 6 meses e que residam no município de Bertioga a mais de dois anos.
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
através do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) em parceria com o
Fundo Social de Solidariedade irão gerenciar o programa proporcionando aos
participantes uma vez por mês, por um período mínimo de 3 horas, de atividades
de orientação, qualificação e requalificação profissional, a fim de manterem as
respectivas licenças.
Pessoas jurídicas interessadas na concessão da referida
licença, regularmente instalada a mais de 1 (um) ano no município, mediante
Termo de Cooperação Social, firmado com Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda, terem seus produtos comercializados por ambulantes
detentores de licenças sociais concedidas nos termos da presente proposta.
Desta forma visando garantir a aplicação social das leis que
abraçam este tema, o respectivo Projeto de Lei se aprovado por essa Casa,
possibilitará ao Poder Executivo instituir programa de concessão de renda e de
auxílio aos que não conseguem uma colocação no merca do de trabalho e que se
encontram em situação de extrema pobreza.
Buscando assim, oferecer um equilíbrio social, uma vez que
são de competências do chefe do Poder Executivo a efetiva aplicação das políticas
públicas de alcance social, o respectivo Projeto de Lei tem a função autorizativa e
dependerá da vontade do Prefeito a sua plena execução, mediante as condições
apresentadas na proposta em-questa
embro de 2022.
“Eis que estou à porta e bato; sá alguém ouvir a mjnha voz e abrir a porta,
entrarei em sua casa e com ele cearei, e ele, comigo.”
Apocalipse 3:20

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