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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19090

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Publicado — publicada a lei municipal 1496/2022 - BOM 1076
2022-11-23 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-09 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-08 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-11-07 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Dufeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância alrednia Foliwo QL.
Tree, Haslza
PROJETO DE LEI GN) 202%)
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), no âmbito no âmbito do programa FINISA, Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento —- Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação
em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas
alterações, observada a legislação vigente, destinados à infraestrutura urbana, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Município de Bertioga/SP autorizado vincular
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso 1, alínea “b” e parágrafo 3º, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art, 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art, 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
N
Art. 6º Esta Lei éntra em vigpr na
as disposições em contrário.
tfde jsua publicação, revogadas
Bertioga, 27 de outubro de 2022. 4PA
A
Eng.º Caio Mathgu
Prefeito do Munigí
Prafeitura do Município de Bertioga
Estado de São Pauto
Estância Dalnedria “olrus OD |
eroe, MABÍZL
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, pelos
seguintes motivos:
Conforme consta dos autos do processo administrativo n. 10548/2022,
constam as tratativas realizadas — em atendimento à diretriz governamental — junto à
GIGOVST/CEF, objetivando possível contratação de operação de crédito visando
realização de investimentos em infraestrutura urbana, dispositivos legais e normativos
aplicáveis à contratação de operação de crédito interna, além de análise de capacidade
de pagamento do Município para fins de demonstração da situação fiscal e
demonstrativo das operações de crédito devidamente demonstrado na publicação do 2º
quadrimestre de 2022.
Conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de
Obras e Habitação a contratação é necessária para assegurar recursos para investimentos
em infraestrutura.
Acerca da situação fiscal, o relatório publicado em atendimento ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 55, incisos I, alínea “d” e III, alínea “c”,
associado à Nota CAPAG “A”, obtida pelo Município, indicam não haver restrição à
pretensão na fase de elaboração de lei autorizativa a ser submetida ao Poder Legislativo.
No mais, vale ressaltar que por ocasião de eventual contratação, será
necessária a comprovação de atendimento às exigências do SIOPE — Sistema de
Informações sobre Orçamentos em Educação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas
Puofeitu vexa do o lurtedhco de Beondioga
Estado de São Paulo
Bertioga, 27 de outubro de 2022.
OFÍCIO N. 282/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10548/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e
dá outras providências”,
Considerando a relevã que cerca resente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência /artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Jríterno da Câmãra M nicipal de Bertioga.
Atenciosameytte,
/
/
pm, ? o)
Prefeito do Município
"AUNIGIPAL DE BERTIOGA
protocolo SA
pata OD) AD | 2022
mora ANDO
Ao Excelentíssimo Vereador uncionário )
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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