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Estado de São Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
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gama ta PROJETO DE LEIN.º O97 / 2022
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ
EM OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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SSÉDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
Em regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
- de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 23 da Lei 324/1998, que passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 23 - São parcialmente isentos em 50% (Cinquenta por
cento) do valor do imposto urbano os imóveis construídos pertencentes a
aposentado, pensionista ou deficiente físico que receber até 10 (dez) salários
mínimos, desde que o contribuinte do imposto seja proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”
Art. 2º - Cria o 8 3º junto ao Artigo 23 da Lei 324/1998, que terá
a seguinte redação:
- “8 3º O beneficiário da isenção parcial deve ter apenas um imóvel,
utilizando-o para sua residência,”
“Não se turbe o vosso coração, credes em Deus, crede também em mim.”
João 14:1
Estado de São Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
O projeto tem por objetivo simplesmente adequar a norma
beneficiando os contribuintes tipificados no Código Tributário Nacional, qual seja:
proprietário do imóvel; titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título,
em consonância ao Art. 34 da norma nacional vigente, in verbis:
“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
A norma trará isonomia de isenção em 50% aos
contribuintes do imposto, seja proprietário ou compromissário detentor do
domínio útil, ou possuidor a qualquer título.
“Não se turbe o vosso coração; credes em Deus, crede também em mim.”
João 14:1
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