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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19092

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1531/2023 - BOM 1098
2023-04-04 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto total
2022-12-22 Veto Total — Veto Total ao Autógrafo 063/2022
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-22 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Estância Balmedria otima o
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A
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
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gama ta PROJETO DE LEIN.º O97 / 2022
Protosolo RAL.
Dari CA) AA 2022,
Hor: AOLÓU
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ
EM OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Fur. maio À Ro
Al
SSÉDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
Em regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
- de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 23 da Lei 324/1998, que passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 23 - São parcialmente isentos em 50% (Cinquenta por
cento) do valor do imposto urbano os imóveis construídos pertencentes a
aposentado, pensionista ou deficiente físico que receber até 10 (dez) salários
mínimos, desde que o contribuinte do imposto seja proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”
Art. 2º - Cria o 8 3º junto ao Artigo 23 da Lei 324/1998, que terá
a seguinte redação:
- “8 3º O beneficiário da isenção parcial deve ter apenas um imóvel,
utilizando-o para sua residência,”
“Não se turbe o vosso coração, credes em Deus, crede também em mim.”
João 14:1
Estado de São Paulo
Estância Balmednia conus 0d .
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
O projeto tem por objetivo simplesmente adequar a norma
beneficiando os contribuintes tipificados no Código Tributário Nacional, qual seja:
proprietário do imóvel; titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título,
em consonância ao Art. 34 da norma nacional vigente, in verbis:
“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
A norma trará isonomia de isenção em 50% aos
contribuintes do imposto, seja proprietário ou compromissário detentor do
domínio útil, ou possuidor a qualquer título.
“Não se turbe o vosso coração; credes em Deus, crede também em mim.”
João 14:1

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