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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODO CORPO DOCENTE E OS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19093

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1533/2023 - BOM 1098
2023-02-15 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto Total
2023-01-19 Veto Total — —
2022-12-16 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-12-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas OL
Proc. AMALZ
VEREADOR
| MATHEUS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL meme mes
DE BERTIOGA | 68 IMATHEUS RODRIGUES
PROJETO DE LEI N(2/2022
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE
PRIMEIROS SOCORROS A TODO CORPO DOCENTE E OS FUNCIONÁRIOS
QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM' OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E INSTITUI O
SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA" DE CAPACITAÇÃO EM
PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Matheus Del Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário,
apresentar o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. As Creches e Escolas da rede Pública Municipal e Particulares
ficam obrigadas a oferecer ao corpo docente e aos funcionários que
possuem contato direto com os alunos um curso de capacitação em
primeiros socorros.
Art. 2º. Os cursos serão ministrados por entidades e instituições
especializadas, sediadas no município, ou por Policiais, Bombeiros,
Guarda-Vidas e profissionais da saúde devidamente habilitados
(Enfermeiros e Técnicos).
Parágrafo único - O curso terá validade de (2) dois anos e deverá ter
a participação de todos os funcionários que possuem contato direto com
os alunos das redes municipal e particular de ensino.
Art. 3º. As unidades de ensino da Rede Pública e particulares
deverão ter Kits de primeiros socorros.
Folhas 03
| VEREADOR proc. Mg4l22.
M MATHEUS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL 680 |MATHEUS RODRIGUES
DE BERTIOGA
Art. 4º. O não cumprimento desta Lei implicará às instituições de
ensino:
|- Intimação
Il - Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada
em dobro no caso de reincidência.
IH - Cassação do Alvará de Funcionamento, quando se tratar de
creche ou escola particular.
Art. 5º. As creches e escolas da rede Pública Municipal e particulares
que se adequarem aos dispositivos desta Lei receberão o Selo "Lucas
Begalli Zamora de Souza", de participação em curso de capacitação em
primeiros socorros.
Parágrafo único - O Selo será emitido por órgão competente do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo definir as regras para a
implementação dos cursos de primeiros socorros.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
am sé sé as die
À E sições em contrário.
ÂMARA Andina REGRA * $
Folhas OA -
Proc. UMAZZ,
| VEREADOR
| MATHEUS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL oo IMATHEUS RODRIGUES
DE BERTIOGA
JUSTIFICATIVA
É de vital importância que funcionários e professores das creches e
escolas da Rede Pública Municipal e particulares tenham noções básicas
de primeiros socorros, devido ao grande número de crianças atendidas
nestes equipamentos.
Os primeiros socorros protegem a vítima de danos físicos
irreparáveis, até que um profissional de saúde chegue ao local da
ocorrência. Noções básicas de primeiros socorros podem salvar muitas
vidas. Vale ressaltar que a prestação de primeiros socorros não exclui a
importância de um profissional da área médica, porém, o auxílio imediato
pode evitar que algo pior ocorra com a vítima.
Infelizmente, acidentes envolvendo crianças estão se tornando
comuns nos últimos anos e, em alguns casos, estes acidentes são fatais. A
referida propositura tem o objetivo de intensificar a segurança no interior
das creches e escolas municipais e particulares em âmbito municipal,
evitando desta forma que crianças sejam vitimadas.
Temos como exemplo o caso do menino Lucas Segalli Zamora de
Souza, de 10 anos, que veio a óbito após comer um simples
cachorro-quente durante uma excursão à cidade paulista de Cordeirópolis,
realizada pela escola em que estudava. Após o ocorrido O Presidente da
República Michel Temer em 4 de outubro de 2018, sancionou a lei nº
13.722 que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil.
Desta forma, solicito aos Nobres Pares o apoio ao Projeto de Lei que
cria o Selo "Lucas Segalli Zamora de Souza", de acordo com o artigo 5º da
referida propositura, como forma de homenagem a este anjo que teve sua
Folhas 05 -
e Proc. MHAlZ2
|
|
| MATHEUS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA 66 IMATHEUS RODRIGUES
vida interrompida precocemente e também para que possamos incentivar
nossas creches e escolas municipais e particulares do nosso Município a
oferecerem treinamento de primeiros socorros a todos os profissionais e
professores, como forma de prevenir que tragédias como esta não
ocorram em nossa cidade.
MATHEUS
RODRIGUES
— VEREADOR —
07/11/2022 09:56 L13722 Folhas do
Ca, a proc, MZ,
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.722, DE 4 DE O! DE 2018.
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação
infantil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de
ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
sm 8 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem
prejuízo de suas atividades ordinárias.
8 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida
em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
8 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá
aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas
em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico
especializado, local ou remoto, se torne possível.
& 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a
faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
Fem $ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de
primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a
realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
| - notificação de descumprimento da Lei;
1 - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
Ill - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo
órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a
responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de
urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros
socorros previstos nesta Lei.
https:/Amuw.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018feilf3722.htm 12
Folhas O+
07/11/2022 09:56 L13722 )
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprif dad A ZA
pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 4 de cutubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018
212
htps:/hurwrve planalto. gov.briocivil 031 ato201 5-2018/20181eil13722.htm

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