| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | REGULAMENTA OS VALORES DE PADRAO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNCOES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo ma Hoalzz Projeto de Lei n.º (6/22 "Regulamenta os valores de padrão de vencimento, dos cargos e carreiras, bem como as funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências" Art. 1º. O valor pecuniário de cada padrão de vencimento, dos cargos e carreiras dos servidores do Poder Legislativo ficam fixados pela presente lei. 8 1º. Faz parte integrante da presente lei, como “ANEXO I” os valores estipulados de padrão de vencimento dos cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bertioga. 82º - Faz parte integrante da presente lei, como “ANEXO II” os valores estipulados de padrão de vencimento para todos os cargos efetivos, com sua evolução funcional e respectivas carreiras do quadro total de servidores da Câmara Municipal de Bertioga. 8 3º - Faz parte integrante da presente lei, como “ANEXO HI” os valores estipulados de padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bertioga descritos em SIGLAS, cujo valor monetário, para fins de isonomia, neste momento terá como referência o valor pago pelo Executivo Municipal para os seus cargos comissionados. 8 4º - A Câmara Municipal de Bertioga, através de resolução, disciplinará os cargos e carreiras dos servidores efetivos e comissionados que compõem sua estrutura administrativa, definindo as regras necessárias para sua validade e existência. Art. 2º. A função gratificada tem como objetivo remunerar servidor que exerce função que não está inserida no conjunto de atribuições e competências do cargo do servidor, cujo serviço é primordial para o funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, e cujo valor dispendido é menor do que a criação de um cargo público específico para a realização da demanda legislativa. 8 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas — FG da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, adequados aos preceitos constitucionais e legais vigentes: 4 15 o Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo once OO FUNÇÃO GRATIFICADA NUMERO VALOR PECUNIÁRIO Diretor de Departamento 05 30% sobre o padrão de vencimento Controle Interno — FG-CI 03 30% sobre o padrão de vencimento Comissão de Licitação — FG-CPL 03 30% sobre o padrão de vencimento Ouvidor — FG - OV 01 30% sobre o padrão de vencimento Tesoureiro — FG - TE 01 25 % sobre o padrão de vencimento Pregoeiro — FG-PP 01 25 % sobre o padrão de vencimento Operador de Som e Vídeo FG-OS 03 30% sobre o padrão de vencimento Avaliação Documentos Públicos — FG - AD 02 25% sobre o padrão de vencimento 28% sobre o padrão de vencimento Programa Pró-Reciclagem — FG - PR o 30% sobre o padrão de vencimento Cerimonialista - FG-CE 06 30% sobre o padrão de vencimento Memorial Cidade de Bertiog 02 30% sobre o padrão de vencimento Cada contrato administrativo Gestão Contratual - FG-GC 5% sobre o padrão de vencimento 8 2º. A função gratificada será concedida por portaria da Presidência da Câmara, sendo que a FG referente à gestão de contrato será paga com a assinatura do contrato e durante sua vigência, sem a necessidade de portaria, bastando a juntada do termo contratual no prontuário do servidor. 8 3º. O “ANEXO IV” deste lei define nomenclatura, conjunto de atribuições e requisitos das FG. Art. 3º. O servidor que for designado para receber FG não receberá qualquer hora extraordinária referente a prestação de serviço extraordinário, além de sua jornada de trabalho, em se tratando de serviço diretamente vinculado a razão de sua FG. Art. 4º. As despesas decorrentes desta legislação onerarão o orçamento próprio da Câmara Municipal de Bertioga. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte publicação. « 6º. Revogam-se as disposições em contrário. faciano Goulá eitg 2º Seciglário Aphata da (os or j Vereadora Santoã f Vereador Somnis OH FALAR u 3a l22 = (Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo ANEXO | Valores Iniciais dos Padrões de Vencimentos dos Cargos (nível |) de Provimento Efetivo PADRÃO DE VENCIMENTOS PADRÃO VALOR R$ CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Protocolo SAS Data OQ / AA | LOZ2 [O NB | [| ND | [O NE [ONE | [ON DON | . [Lo NM | 3.436,37 3.642,56 Hora [LO NM | 3.897,53 o [O NN O 4.170,36 Funcionário [NO | . Lo NPO | . | NO | Lo NR OÇ | [O NU | DO Ny |] ) ) : Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo - Carreiras e Padrões de Vencimentos NÍVEIS CARREIRAS PADRÃO DO] HCO O RR RR RO RR RT | TÉCNICO EM RECEPÇÃO E TELEFONIA | NB | 199985] 219984] 241982] 266180] 292798] 322078] 360599] 396659] 4.363,25] 4.799,57] | — TÉCNICOCONDUTOR | ND | 221699] 2660,39] 519247] 383096] 440560] 506644] 557309] 663164] 729480] 8.024,28 | [o MGUANTE | NF | 259506] 285457] 314002] 345402] 3.799,43] 4.179,37] 4.661,66] 5.12783] 564061] 6.204,67] TÉCNICO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 3.058,36 5.284,85 [| 698921] 768813] 8.688,78] 9.557,66] 10.513,42| TÉCNICO EM CONTABILIDADE E 4.404,04 5.284,85 6.077,57] 6.989,21] 7.688,13] 8.68878| 9.557,66] 10.513,42] TÉCNICO EM INFORMÁTICA 3.058,36 4.404,04 5.284,85 6.077,57 | TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS | Ni | 305836] 367003] 440404] 528485] 607757] 698921] 768813] 868878] 955766] 1051342] | ANALISTADESISTEMAS | NP | 475546] 5.706,55] 684786] 821743] 9.45005| 1086756] 15.73893| 1507110] 16.578,21] 18.236,03] | ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO | NP | 4.755,46] 5.706,55] 6.847,86] 821743] 9.45005| 10.86756| 13.73893] 1507110] 16.57821| 18.236,03 | ADMINISTRADOR | NP | 4.755,46] 5.706,55] 684786] 821743] 945005] 10.867,56] 1373893] 1507110] 165782]| 18.236,03 [CONTADOR | np | 475546] 5.706,55] 6.847,86] 821745] 9.45005] 10.867,56] 1373893] 1507110] 16.578,21] 18.236,03 L PROCURADOR LEGISLATIVO | np | 475546] 5.706,55] 684786] 621743] 945005] 10.867,56] 13.735,93] 1507110] 1657821] 18.236,03 | Página 1 de 1 Cons O ras. 4992 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Anexo HI Número de Cargos de Provimento em Comissão e Padrão de Vencimento - Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” - Número Padrão de Vencimento Secretário Geral - CI - R$ 16.838,79 - SG Assessor Especial da CII - R$ 13.730,22 Presidência - AP Chefe de Gabinete — CHI - R$ 11.355,88 [66] Assessor Legislativo CIV - R$ 9.466,73 -AL Assessor da Mesa CIV - R$ 9.466,73 Diretora - AM Assessor de Relações | 03 CIV - R$ 9.466,73 Institucionais - AR FUNÇÃO Diretor de DFI- Tesoureiro ci — FG-CPL GRATIFICADA Departamento — DTI — DSG - DJU — DAD — Controle Interno — FG- Comissão de Licitação — SA Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo “ow Anexo IV Função Gratificada — Nomenclatura, Atribuições e Requisitos ATRIBUIÇÕES Departamentos criados e estruturados e o conjunto de atribuições de cada Departamento e Setor definidas na Resolução nº 081/2.007. Servidores com nível superior afeto à área do Departamento. Conjunto de atribuições previstas na Resolução nº 081/2.007. Servidores com nível superior afeto à área do Departamento. Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 115/2.013. Servidores com nível superior ou curso tecnólogo. Conjunto de atribuições previstas na legislação federal, e ainda aquelas definidas na Resolução nº 081/2.007. - EL Pregoeiro — Escola Legislativa —- FG FG-PP Conjunto de atribuições previstas na legislação federal, e ainda aquelas definidas na Resolução nº 081/2.007. Servidores com nível superior ou curso tecnólogo. Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 131/2.020. Servidores com nível superior ou curso tecnólogo. Ouvidor — FG-OV Avaliação Documentos Públicos — FG - AD Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 128/2.019. Servidor efetivo com nível superior em direito, e curso específico afeto à função de ouvidor. Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 123/2.016. — Operador de Som e Vídeo- FG-OS Programa Pró- Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 080/2.007. Reciclagem — FG - PR Opera equipamentos de áudio e vídeo, como mesa de som, periféricos, projetor, entre outros, como serviço de apoio para realização de eventos abertos ao público dentro ou fora da sede da Câmara Municipal de Bertioga, bem como para transmissão dos eventos nas mídias do Legislativo. CE Cerimonialista — FG- Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de Bertioga, dentro e Memorial Cidade de Bertioga — FG - MC fora de sua sede, auxiliando desde o planejamento e organização até a verificação dos detalhes e condução dos trabalhos sob a ótica do seu funcionamento. Responsável por agendar reuniões prévias com os envolvidos para detalhar a liturgia do evento. Responsável pela recepção das pessoas, livro de registro, roteiros, inclusive com a elaboração e seleção das informações de currículos dos participantes. Responsável pelo cumprimento dos protocolos em ocasiões, sejam de caráter político, cultural, festivo ou qualquer outro tipo de cerimônia. Responsável pela gestão de eventuais serviços terceirizados. Responsável pela coleta de assinaturas em documentos, bem como elaboração de relatórios e certidões sobre os eventos. Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 083/2.007. FG-GC Gestão Contratual — Responsável pelo acompanhamento das ações decorrentes da celebração de qualquer contrato administrativo, com vistas a verificar sua boa efetivação, identificando erros contratuais, evitando riscos à Câmara Municipal de Bertioga, garantir boas práticas de execução contratual com vistas atingir os objetivos iniciais que deram origem a celebração contratual. Verificar a conformidade do documento em relação às legislações e às políticas do setor público. Assegurar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais durante a vigência do pacto, controlando os prazos e a qualidade dos serviços. Realizar o armazenamento e o arquivamento correto dos documentos que dizem respeito ao contrato. Identificar o momento de encerrar ou renovar os contratos, inclusive atestando a necessidade de continuidade do serviço (seja do contratante quando legalmente possível, seja do serviço em si, com vistas abertura de uma nova contratação). Anotar melhorias para realização do serviço propondo alterações contratuais, justificando-as. Acompanhar possíveis alterações nas legislações, anexando novas regras aos contrato. Fiscalizar os contratos, evitando fraudes, erros ou à não execução dos termos contratuais. Avaliar a qualidade dos jg ontratados. Atestar a regularidade do serviço prestado para fins de Pmana Munccital de Derntingo Estado de São Paulo MENSAGEM EXPLICATIVA Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as). Pela presente exposição de motivos encaminho a este ilustre colegiado o Projeto de Lei que “REGULAMENTA OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas seguintes razões. Por diversos anos o Tribunal de Contas Bandeirante vem apresentando apontamentos no sentido da necessidade desta Casa de Leis regulamentar de melhor forma as gratificações concedidas aos servidores. Também é notório que os servidores do Legislativo, tem um plano de carreira diferente dos servidores do Executivo, o que gera desigualdade na evolução da carreira dos servidores. Da mesma forma, os padrões de vencimentos dos servidores têm divergência entre os utilizados pelo Executivo e pelo Legislativo, mesmo existindo equidade nas funções. Assim, se faz necessário regulamentar as gratificações e readequar o plano de carreira e os padrões de vencimentos dos servidores. O presente projeto é fruto de amplo estudo e debate, e visa sanar as inconsistências acima apontadas. Estado de São Paulo ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL 004 DE 2022 - PROCESSO 392/2022 Senhor Secretário Geral Senhor Presidente da Câmara Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com pessoal nesta casa, incluindo, resumidamente, aumento do número de vereadores, alteração do quadro de servidores efetivos (quantidades e valores) alteração do quadro de servidores comissionados (quantidades e valores) alteração da metodologia de pagamento de funções gratificações, alteração da metodologia de concessão de promoções. Com esta nova proposta mais abrangente, o estudo de impacto denominado 002 de 2022, ou II, elaborado para a realização de eventual concurso publico estará aqui inclusa, sendo assim a consideraremos como descontinuada. Outro fato importante é que o estudo de impacto denominado 001 de 2022, ou I, tratou da revisão geral anual deste ano e sua projeção para 2023 e 2024, à razão de 9% para cada RGA. Considerando que nos valores apresentados pelo DAD se faz menção à inclusão de RGA à razão de 10% para 2023, 2024 e 2025, ou seja, eventual RGA já está incluso nesta proposta, não consideraremos os impactos do estudo 001 sob pena de o duplicarmos. A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes. Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários, financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública, avaliaremos como segue: A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme preceito constitucional, assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e dos dois, seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025, estão como segue: Câmara Municipal de Bertioga 5 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo VALOR VARIAÇÃO SOBRE O ANO ANTERIOR % 17.860.000,00 19.924.890,68 20.300.000,00 21.300.000,00 22.300.000,00 23.300.000,00 11,19 B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD, encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência da ma proposta se apresenta como segue: ANO DESPESA ACRÉSCIMO ACRESCIMO ESTIMADA SOBRE ANO | SOBRE ANO ANTERIOR R$ ANTERIOR % 2022 11.696.000,00 2023 14.508.642,03 2.812.642,03 24,05 2024 16.237.892,37 1.729.250,34 11,92 2025 18.734.730,87 2.496.838,50 15,38 TOTAL 2023/2025 | 49.481.265,27 7.038.730,87 14,23 C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício, somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico ao Pa afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional, totaliza como segue: ANO [ORÇAMENTO [IMPACTOI | IMPACTO HI [IMPACTO IV |TOTALDOS | % DOS IMPACTOS NO PA 016/2022 | PA 068/2013 | PA 392/2022 | IMPACTOS | ORÇAMENTO 20.300.000,00 21.300.000,00 1.480.527,90 0,00 9.319,56 11.804,86 0.00 | 2.812.642,03 | 1.489.847,46 2.824.446,89 | 2023 13,2603 2024| 22.300.000,00 0,00 12.985,36 | 1.729.250,34] 1.742.235,70 7,8127 2025 | 23.300.000,00 0,00 0,00] 2.496.838,50] 2.496.838,50 10.7160 TOTAL | 87.200.000.00| 1.480.527,90 7.038.730,87] 8.553.368,55 9,8089 D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit orçamentário, sendo que a média deste superávit em relação ao total do orçamento para os últimos cinco exercícios, 2017 a 2021 é de 13,94%, que será aplicado sobre os orçamentos estimados para 2022 a 2025 e comparado com o total dos impactos estudados temos, como segue: - Estado de São Paulo FINANCEIRO |PREVISÃO | TOTAL DOS |NOVA SUPERAVIT |IMPACTOS |PREVISÃO SUPERAVIT ANO 2022] 20.300.000,00| 2.829.820,00] 1.489.847,46] 1.339.972,54 2024| 22.300.000,00| 3.108.620,00] 1.742.235,70] 1.366.384,30 751.181,50 TOTAL| 87.200.000,00 |12.155.680,00| 8.553.368,55] 3.602.311,45 Câmara Municipal de Bertioga E) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de 6%, como segue: ABAIXO DO TETO % ABAIXO DO TETO TETO DO ANO —|INDICE INDICE 2017 |2,5416 2018 *|2,3660 2019 |2,3971 6,0000 3,6029 60,0483 6,0000 3,8920 64,8667 6,0000 4,2920 71,5333 2020 2021 ME F) Projeta-se o comportamento das despesas com pessoal frente à RCL como segue: PESSOAL | VARIAÇÃO EM % DA | TOTAL RCL VARIAÇÃO RCL TOTAL ANO | PESSOAL RCL INDICE % 2019 [9.614.779,57 |401.101.781,22/2,3971 2020 |9.182.909,47 | 435.626.458,09 |2,1080 0,9551 9.296.442,56 |544.276.240,61| 1,7080 11.696.000,00 | 643.927.291,55 | 1,8164 1,1831 1,0124 1,2581 2024 | 16.237.892,37 18.734.730,87 784.798.274,82 899.064.903,63 | 2,0838 2023 | 14.508.642,03 | 685.054.360,00 |2,1179 1,2405 1,0639 aço | 2,0691 1,1192 1,1456 0,9769 1,1538 1,1456 1,0071 1,0634 2019 A 2021 - RCL EXECUTADA 2022 A 2023 - RCL PROJEÇÃO PMB PA 336/2022 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo 2024 A 2025 - RCL PROJEÇÃO PELA MEDIA DA VARIAÇÃO DE 2020 A 2023 NA ORDEM DE 14,56% G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais: ANO | INDICE TETO DO Yo INDICE% 2017 52,74 2018 52,14 70,00 ABAIXO DO INDICE 70,00 17,26 % ABAIXO DO INDICE 24,66 2019 51,41 2020 44,14 70,00 26,56 70,00 25,86 36,94 H) Para fins do cálculo do índice de comprometimento da folha de pagamento frente aos repasses totais da Câmara são subtraídas as despesas com encargos patronais o que gira em torno de 15% das despesas totais com pessoal. Registre-se que o teto do comprometimento é de 70%. Desta forma podemos projetar conforme segue: TOTAL FOLHA DE|ORÇA 1 2.021/7.921.245,07 | 19.924.890,68 20.300.000,00 9.941.600,00 EM % DO ANO | PAGAMENTO | REPASSADO | REPASSE song soasss Jroso 21.300.000,00 | 57,8983 2.023 | 12.332.345,73 1 2.024 | 13.802.208,51 |22.300.000,00 |61,8933 VARIAÇÃO | VARIAÇÃO | INDICE % 2.025/ 15.924.521,24 |23.300.000,00 | 68,3456 1,1538 VARIAÇÃO REPASSE |RCL na 2019 A 2021 - DADOS EXECUTADOS 2022 A 2025 - PROJEÇÕES Es Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Com os dados demonstrados podemos considerar: 1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram estabelecidas no PPA em curso. Os superávits estimados são suficientes para cobrir as novas despesas propostas. Vide itens A) B) e C). 2) Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para sustentar a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida pelo Art 29 A da Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder Legislativo, assim, forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide item D). 3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens E) F) G) e H). Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que, caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP. Bertioga, O vembro de 2022. Aude de Oliveira Diretor de Fipanças Senhor Secretário Geral Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que o presente gasto referente à recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e posterior operação, como segue: Valor da despesa no presente exercício 2023 .................. R$ 2.812.642,03 Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 13,20% Impacto % sobre o Caixa do presente exercício ............... 13,20% Valor da despesa no 1º exercício 2024 ............c. R$ 1.729.250,34 Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 7,75% Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 7,75% Valor da despesa no 2º exercício 2025 ................... R$ 2.496.838,50 Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... 10,72% Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício...............10,72% Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto