br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaREGULAMENTA OS VALORES DE PADRAO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNCOES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19094

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
ma Hoalzz
Projeto de Lei n.º (6/22
"Regulamenta os valores de padrão de vencimento,
dos cargos e carreiras, bem como as funções
gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de
Bertioga e dá outras providências"
Art. 1º. O valor pecuniário de cada padrão de vencimento, dos
cargos e carreiras dos servidores do Poder Legislativo ficam fixados pela
presente lei.
8 1º. Faz parte integrante da presente lei, como “ANEXO I” os
valores estipulados de padrão de vencimento dos cargos efetivos do quadro de
servidores da Câmara Municipal de Bertioga.
82º - Faz parte integrante da presente lei, como “ANEXO II” os
valores estipulados de padrão de vencimento para todos os cargos efetivos,
com sua evolução funcional e respectivas carreiras do quadro total de
servidores da Câmara Municipal de Bertioga.
8 3º - Faz parte integrante da presente lei, como “ANEXO HI” os
valores estipulados de padrão de vencimento dos cargos de provimento em
comissão do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bertioga descritos
em SIGLAS, cujo valor monetário, para fins de isonomia, neste momento terá
como referência o valor pago pelo Executivo Municipal para os seus cargos
comissionados.
8 4º - A Câmara Municipal de Bertioga, através de resolução,
disciplinará os cargos e carreiras dos servidores efetivos e comissionados que
compõem sua estrutura administrativa, definindo as regras necessárias para
sua validade e existência.
Art. 2º. A função gratificada tem como objetivo remunerar
servidor que exerce função que não está inserida no conjunto de atribuições e
competências do cargo do servidor, cujo serviço é primordial para o
funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, e cujo valor dispendido é
menor do que a criação de um cargo público específico para a realização da
demanda legislativa.
8 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas — FG da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, adequados aos
preceitos constitucionais e legais vigentes:
4
15 o
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo once OO
FUNÇÃO GRATIFICADA NUMERO VALOR PECUNIÁRIO
Diretor de Departamento 05 30% sobre o padrão de vencimento
Controle Interno — FG-CI 03 30% sobre o padrão de vencimento
Comissão de Licitação — FG-CPL 03 30% sobre o padrão de vencimento
Ouvidor — FG - OV 01 30% sobre o padrão de vencimento
Tesoureiro — FG - TE 01 25 % sobre o padrão de vencimento
Pregoeiro — FG-PP 01 25 % sobre o padrão de vencimento
Operador de Som e Vídeo FG-OS 03 30% sobre o padrão de vencimento
Avaliação Documentos Públicos — FG - AD 02 25% sobre o padrão de vencimento
28% sobre o padrão de vencimento
Programa Pró-Reciclagem — FG - PR o 30% sobre o padrão de vencimento
Cerimonialista - FG-CE 06 30% sobre o padrão de vencimento
Memorial Cidade de Bertiog 02 30% sobre o padrão de vencimento
Cada contrato
administrativo
Gestão Contratual - FG-GC
5% sobre o padrão de vencimento
8 2º. A função gratificada será concedida por portaria da
Presidência da Câmara, sendo que a FG referente à gestão de contrato será
paga com a assinatura do contrato e durante sua vigência, sem a necessidade
de portaria, bastando a juntada do termo contratual no prontuário do servidor.
8 3º. O “ANEXO IV” deste lei define nomenclatura, conjunto de
atribuições e requisitos das FG.
Art. 3º. O servidor que for designado para receber FG não
receberá qualquer hora extraordinária referente a prestação de serviço
extraordinário, além de sua jornada de trabalho, em se tratando de serviço
diretamente vinculado a razão de sua FG.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta legislação onerarão o
orçamento próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte
publicação.
« 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
faciano Goulá eitg
2º Seciglário
Aphata da (os or
j Vereadora
Santoã
f
Vereador
Somnis OH
FALAR u 3a l22
= (Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
ANEXO |
Valores Iniciais dos Padrões de Vencimentos dos Cargos (nível |) de Provimento Efetivo
PADRÃO DE VENCIMENTOS
PADRÃO VALOR R$
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo SAS
Data OQ / AA | LOZ2
[O NB |
[| ND |
[O NE
[ONE |
[ON
DON | .
[Lo NM | 3.436,37
3.642,56 Hora
[LO NM | 3.897,53 o
[O NN O 4.170,36 Funcionário
[NO | .
Lo NPO | .
| NO |
Lo NR OÇ |
[O NU |
DO Ny |]
) ) :
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo - Carreiras e Padrões de Vencimentos
NÍVEIS
CARREIRAS PADRÃO DO]
HCO O RR RR RO RR RT
| TÉCNICO EM RECEPÇÃO E TELEFONIA | NB | 199985] 219984] 241982] 266180] 292798] 322078] 360599] 396659] 4.363,25] 4.799,57]
| — TÉCNICOCONDUTOR | ND | 221699] 2660,39] 519247] 383096] 440560] 506644] 557309] 663164] 729480] 8.024,28 |
[o MGUANTE | NF | 259506] 285457] 314002] 345402] 3.799,43] 4.179,37] 4.661,66] 5.12783] 564061] 6.204,67]
TÉCNICO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 3.058,36 5.284,85 [| 698921] 768813] 8.688,78] 9.557,66] 10.513,42|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE E 4.404,04 5.284,85 6.077,57] 6.989,21] 7.688,13] 8.68878| 9.557,66] 10.513,42]
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 3.058,36 4.404,04 5.284,85 6.077,57
| TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS | Ni | 305836] 367003] 440404] 528485] 607757] 698921] 768813] 868878] 955766] 1051342]
| ANALISTADESISTEMAS | NP | 475546] 5.706,55] 684786] 821743] 9.45005| 1086756] 15.73893| 1507110] 16.578,21] 18.236,03]
| ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO | NP | 4.755,46] 5.706,55] 6.847,86] 821743] 9.45005| 10.86756| 13.73893] 1507110] 16.57821| 18.236,03
| ADMINISTRADOR | NP | 4.755,46] 5.706,55] 684786] 821743] 945005] 10.867,56] 1373893] 1507110] 165782]| 18.236,03
[CONTADOR | np | 475546] 5.706,55] 6.847,86] 821745] 9.45005] 10.867,56] 1373893] 1507110] 16.578,21] 18.236,03
L PROCURADOR LEGISLATIVO | np | 475546] 5.706,55] 684786] 621743] 945005] 10.867,56] 13.735,93] 1507110] 1657821] 18.236,03 |
Página 1 de 1
Cons O
ras. 4992
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Anexo HI
Número de Cargos de Provimento em Comissão
e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” -
Número Padrão de Vencimento
Secretário Geral - CI - R$ 16.838,79 -
SG
Assessor Especial da CII - R$ 13.730,22
Presidência - AP
Chefe de Gabinete — CHI - R$ 11.355,88
[66]
Assessor Legislativo CIV - R$ 9.466,73
-AL
Assessor da Mesa CIV - R$ 9.466,73
Diretora - AM
Assessor de Relações | 03 CIV - R$ 9.466,73
Institucionais - AR
FUNÇÃO
Diretor de
DFI-
Tesoureiro
ci
— FG-CPL
GRATIFICADA
Departamento — DTI —
DSG - DJU — DAD —
Controle Interno — FG-
Comissão de Licitação
— SA
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
“ow
Anexo IV
Função Gratificada — Nomenclatura, Atribuições e Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Departamentos criados e estruturados e o conjunto de atribuições de cada
Departamento e Setor definidas na Resolução nº 081/2.007. Servidores com nível
superior afeto à área do Departamento.
Conjunto de atribuições previstas na Resolução nº 081/2.007. Servidores com nível
superior afeto à área do Departamento.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 115/2.013. Servidores com nível
superior ou curso tecnólogo.
Conjunto de atribuições previstas na legislação federal, e ainda aquelas definidas na
Resolução nº 081/2.007.
- EL
Pregoeiro —
Escola Legislativa —- FG
FG-PP Conjunto de atribuições previstas na legislação federal, e ainda aquelas definidas na
Resolução nº 081/2.007. Servidores com nível superior ou curso tecnólogo.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 131/2.020. Servidores com nível
superior ou curso tecnólogo.
Ouvidor — FG-OV
Avaliação Documentos
Públicos — FG - AD
Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 128/2.019. Servidor efetivo com
nível superior em direito, e curso específico afeto à função de ouvidor.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 123/2.016.
—
Operador de Som e
Vídeo- FG-OS
Programa Pró- Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 080/2.007.
Reciclagem — FG - PR
Opera equipamentos de áudio e vídeo, como mesa de som, periféricos, projetor, entre
outros, como serviço de apoio para realização de eventos abertos ao público dentro ou
fora da sede da Câmara Municipal de Bertioga, bem como para transmissão dos
eventos nas mídias do Legislativo.
CE
Cerimonialista — FG- Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de Bertioga, dentro e
Memorial Cidade de
Bertioga — FG - MC
fora de sua sede, auxiliando desde o planejamento e organização até a verificação dos
detalhes e condução dos trabalhos sob a ótica do seu funcionamento. Responsável por
agendar reuniões prévias com os envolvidos para detalhar a liturgia do evento.
Responsável pela recepção das pessoas, livro de registro, roteiros, inclusive com a
elaboração e seleção das informações de currículos dos participantes. Responsável
pelo cumprimento dos protocolos em ocasiões, sejam de caráter político, cultural,
festivo ou qualquer outro tipo de cerimônia. Responsável pela gestão de eventuais
serviços terceirizados. Responsável pela coleta de assinaturas em documentos, bem
como elaboração de relatórios e certidões sobre os eventos.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução nº 083/2.007.
FG-GC
Gestão Contratual — Responsável pelo acompanhamento das ações decorrentes da celebração de qualquer
contrato administrativo, com vistas a verificar sua boa efetivação, identificando erros
contratuais, evitando riscos à Câmara Municipal de Bertioga, garantir boas práticas
de execução contratual com vistas atingir os objetivos iniciais que deram origem a
celebração contratual. Verificar a conformidade do documento em relação às
legislações e às políticas do setor público. Assegurar o cumprimento de todas as
cláusulas contratuais durante a vigência do pacto, controlando os prazos e a
qualidade dos serviços. Realizar o armazenamento e o arquivamento correto dos
documentos que dizem respeito ao contrato. Identificar o momento de encerrar ou
renovar os contratos, inclusive atestando a necessidade de continuidade do serviço
(seja do contratante quando legalmente possível, seja do serviço em si, com vistas
abertura de uma nova contratação). Anotar melhorias para realização do serviço
propondo alterações contratuais, justificando-as. Acompanhar possíveis alterações
nas legislações, anexando novas regras aos contrato. Fiscalizar os contratos, evitando
fraudes, erros ou à não execução dos termos contratuais. Avaliar a qualidade dos
jg ontratados. Atestar a regularidade do serviço prestado para fins de
Pmana Munccital de Derntingo
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as).
Pela presente exposição de motivos encaminho a este ilustre
colegiado o Projeto de Lei que “REGULAMENTA OS VALORES DE
PADRÃO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO
AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas
seguintes razões.
Por diversos anos o Tribunal de Contas Bandeirante vem
apresentando apontamentos no sentido da necessidade desta Casa de
Leis regulamentar de melhor forma as gratificações concedidas aos
servidores.
Também é notório que os servidores do Legislativo, tem um
plano de carreira diferente dos servidores do Executivo, o que gera
desigualdade na evolução da carreira dos servidores.
Da mesma forma, os padrões de vencimentos dos servidores
têm divergência entre os utilizados pelo Executivo e pelo Legislativo,
mesmo existindo equidade nas funções.
Assim, se faz necessário regulamentar as gratificações e
readequar o plano de carreira e os padrões de vencimentos dos
servidores.
O presente projeto é fruto de amplo estudo e debate, e visa
sanar as inconsistências acima apontadas.
Estado de São Paulo
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL
004 DE 2022 - PROCESSO 392/2022
Senhor Secretário Geral
Senhor Presidente da Câmara
Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para
atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com
pessoal nesta casa, incluindo, resumidamente, aumento do número de vereadores, alteração
do quadro de servidores efetivos (quantidades e valores) alteração do quadro de servidores
comissionados (quantidades e valores) alteração da metodologia de pagamento de funções
gratificações, alteração da metodologia de concessão de promoções.
Com esta nova proposta mais abrangente, o estudo de impacto denominado
002 de 2022, ou II, elaborado para a realização de eventual concurso publico estará aqui
inclusa, sendo assim a consideraremos como descontinuada.
Outro fato importante é que o estudo de impacto denominado 001 de 2022, ou
I, tratou da revisão geral anual deste ano e sua projeção para 2023 e 2024, à razão de 9%
para cada RGA. Considerando que nos valores apresentados pelo DAD se faz menção à
inclusão de RGA à razão de 10% para 2023, 2024 e 2025, ou seja, eventual RGA já está
incluso nesta proposta, não consideraremos os impactos do estudo 001 sob pena de o
duplicarmos.
A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à
verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter
continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários,
financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Contabilidade Pública, avaliaremos como segue:
A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme
preceito constitucional, assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de
recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e dos dois,
seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025, estão como segue:
Câmara Municipal de Bertioga 5
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
VALOR VARIAÇÃO SOBRE O
ANO ANTERIOR %
17.860.000,00
19.924.890,68
20.300.000,00
21.300.000,00
22.300.000,00
23.300.000,00
11,19
B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD,
encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência da
ma proposta se apresenta como segue:
ANO DESPESA ACRÉSCIMO ACRESCIMO
ESTIMADA SOBRE ANO | SOBRE ANO
ANTERIOR R$ ANTERIOR %
2022 11.696.000,00
2023 14.508.642,03 2.812.642,03 24,05
2024 16.237.892,37 1.729.250,34 11,92
2025 18.734.730,87 2.496.838,50 15,38
TOTAL 2023/2025 | 49.481.265,27 7.038.730,87 14,23
C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício,
somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico ao
Pa afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional, totaliza
como segue:
ANO [ORÇAMENTO [IMPACTOI | IMPACTO HI [IMPACTO IV |TOTALDOS | % DOS IMPACTOS NO
PA 016/2022 | PA 068/2013 | PA 392/2022 | IMPACTOS | ORÇAMENTO
20.300.000,00
21.300.000,00
1.480.527,90
0,00
9.319,56
11.804,86
0.00 |
2.812.642,03 |
1.489.847,46
2.824.446,89 |
2023
13,2603
2024| 22.300.000,00 0,00 12.985,36 | 1.729.250,34] 1.742.235,70 7,8127
2025 | 23.300.000,00 0,00 0,00] 2.496.838,50] 2.496.838,50 10.7160
TOTAL | 87.200.000.00| 1.480.527,90 7.038.730,87] 8.553.368,55 9,8089
D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit
orçamentário, sendo que a média deste superávit em relação ao total do orçamento
para os últimos cinco exercícios, 2017 a 2021 é de 13,94%, que será aplicado sobre
os orçamentos estimados para 2022 a 2025 e comparado com o total dos impactos
estudados temos, como segue:
-
Estado de São Paulo
FINANCEIRO |PREVISÃO | TOTAL DOS |NOVA
SUPERAVIT |IMPACTOS |PREVISÃO
SUPERAVIT
ANO
2022] 20.300.000,00| 2.829.820,00] 1.489.847,46] 1.339.972,54
2024| 22.300.000,00| 3.108.620,00] 1.742.235,70] 1.366.384,30
751.181,50
TOTAL| 87.200.000,00 |12.155.680,00| 8.553.368,55] 3.602.311,45
Câmara Municipal de Bertioga
E) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas
de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de
6%, como segue:
ABAIXO
DO TETO
% ABAIXO
DO TETO
TETO DO
ANO —|INDICE INDICE
2017 |2,5416
2018 *|2,3660
2019 |2,3971 6,0000 3,6029 60,0483
6,0000 3,8920 64,8667
6,0000 4,2920 71,5333
2020
2021
ME
F) Projeta-se o comportamento das despesas com pessoal frente à RCL como segue:
PESSOAL | VARIAÇÃO
EM % DA | TOTAL
RCL
VARIAÇÃO
RCL
TOTAL
ANO | PESSOAL RCL
INDICE %
2019 [9.614.779,57 |401.101.781,22/2,3971
2020 |9.182.909,47 | 435.626.458,09 |2,1080 0,9551
9.296.442,56 |544.276.240,61| 1,7080
11.696.000,00 | 643.927.291,55 | 1,8164 1,1831
1,0124
1,2581
2024 | 16.237.892,37
18.734.730,87
784.798.274,82
899.064.903,63 | 2,0838
2023 | 14.508.642,03 | 685.054.360,00 |2,1179 1,2405 1,0639 aço |
2,0691 1,1192 1,1456 0,9769
1,1538 1,1456 1,0071
1,0634
2019 A 2021 - RCL EXECUTADA
2022 A 2023 - RCL PROJEÇÃO PMB PA 336/2022
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
2024 A 2025 - RCL PROJEÇÃO PELA MEDIA DA VARIAÇÃO DE 2020 A 2023 NA ORDEM
DE 14,56%
G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de
pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram
sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
ANO | INDICE TETO DO
Yo INDICE%
2017 52,74
2018 52,14
70,00
ABAIXO
DO INDICE
70,00 17,26
% ABAIXO
DO INDICE
24,66
2019 51,41
2020 44,14
70,00
26,56
70,00 25,86 36,94
H) Para fins do cálculo do índice de comprometimento da folha de pagamento frente aos
repasses totais da Câmara são subtraídas as despesas com encargos patronais o que
gira em torno de 15% das despesas totais com pessoal.
Registre-se que o teto do comprometimento é de 70%. Desta forma podemos projetar
conforme segue:
TOTAL
FOLHA DE|ORÇA
1
2.021/7.921.245,07 | 19.924.890,68
20.300.000,00
9.941.600,00
EM % DO
ANO | PAGAMENTO | REPASSADO | REPASSE
song soasss Jroso
21.300.000,00 | 57,8983
2.023 | 12.332.345,73
1
2.024 | 13.802.208,51 |22.300.000,00 |61,8933
VARIAÇÃO | VARIAÇÃO | INDICE %
2.025/ 15.924.521,24 |23.300.000,00 | 68,3456
1,1538
VARIAÇÃO
REPASSE |RCL
na
2019 A 2021 - DADOS EXECUTADOS
2022 A 2025 - PROJEÇÕES
Es
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Com os dados demonstrados podemos considerar:
1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram
estabelecidas no PPA em curso. Os superávits estimados são suficientes para cobrir
as novas despesas propostas. Vide itens A) B) e C).
2) Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para sustentar
a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida pelo Art 29 A da
Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder Legislativo, assim,
forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide item
D).
3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite
a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens E) F) G) e H).
Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que,
caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração
expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP.
Bertioga, O vembro de 2022.
Aude de Oliveira
Diretor de Fipanças
Senhor Secretário Geral
Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da Lei
Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que o
presente gasto referente à recomposição salarial dos servidores da Câmara
Municipal de Bertioga, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de
suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e posterior
operação, como segue:
Valor da despesa no presente exercício 2023 .................. R$ 2.812.642,03
Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 13,20%
Impacto % sobre o Caixa do presente exercício ............... 13,20%
Valor da despesa no 1º exercício 2024 ............c. R$ 1.729.250,34
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 7,75%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício
7,75%
Valor da despesa no 2º exercício 2025 ................... R$ 2.496.838,50
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... 10,72%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício...............10,72%
Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade
Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto

open original →