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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Projeto de Resolução nº e5 12.022
“Define o quadro de servidores efetivos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá
outras providências"
Art. 1º. A estrutura administrativa e o quadro de servidores efetivos da Câmara
Municipal de Bertioga, ambos adequados aos preceitos constitucionais, bem como às
demais disposições pertinentes ao funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga,
ficam criados e regulamentados por essa resolução.
e $ 1º. O anexo I, que faz parte integrante desta Resolução, define o número de vagas dos
cargos de provimento efetivo, define o número de cargos que estarão dentro do cadastro
de reserva, e cita os cargos que serão extintos com a sua vacância.
8 2º. O anexo II, que faz parte integrante desta Resolução, define as carreiras dos cargos
efetivos citados no parágrafo anterior, agrupando-os em carreiras e distribuídos nos
níveis de promoção, identificados por números romanos e duas letras maiúsculas, sendo
que os padrões de vencimento constarão de lei municipal.
$ 3º. O anexo III, que faz parte integrante desta Resolução, define os requisitos para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
8 4º. O anexo IV, que faz parte integrante desta Resolução, define as atribuições e
funções dos cargos de provimento efetivo.
pa 8 5º. Os cargos ocupados atualmente de técnico em recepção e telefonia, técnico
. condutor, vigilante e especialista em administração serão automaticamente extintos com a
sua vacância definitiva, seja por aposentadoria ou falecimento do titular.
86º. Ficam extintos os cargos de recepcionista e auxiliar administrativo.
87º. Os cargos destinados à reserva de cadastro, inseridos no Anexo I, a critério das
necessidades da Câmara Municipal, poderão ser convocados para assumir o cargo
efetivo, após os procedimentos administrativos próprios que demonstrem as necessidades
de mais servidores para efetuar os trabalhos do Poder Legislativo de Bertioga.
Art. 2º. A situação funcional dos servidores, existente por ocasião da promulgação desta
Resolução, será mantida, com estrita observância dos direitos adquiridos.
Art. 3º. O acesso ao nível promocional seguinte em cada carreira de provimento efetivo,
com seu correspondente padrão de vencimentos, ocorrerá com alpromoção por tempo de
serviço e ou merecimento, vinculada à permanência no nível Enterior da carreira por
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lapso temporal definido nesta Resolução e a questionário de avaliação funcional
favorável, homologado pela Mesa Diretora.
8 1º. A verificação para a concessão das promoções por tempo de serviço observará:
a) A promoção do nível I, inicial da carreira, para o nível II, ocorrerá desde que
decorridos 12 (doze) meses após a aprovação definitiva em estágio probatório que terá a
duração prevista na Constituição Federal; e,
b) A partir da promoção para o nível II, todas as promoções para os níveis seguintes
ocorrerão, por tempo de serviço, sempre após decorridos 04 anos desde a promoção
anterior, até atingir o último nível da carreira.
8 2º. A concessão de promoção por merecimento será regulamentada e nunca poderá
ocorrer em tempo anterior a permanência por 03 (três) anos, no mínimo, do servidor no
cargo que ocupa.
$ 3º. A promoção por merecimento avaliará os critérios regulamentados em instrumento
próprio, sempre respeitando a ampla defesa e contraditório.
8 4º. As promoções dos servidores efetivos realizadas até a presente data ficam
homologadas e ratificadas.
8 5º. As promoções de servidores efetivos somente poderão ser concedidas desde que
respeitados os limites máximos de despesa com pessoal e a disponibilidade orçamentária.
$ 6º. Qualquer promoção deverá ser requerida pelo servidor e será decidida no prazo
previsto no regramento que tratar sobre a matéria.
Art. 4º. Servidor do quadro de provimento efetivo designado para exercer cargo em
comissão da Câmara poderá optar entre o seu padrão vigente de vencimento ou o padrão
de vencimento do cargo comissionado, sendo que em qualquer dos casos terá direito a
receber suas vantagens pecuniárias pessoais, havidas regularmente no exercício do cargo
efetivo, desde que não tenham caráter transitório.
Art. 5º. Os valores relativos ao padrão de vencimento, de qualquer cargo, pagos no
Legislativo serão definidos em lei, e serão revistos e corrigidos anualmente nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual dar-se-á por lei.
Art. 6º. O padrão de vencimento atual dos servidores efetivos, passa a ser o padrão de
vencimento previsto nesta Resolução, cujo valor nominal definido em lei seja o mesmo
que esteja vigente.
Parágrafo Único. Ato da Mesa requalificará a denominação padrões de vencimento
de todos os servidores da Câmara Municipal de Bertioga, adequando-os aos termos
previsto nesta Va 4 VS
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Câmara Municipal de Bertioga =“?
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Art. 7º. Caso as alterações previstas nesta Resolução acarretem alguma diminuição no
valor atribuído aos padrões de vencimento de servidores já ocupantes de determinado
nível promocional, será mantido o valor atualmente existente e já pago.
Parágrafo Único. A situação transitória, prevista neste artigo, se encerrará quando o
servidor tiver direito a uma promoção funcional, quando se enquadrará no próximo cargo
da carreira com o respectivo vencimento.
Art. 8º. Após a vigência da presente resolução qualquer promoção, independentemente
do tempo de serviço, ou data da última promoção concedida a qualquer servidor, somente
poderá ser concedida:
a) Quando a data da última promoção por antiguidade tenha ocorrido no tempo
previsto na alínea B, do parágrafo primeiro, do artigo 3º desta Resolução; e,
a. b) Que tenha transcorrido entre a data de entrada em vigor desta resolução e a data da
concessão da promoção, pelo menos um ano.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento próprio da
Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua
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Protocolo GAS
Data QQ/ AA 12022,
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Câmara Municipal de Bertioga “"'*
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Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo — Número de Cargos, Número de Cargos para
Cadastro de Reserva e Cargo com Extinção na Vacância
Carreiras Número Regras Específicas
de Vagas
Técnico em recepção | 01 SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
e Telefonia
Vigilante 04 SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
Técnico Condutor 01 SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
Técnico Legislativo | 20 08 CARGOS PARA CADASTRO DE RESERVA
Administrativo
Técnico em | 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Contabilidade
Técnico em | 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Informática
Técnico em | 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Recursos Humanos
Analista de Sistemas | 02 -X-
Especialista em | 02 SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
Administração
Administrador 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Contador 01 -X-
Procurador 02 -X-
Legislativo
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Anexo II
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Cargos de Provimento Efetivo — Carreiras e Padrões de Vencimentos
Técnico em
recepção e
Telefonia
NB II
NB-VII
Técnico
Condutor
Vigilante
Técnico
Legislativo
Administrativo;
Técnico em
Contabilidade;
Técnico em
Informática;
Técnico em
Recursos
Humanos
NF- VII
NI-VII
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Analista de
Sistemas;
Especialista em
Administração;
Administrador;
Contador;
Procurador
Legislativo.
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Anexo III
Requisitos dos cargos de Provimento Efetivo
Início de Carreira
g Requisitos
Técnico em recepção e| Educação Fundamental Completa e ser aprovado em
Telefonia
Vigilante
Ensino Médio Completo, curso básico de formação de
Vigilantes com certificado, regulamentado pela Polícia
Federal e ser aprovado em concurso público.
aprovado em concurso público.
Técnico Ensino Médio Completo e ser aprovado em concurso
Administrativo público.
Técnico em Recursos | Ensino Médio Completo com curso de Técnico em
Humanos Recursos Humanos e ser aprovado em concurso
público.
Ensino Médio Completo com curso de Técnico em
Contabilidade, e ser aprovado em concurso público.
Ensino Médio Completo com curso de Técnico em
Informática ou, Técnico em Manutenção e Suporte em
Informática, ou Técnico em Redes de Computadores, ou
Técnico em Processamento de Dados, e ser aprovado
em concurso público.
Bacharel em Análise de Sistemas, Tecnólogo em
Processamento de Dados ou em Ciência da
Computação, e ser aprovado em concurso público.
Especialista em Administração | Formação em Administração de Empresas ou
Contabilidade, com inscrição em órgão de classe CRA,
e ser aprovado em concurso público.
Formação em Administração de Empresas, com
inscrição em órgão de classe CRA, e ser aprovado em
concurso público.
Formação em Ciências Contábeis, com inscrição em
órgão de classe CRC, e ser aprovado em concurso
público.
Formação em Direito com inscrição em órgão de classe
OAB, e ser aprovado em concurso público.
Técnico Condutor
Legislativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Analista de Sistemas
Administrador
Contador
Procurador Legislativo
Pois O%.
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Anexo IV
Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
A) Carreira de Técnico em Recepção e Telefonia
Responsável pela recepção de pessoas no prédio Sede ou em locais onde a Câmara
estiver desenvolvendo atividades ou festividades. Zelar pela correspondência, recados e
acesso dos visitantes aos gabinetes. Responsável pela distribuição da correspondência
recebida. Organizar e repassar recados, encaminhar visitantes aos gabinetes ou aos
departamentos internos. Atuar no setor de telefonia, recebendo ligações cordialmente e
repassando-as quando autorizadas. Efetuar ligações telefônicas. Responsável por demais
funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
B) Carreira de Vigilante
Responsável pela guarda e zelo do Patrimônio da Câmara Municipal de Bertioga, sejam o
prédio, equipamentos ou veículos. Responsável pela manutenção da ordem e urbanidade
nas áreas da Sede da Câmara, durante o horário de expediente ou fora dele. Responsável
por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou
pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
C) Carreira de Técnico Condutor
Desenvolver atividades de operação de automóveis de propriedade da Câmara, tipo
passeio e utilitário para transportar passageiros, cargas, mercadorias e equipamentos.
Zelar e manter os veículos em bom estado de funcionamento, conservação e limpeza.
Executar pequenos reparos de emergência. Acompanhar e indicar sempre que necessário
a manutenção ou troca de itens de manutenção, como pneus, óleo e peças automotivas.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário
Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
D) Carreira de Técnico Legislativo Administrativo
Desenvolver as funções de escrituração, anotação, registro, emissão de documentos e
ofícios Desenvolver as funções elaboração, emissão, análise e correção de documentos e
atividades legislativas e administrativas afetas ao Departamento no qual estiver lotado.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário
Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
E) Carreira de Técnico em Contabilidade
Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as atividades
precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
F) Carkeira de Técnico em Informática R BA sÊ)
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Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as atividades
precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
G) Carreira de Analista de Sistemas
Administrar e dar suporte aos sistemas já desenvolvidos, nas linguagens existentes e que
possam v existir, mantendo-os atualizados quanto às versões e corrigindo-os quando
necessário. Desenvolver sistemas novos, utilizando linguagens novas ou já em uso.
Supervisionar a administração do uso da Rede, bem como indicar atualizações e
correções necessárias à mesma. Administrar o uso de todos os computadores da Rede,
quanto a sua velocidade, espaço em disco utilizado, programas instalados de acesso às
informações contidas na Rede, verificando a violação da segurança e introdução de vírus
da mesma. Administrar o acesso às informações via Internet, bem como otimizar o seu
uso e manter a segurança dos dados em trânsito pela mesma. Administrar o uso do
correio eletrônico intemo e externo (E-Mail) mantendo acessíveis as informações que
chegarem via Internet ou outros meios. Indicar e supervisionar a instalação de novas
tecnologias de computadores e sistemas, com o fim de agilizar o processo legislativo.
Auxilia aos Departamentos de Administração, de Finanças, Jurídico, Serviços Gerais e
outros que venham a ser criados, para o desenvolvimento de novos métodos de controle e
gerência. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo
Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
H) Carreira de Especialista em Administração
Minutar ofícios e cartas, pesquisar matérias legislativas e administrativas para
aperfeiçoamento dos trabalhos da Câmara. Planejar, executar e coordenar a política de
recursos humanos da Câmara, elaborar instrumentos de controle de pessoal, examinar e
coordenar os processos relativos a deveres ou direitos funcionais, coordenar o
assentamento individual dos funcionários da Casa, nas respectivas fichas funcionais,
coordenar a escala de férias. Organizar os trabalhos apresentados pelos vereadores. Criar
mecanismos de controle dos itens de almoxarifado e de patrimônio. Criar mecanismos de
controle dos recursos financeiros. Planejar, organizar e controlar os processos
financeiros, físicos, tecnológicos e humanos para o bom e adequado funcionamento das
atividades afetas ao Departamento no qual estiver lotado. Desenvolver as atividades
precípuas de sua qualificação profissional, inclusive assinando e assumindo
responsabilidade quando a lei assim o exigir. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
1 Carreira de Técnico em Recursos Humanos
Realiza o recebimento, controle e arquivamento de documentos nos processos
admissionais e de demissão da equipe. Faz a análise da área de Recursos Humanos,
recruta e seleciona novos colaboradores, levanta necessidades de treinamento, avalia
desempenho de pessoal e desenvolve os de carreiras. Realiza treinamentos simples,
elabora le efetua lançamentos nas ento. Efetua registros em processos
os MO
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funcionais, cadastros e registros. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu
cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver
lotado.
J) Carreira de Administrador
Administrar materiais, recursos humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros
e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos,
organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais. Participar
na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo
e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta
de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas. Avaliar viabilidade de
projetos; identificar fontes de recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos;
traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades administrativas; coordenar
programas, planos e projetos; monitorar programas e projetos.
Promover estudos de racionalização Analisar estrutura organizacional; levantar dados
para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever
métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e
procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos.
Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho;
avaliar resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores. Elaborar diagnóstico;
apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos sobre a administração; facilitar
processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e
arbitragem; realizar perícias. Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
K) Carreira de Contador
Coordenar os lançamentos para a elaboração dos diários e razões dos sistemas
Financeiro, Patrimonial, Econômico e Orçamentário. Lançamento de empenho para
fornecedores, controle de processos para cancelamento de restos a pagar. Coordenar a
elaboração de empenho, controlar e informar seus saldos. Acompanhar saldos de dotação
e propor alterações quando necessário, coordenar a elaboração dos balancetes mensais,
anexos de balanços, conciliações bancárias, aplicações financeiras. Supervisionar os
serviços contábeis, elaboração do orçamento anual, informar processos de prestação de
contas, boletins bancários, controle de saldo bancário, registro e emissão de cheques.
Desenvolver as atividades precípuas de sua qualificação profissional, inclusive assinando
e assumindo responsabilidade quando a lei assim o exigir, em especial quanto aos
balancetes, demonstrativos, balanços e prestação de contas do exercício. Responsável por
demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo
Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
L) Carreira de Procurador Legislativo
Prestar assistência jurídica aos vereadores, mesa diretora e ao Secretário Geral. Elaborar
» teses, e projetos de legislação a pedido dos vereadores, da Mesa da Câmara e do
Geral. Acompanhamento dos proc ju) Tribunal de Contas do Estado
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
de São Paulo - TCESP. Acompanhamento de qualquer processo judicial em que a
Câmara Municipal de Bertioga figure como parte. Elaboração de editais, minutas e
modelos de contratos, respostas a consultas internas sobre matéria jurídica, pesquisa
sobre legislação, doutrina e jurisprudência, representação da Câmara em juízo e em
órgãos privados e públicos municipais, estaduais e federais, envolvendo
acompanhamento de processos, elaboração de petições e peças processuais, atuação em
audiências. Desenvolver as atividades precípuas de sua qualificação profissional,
inclusive assinando e assumindo responsabilidade quando a lei assim o exigir.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário
Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
Cimarao Mama de Benticgo
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as).
Pela presente exposição de motivos encaminho a este ilustre
colegiado o Projeto de Resolução que “DEFINE O QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
pelas seguintes razões.
O quadro de servidores efetivos desta Casa de Leis, se
mantem inalterado desde 1993, contudo, com o passar dos anos, os
servidores se aposentaram, outros faleceram e outros se desligaram por
sua iniciativa.
O atual quadro é formado por servidores que em sua maioria
já detêm mais de 25 anos de serviço público, portanto, estão em vias de
se aposentar.
A troca de legado é medida urgente e necessária, mas diante
do atual quadro esta Casa de Leis não estará satisfatoriamente servida
ante as suas atuais e futuras necessidades.
Desta feita, o presente projeto de resolução foi objeto de
amplo estudo com todas as diretorias desta Casa, sendo consenso a
readequação ora proposta.
Estado de São Paulo
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL
004 DE 2022 - PROCESSO 392/2022
Senhor Secretário Geral
Senhor Presidente da Câmara
Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para
atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com
pessoal nesta casa, incluindo, resumidamente, aumento do número de vereadores, alteração
do quadro de servidores efetivos (quantidades e valores) alteração do quadro de servidores
comissionados (quantidades e valores) alteração da metodologia de pagamento de funções
gratificações, alteração da metodologia de concessão de promoções.
Com esta nova proposta mais abrangente, o estudo de impacto denominado
002 de 2022, ou II, elaborado para a realização de eventual concurso publico estará aqui
inclusa, sendo assim a consideraremos como descontinuada.
Outro fato importante é que o estudo de impacto denominado 001 de 2022, ou
I, tratou da revisão geral anual deste ano e sua projeção para 2023 e 2024, à razão de 9%
para cada RGA. Considerando que nos valores apresentados pelo DAD se faz menção à
inclusão de RGA à razão de 10% para 2023, 2024 e 2025, ou seja, eventual RGA já está
incluso nesta proposta, não consideraremos os impactos do estudo 001 sob pena de o
duplicarmos.
A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à
verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter
continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários,
financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Contabilidade Pública, avaliaremos como segue:
A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme
preceito constitucional, assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de
recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e dos dois,
seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025, estão como segue:
Câmara Municipal de Bertioga 5
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
VALOR VARIAÇÃO SOBRE O
ANO ANTERIOR %
17.860.000,00
19.924.890,68
20.300.000,00
21.300.000,00
22.300.000,00
23.300.000,00
11,19
B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD,
encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência da
ma proposta se apresenta como segue:
ANO DESPESA ACRÉSCIMO ACRESCIMO
ESTIMADA SOBRE ANO | SOBRE ANO
ANTERIOR R$ ANTERIOR %
2022 11.696.000,00
2023 14.508.642,03 2.812.642,03 24,05
2024 16.237.892,37 1.729.250,34 11,92
2025 18.734.730,87 2.496.838,50 15,38
TOTAL 2023/2025 | 49.481.265,27 7.038.730,87 14,23
C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício,
somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico ao
Pa afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional, totaliza
como segue:
ANO [ORÇAMENTO [IMPACTOI | IMPACTO HI [IMPACTO IV |TOTALDOS | % DOS IMPACTOS NO
PA 016/2022 | PA 068/2013 | PA 392/2022 | IMPACTOS | ORÇAMENTO
20.300.000,00
21.300.000,00
1.480.527,90
0,00
9.319,56
11.804,86
0.00 |
2.812.642,03 |
1.489.847,46
2.824.446,89 |
2023
13,2603
2024| 22.300.000,00 0,00 12.985,36 | 1.729.250,34] 1.742.235,70 7,8127
2025 | 23.300.000,00 0,00 0,00] 2.496.838,50] 2.496.838,50 10.7160
TOTAL | 87.200.000.00| 1.480.527,90 7.038.730,87] 8.553.368,55 9,8089
D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit
orçamentário, sendo que a média deste superávit em relação ao total do orçamento
para os últimos cinco exercícios, 2017 a 2021 é de 13,94%, que será aplicado sobre
os orçamentos estimados para 2022 a 2025 e comparado com o total dos impactos
estudados temos, como segue:
-
Estado de São Paulo
FINANCEIRO |PREVISÃO | TOTAL DOS |NOVA
SUPERAVIT |IMPACTOS |PREVISÃO
SUPERAVIT
ANO
2022] 20.300.000,00| 2.829.820,00] 1.489.847,46] 1.339.972,54
2024| 22.300.000,00| 3.108.620,00] 1.742.235,70] 1.366.384,30
751.181,50
TOTAL| 87.200.000,00 |12.155.680,00| 8.553.368,55] 3.602.311,45
Câmara Municipal de Bertioga
E) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas
de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de
6%, como segue:
ABAIXO
DO TETO
% ABAIXO
DO TETO
TETO DO
ANO —|INDICE INDICE
2017 |2,5416
2018 *|2,3660
2019 |2,3971 6,0000 3,6029 60,0483
6,0000 3,8920 64,8667
6,0000 4,2920 71,5333
2020
2021
ME
F) Projeta-se o comportamento das despesas com pessoal frente à RCL como segue:
PESSOAL | VARIAÇÃO
EM % DA | TOTAL
RCL
VARIAÇÃO
RCL
TOTAL
ANO | PESSOAL RCL
INDICE %
2019 [9.614.779,57 |401.101.781,22/2,3971
2020 |9.182.909,47 | 435.626.458,09 |2,1080 0,9551
9.296.442,56 |544.276.240,61| 1,7080
11.696.000,00 | 643.927.291,55 | 1,8164 1,1831
1,0124
1,2581
2024 | 16.237.892,37
18.734.730,87
784.798.274,82
899.064.903,63 | 2,0838
2023 | 14.508.642,03 | 685.054.360,00 |2,1179 1,2405 1,0639 aço |
2,0691 1,1192 1,1456 0,9769
1,1538 1,1456 1,0071
1,0634
2019 A 2021 - RCL EXECUTADA
2022 A 2023 - RCL PROJEÇÃO PMB PA 336/2022
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
2024 A 2025 - RCL PROJEÇÃO PELA MEDIA DA VARIAÇÃO DE 2020 A 2023 NA ORDEM
DE 14,56%
G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de
pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram
sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
ANO | INDICE TETO DO
Yo INDICE%
2017 52,74
2018 52,14
70,00
ABAIXO
DO INDICE
70,00 17,26
% ABAIXO
DO INDICE
24,66
2019 51,41
2020 44,14
70,00
26,56
70,00 25,86 36,94
H) Para fins do cálculo do índice de comprometimento da folha de pagamento frente aos
repasses totais da Câmara são subtraídas as despesas com encargos patronais o que
gira em torno de 15% das despesas totais com pessoal.
Registre-se que o teto do comprometimento é de 70%. Desta forma podemos projetar
conforme segue:
TOTAL
FOLHA DE|ORÇA
1
2.021/7.921.245,07 | 19.924.890,68
20.300.000,00
9.941.600,00
EM % DO
ANO | PAGAMENTO | REPASSADO | REPASSE
song soasss Jroso
21.300.000,00 | 57,8983
2.023 | 12.332.345,73
1
2.024 | 13.802.208,51 |22.300.000,00 |61,8933
VARIAÇÃO | VARIAÇÃO | INDICE %
2.025/ 15.924.521,24 |23.300.000,00 | 68,3456
1,1538
VARIAÇÃO
REPASSE |RCL
na
2019 A 2021 - DADOS EXECUTADOS
2022 A 2025 - PROJEÇÕES
Es
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Com os dados demonstrados podemos considerar:
1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram
estabelecidas no PPA em curso. Os superávits estimados são suficientes para cobrir
as novas despesas propostas. Vide itens A) B) e C).
2) Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para sustentar
a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida pelo Art 29 A da
Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder Legislativo, assim,
forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide item
D).
3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite
a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens E) F) G) e H).
Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que,
caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração
expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP.
Bertioga, O vembro de 2022.
Aude de Oliveira
Diretor de Fipanças
Senhor Secretário Geral
Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da Lei
Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que o
presente gasto referente à recomposição salarial dos servidores da Câmara
Municipal de Bertioga, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de
suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e posterior
operação, como segue:
Valor da despesa no presente exercício 2023 .................. R$ 2.812.642,03
Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 13,20%
Impacto % sobre o Caixa do presente exercício ............... 13,20%
Valor da despesa no 1º exercício 2024 ............c. R$ 1.729.250,34
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 7,75%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício
7,75%
Valor da despesa no 2º exercício 2025 ................... R$ 2.496.838,50
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... 10,72%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício...............10,72%
Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade
Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto