| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | DEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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que OM a . - . e | Câmara Municipal de Bertioga “**** Estado de São Paulo Projeto de Resolução n.º0%/22 "Define o Quadro de Servidores Comissionados dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências" Art. 1º. O quadro de servidores comissionados dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, ambos adequados aos preceitos constitucionais vigentes, ficam criados e regulamentados por essa norma jurídica. 8 1º. O anexo I define o número de vagas dos cargos de provimento comissionado, contendo a sua nomenclatura, citando que os padrões de valor de vencimento serão definidos em lei, bem como os respectivos requisitos para investidura. 8 2º. O anexo II define as atribuições e funções dos cargos de provimento comissionado. Art. 2º. O exercício do cargo de provimento em comissão observará as seguintes diretrizes e princípios: a) Subordinação hierárquica afeta ao Vereador ao qual esteja vinculado, bem como estrita observância das normas gerais afetas ao funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga; b) Relação de confiança direta com o Agente Político ao qual está subordinado, com manutenção de sigilo das questões políticas pertinentes; e) Comprometimento político e ético no desempenho de suas funções; d) Autonomia funcional no exercício das atribuições vigentes, bem como prestação periódica de informações e relatórios sobre as ações políticas realizadas; e) Cumprimento das determinações administrativas genéricas a todos os servidores da Câmara Municipal, a prazo e a ordem; f) Plexo de realização de ações de assessoria, chefia e ou direção no exercício do cargo; g) Desempenho. de sua função de forma efetiva enquanto perdurar o período do vínculo de confiança com o Agente Político; e, h) Exercício de função d, e nomeação e demissível ad nutum. 4 ba quis O? RA ngulzz Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Art. 3º. Na data de início dos efeitos desta Resolução, os atuais ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor Legislativo ficam mantidos, com as adequações oriundas da presente Resolução, exceto no caso de substituição de servidor comissionado determinado por autoridade competente. Parágrafo Único Ficam autorizadas eventuais adaptações para transição da antiga norma de regência para a presente, desde que não afrontem nenhuma norma desta legislação. Art. 4º. A nomeação das pessoas para ocupar os cargos de provimento em comissão previstos nesta legislação será feita pela Mesa Diretora, através de Ata de nomeação, cabendo ao Presidente da Câmara a expedição da portaria específica para dar cumprimento à deliberação. 8 1º. Os cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Relações Institucionais e Secretário Geral serão indicados pelo Presidente da Câmara. 8 2º. Os cargos de Assessor da Mesa Diretora serão indicados pela Mesa Diretora. 8 3º. Os cargos de Assessor Legislativo e Chefe de Gabinete serão indicados pelos Vereadores(as) na quantidade de um cargo por Gabinete. Art. 5º. Os cargos citados nesta legislação serão demitidos por decisão ad nutum da Mesa Diretora, a partir da solicitação de quem os indicou, ressalvados os casos em que o servidor tenha comportamento inadequado com o exercício do cargo público, o que permitirá a Mesa Diretora a decisão de exoneração. $ 1º. Ao final de cada legislatura a Mesa Diretora exonerará os servidores ocupantes dos cargos citados neste artigo e indicados por vereador que não tenha sido reeleito. 8 2º. Feita a indicação do agente político para a nomeação ou a exoneração de um servidor comissionado, a Mesa da Câmara realizará reunião para tal deliberação, sendo posteriormente efetivada a decisão através de portaria assinada pelo Presidente da Câmara. Art. 6º. A Câmara Municipal de Bertioga adotará as medidas orçamentárias, administrativas e contábeis cabíveis para observar a revisão geral anual, visando dar atendimento ao princípio estabelecido pelo artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo Único. A revisão geral anual dar-se-á por Lei Municipal. Art. 7º. Ficam exti 9 cargos de Assessor de Vereador, a partir de as Co de 2.023. “QntS o OM. E naslzz Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento próprio da Câmara Municipal de Bertioga. Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua publicação. Parágrafo Único. A exigência de nível superior ou tecnólogo para os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor da Mesa diretora e Assessor de Relações Institucionais começará a vigorar a partir do início de vigência desta Resolução. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Eusángela da Silva Pedroso 1º Secretário y Ney Vaz Pinto Lyra RDO ABREU Vo Vice-Presidente Ve e Rena Vereafiora B ha6 - e Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Protocolo SAW Data O3/ A | QOLA, Hora AQN2M Funcionário | fas a od a Sabino m riso oem istração ir -B quis OD . a . .- . -w e Magia Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Ad, ig ERTIOGA Anexo I Denominação, Número de Cargos de Provimento Comissionado, Requisitos de Investidura e Padrão de Vencimento - Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” - Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade superior completo e istro na OAB Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade superior completo e gistro na OAB Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade médio completo. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível superior completo ou tecnólogo. Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade médio completo. Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade médio completo. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível superior completo ou tecnólogo. Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade médio completo. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível superior completo ou tecnólogo. AO é CI pá de Padrão de Vencimento Secretário Geral LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Assessor Especial da Presidência LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Chefe de Gabinete LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Assessor Legislativo LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Assessor da Mesa LEI MUNICIPAL QUE DEFINE Diretora OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Assessor de Relações | 03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE Institucionais OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ce MAIL Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Anexo II - Atribuições e Funções dos Cargos de Provimento Comissionado A) Secretário Geral Dirigir os serviços e executar todos os atos relativos a boa e legal administração da Câmara Municipal de Bertioga. Supervisionar os serviços dos Departamentos de Administração, de Finanças, Jurídico, de Serviços Gerais e de Tecnologia da Informação e demais departamentos da Câmara. Organizar e supervisionar a elaboração do expediente legislativo dos Vereadores, as sessões, pauta, expediente da Mesa, ordem do dia, transcrição da ata, proposituras e trabalhos. Designar funções aos servidores subordinados à Secretaria Geral. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora, mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum. B) Assessor Especial da Presidência Laborar respeitando a jornada de trabalho. Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente da Câmara, de natureza jurídico-político administrativa. Prestar a assistência necessária a todos os atos do Presidente de caráter governamental. Analisar processos administrativos e de compras e contratações para verificar sua regularidade. Assessorar o Presidente nas diretrizes político governamentais. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, mediante a confiança declinada, além de total lealdade, quando impostas, diretamente, pelo Presidente da Câmara, mantendo um comprometimento político com este, bem como fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de vigência do mandato presidencial. Apresentar análise jurídica em processos administrativos a pedido da Presidência da Câmara ou do Pa Secretário Geral, opinando, ratificando, referendando ou corrigindo a matéria ou apresentar por escrito entendimento jurídico em sentido contrário, toda ação com autonomia, como forma de resguardar as ações do Presidente da Câmara, mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum. C) Assessor Legislativo Exercer e planejar as atividades relacionadas à definição de metas e estratégias e diretrizes políticas a serem adotadas em consonância com os rumos definidos pelo gabinete do agente político nomeante qual encontra-se lotado,. Exercer atividade de Assessoramento Político ao Vereador, acompanhando-o em visitas, diligência e eventos, sempre que determinado independentemente de dia e horário. Realizar com o Vereador todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Orgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população, que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos, através de Projetos de Lei, Indicações, Moções requerimentos, dentre outros. Manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição de forma ininterrupta, todos os dias da semana, bem como manter fidelidade as diretrizes estabelecidas mantendo um comprometimento político com às diretrizes estabelecidas no período de vigência do sfandaso-eltivo do agente político em qual gabinete estiver y lotado, mediante a con uz éledeclinada. MÊ) / “our OP va HE Câmara Municipal de Bertiog Estado de São Paulo D) Chefe de Gabinete Executar atividades relacionadas a definição de metas e estratégias a serem adotadas no âmbito do Gabinete, coordenando os serviços, bem como estabelecendo uma logística de ações político-partidário na implementação dos objetivos, e diretrizes a serem adotadas no Gabinete, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas e outras atividades correlatas sob supervisão e orientação do agente político nomeante, mantendo um comprometimento político com fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de vigência do mandato eletivo do agente político em qual gabinete estiver lotado, mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum. E) Assessor da Mesa Diretora Exercer atividade de Assessoramento Político aos membros da Mesa Diretora, acompanhando-o em visitas, diligência e eventos, sempre que determinado independentemente de dia e horário. Realizar com os membros da Mesa Diretora todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população, que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos. Manter um comprometimento político com os membros da Mesa Diretora, estando à disposição de forma ininterrupta, todos os dias da semana, mantendo um comprometimento político com fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de vigência do mandato dos membros da Mesa Diretora, mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum. F) Assessor de Relações Institucionais Assessorar a autoridade superior hierarquicamente, em razão de am, especial vínculo de confiança com ela estabelecido, nas atividades finalísticas e nas decisões que envolvem ações governamentais no âmbito Federativo, de interesse para a implementação de ações e programas, bem como desenvolvimento de planos e metas de Governo. Atender e acompanhar autoridades e representantes de órgãos € instituições públicas ou particulares, por solicitação do superior hierárquico, em compromissos que tenham como pauta os assuntos federativos em geral. Colaborar para a definição da rotina do superior hierárquico, inclusive organizando compromissos, nos termos por ele estabelecidos. Acompanhar e coordenar o relacionamento com outros setores, órgãos e instituições de Governos Municipais, Estadual e Federal inclusive no que se refere ao cumprimento de prazos e coleta de dados e informações de forma a viabilizar as ações governamentais de interesse para a efetivação do plano de Governo. Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo da Câmara Municipal. Atuação junto ao Executivo local, ao Governo do Estado, à União e ao Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Câmara unia de Derticga Estado de São Paulo MENSAGEM EXPLICATIVA Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as). Pela presente exposição de motivos encaminho a este ilustre colegiado o Projeto de Resolução que “DEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas seguintes razões. Por diversos anos o Tribunal de Contas Bandeirante vem apresentando apontamentos no sentido da necessidade desta Casa de Leis reduzir o número dos Assessores dos Vereadores, que hoje são 03 (três), para 02 (dois). De outa forma, com o possivel aumento do número de Vereadores é medida necessária a readequação da quantidade de Assessores. Assim, o presente projeto visa a readequação do quadro de servidores comissionados, ante a solicitação do Tribunal de Contas Bandeirante e do possível aumento do número de Vereadores. É importante frisar que, o aumento do número de Assessores somente se dará com o aumento do número de Vereadores, qual somente ocorrerá na próxima legislatura. Estado de São Paulo ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL 004 DE 2022 - PROCESSO 392/2022 Senhor Secretário Geral Senhor Presidente da Câmara Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com pessoal nesta casa, incluindo, resumidamente, aumento do número de vereadores, alteração do quadro de servidores efetivos (quantidades e valores) alteração do quadro de servidores comissionados (quantidades e valores) alteração da metodologia de pagamento de funções gratificações, alteração da metodologia de concessão de promoções. Com esta nova proposta mais abrangente, o estudo de impacto denominado 002 de 2022, ou II, elaborado para a realização de eventual concurso publico estará aqui inclusa, sendo assim a consideraremos como descontinuada. Outro fato importante é que o estudo de impacto denominado 001 de 2022, ou I, tratou da revisão geral anual deste ano e sua projeção para 2023 e 2024, à razão de 9% para cada RGA. Considerando que nos valores apresentados pelo DAD se faz menção à inclusão de RGA à razão de 10% para 2023, 2024 e 2025, ou seja, eventual RGA já está incluso nesta proposta, não consideraremos os impactos do estudo 001 sob pena de o duplicarmos. A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes. Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários, financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública, avaliaremos como segue: A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme preceito constitucional, assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e dos dois, seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025, estão como segue: Câmara Municipal de Bertioga 5 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo VALOR VARIAÇÃO SOBRE O ANO ANTERIOR % 17.860.000,00 19.924.890,68 20.300.000,00 21.300.000,00 22.300.000,00 23.300.000,00 11,19 B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD, encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência da ma proposta se apresenta como segue: ANO DESPESA ACRÉSCIMO ACRESCIMO ESTIMADA SOBRE ANO | SOBRE ANO ANTERIOR R$ ANTERIOR % 2022 11.696.000,00 2023 14.508.642,03 2.812.642,03 24,05 2024 16.237.892,37 1.729.250,34 11,92 2025 18.734.730,87 2.496.838,50 15,38 TOTAL 2023/2025 | 49.481.265,27 7.038.730,87 14,23 C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício, somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico ao Pa afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional, totaliza como segue: ANO [ORÇAMENTO [IMPACTOI | IMPACTO HI [IMPACTO IV |TOTALDOS | % DOS IMPACTOS NO PA 016/2022 | PA 068/2013 | PA 392/2022 | IMPACTOS | ORÇAMENTO 20.300.000,00 21.300.000,00 1.480.527,90 0,00 9.319,56 11.804,86 0.00 | 2.812.642,03 | 1.489.847,46 2.824.446,89 | 2023 13,2603 2024| 22.300.000,00 0,00 12.985,36 | 1.729.250,34] 1.742.235,70 7,8127 2025 | 23.300.000,00 0,00 0,00] 2.496.838,50] 2.496.838,50 10.7160 TOTAL | 87.200.000.00| 1.480.527,90 7.038.730,87] 8.553.368,55 9,8089 D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit orçamentário, sendo que a média deste superávit em relação ao total do orçamento para os últimos cinco exercícios, 2017 a 2021 é de 13,94%, que será aplicado sobre os orçamentos estimados para 2022 a 2025 e comparado com o total dos impactos estudados temos, como segue: - Estado de São Paulo FINANCEIRO |PREVISÃO | TOTAL DOS |NOVA SUPERAVIT |IMPACTOS |PREVISÃO SUPERAVIT ANO 2022] 20.300.000,00| 2.829.820,00] 1.489.847,46] 1.339.972,54 2024| 22.300.000,00| 3.108.620,00] 1.742.235,70] 1.366.384,30 751.181,50 TOTAL| 87.200.000,00 |12.155.680,00| 8.553.368,55] 3.602.311,45 Câmara Municipal de Bertioga E) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de 6%, como segue: ABAIXO DO TETO % ABAIXO DO TETO TETO DO ANO —|INDICE INDICE 2017 |2,5416 2018 *|2,3660 2019 |2,3971 6,0000 3,6029 60,0483 6,0000 3,8920 64,8667 6,0000 4,2920 71,5333 2020 2021 ME F) Projeta-se o comportamento das despesas com pessoal frente à RCL como segue: PESSOAL | VARIAÇÃO EM % DA | TOTAL RCL VARIAÇÃO RCL TOTAL ANO | PESSOAL RCL INDICE % 2019 [9.614.779,57 |401.101.781,22/2,3971 2020 |9.182.909,47 | 435.626.458,09 |2,1080 0,9551 9.296.442,56 |544.276.240,61| 1,7080 11.696.000,00 | 643.927.291,55 | 1,8164 1,1831 1,0124 1,2581 2024 | 16.237.892,37 18.734.730,87 784.798.274,82 899.064.903,63 | 2,0838 2023 | 14.508.642,03 | 685.054.360,00 |2,1179 1,2405 1,0639 aço | 2,0691 1,1192 1,1456 0,9769 1,1538 1,1456 1,0071 1,0634 2019 A 2021 - RCL EXECUTADA 2022 A 2023 - RCL PROJEÇÃO PMB PA 336/2022 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo 2024 A 2025 - RCL PROJEÇÃO PELA MEDIA DA VARIAÇÃO DE 2020 A 2023 NA ORDEM DE 14,56% G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais: ANO | INDICE TETO DO Yo INDICE% 2017 52,74 2018 52,14 70,00 ABAIXO DO INDICE 70,00 17,26 % ABAIXO DO INDICE 24,66 2019 51,41 2020 44,14 70,00 26,56 70,00 25,86 36,94 H) Para fins do cálculo do índice de comprometimento da folha de pagamento frente aos repasses totais da Câmara são subtraídas as despesas com encargos patronais o que gira em torno de 15% das despesas totais com pessoal. Registre-se que o teto do comprometimento é de 70%. Desta forma podemos projetar conforme segue: TOTAL FOLHA DE|ORÇA 1 2.021/7.921.245,07 | 19.924.890,68 20.300.000,00 9.941.600,00 EM % DO ANO | PAGAMENTO | REPASSADO | REPASSE song soasss Jroso 21.300.000,00 | 57,8983 2.023 | 12.332.345,73 1 2.024 | 13.802.208,51 |22.300.000,00 |61,8933 VARIAÇÃO | VARIAÇÃO | INDICE % 2.025/ 15.924.521,24 |23.300.000,00 | 68,3456 1,1538 VARIAÇÃO REPASSE |RCL na 2019 A 2021 - DADOS EXECUTADOS 2022 A 2025 - PROJEÇÕES Es Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Com os dados demonstrados podemos considerar: 1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram estabelecidas no PPA em curso. Os superávits estimados são suficientes para cobrir as novas despesas propostas. Vide itens A) B) e C). 2) Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para sustentar a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida pelo Art 29 A da Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder Legislativo, assim, forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide item D). 3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens E) F) G) e H). Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que, caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP. Bertioga, O vembro de 2022. Aude de Oliveira Diretor de Fipanças Senhor Secretário Geral Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que o presente gasto referente à recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e posterior operação, como segue: Valor da despesa no presente exercício 2023 .................. R$ 2.812.642,03 Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 13,20% Impacto % sobre o Caixa do presente exercício ............... 13,20% Valor da despesa no 1º exercício 2024 ............c. R$ 1.729.250,34 Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 7,75% Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 7,75% Valor da despesa no 2º exercício 2025 ................... R$ 2.496.838,50 Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... 10,72% Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício...............10,72% Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto