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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19096

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Bertioga “****
Estado de São Paulo
Projeto de Resolução n.º0%/22
"Define o Quadro de Servidores
Comissionados dentro da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de
Bertioga e dá outras providências"
Art. 1º. O quadro de servidores comissionados dentro da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, ambos adequados aos preceitos
constitucionais vigentes, ficam criados e regulamentados por essa norma jurídica.
8 1º. O anexo I define o número de vagas dos cargos de provimento
comissionado, contendo a sua nomenclatura, citando que os padrões de valor de
vencimento serão definidos em lei, bem como os respectivos requisitos para
investidura.
8 2º. O anexo II define as atribuições e funções dos cargos de
provimento comissionado.
Art. 2º. O exercício do cargo de provimento em comissão observará as
seguintes diretrizes e princípios:
a) Subordinação hierárquica afeta ao Vereador ao qual esteja
vinculado, bem como estrita observância das normas gerais afetas
ao funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga;
b) Relação de confiança direta com o Agente Político ao qual está
subordinado, com manutenção de sigilo das questões políticas
pertinentes;
e) Comprometimento político e ético no desempenho de suas funções;
d) Autonomia funcional no exercício das atribuições vigentes, bem
como prestação periódica de informações e relatórios sobre as ações
políticas realizadas;
e) Cumprimento das determinações administrativas genéricas a todos
os servidores da Câmara Municipal, a prazo e a ordem;
f) Plexo de realização de ações de assessoria, chefia e ou direção no
exercício do cargo;
g) Desempenho. de sua função de forma efetiva enquanto perdurar o
período do vínculo de confiança com o Agente Político; e,
h) Exercício de função d, e nomeação e demissível ad nutum.
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quis O?
RA ngulzz
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Art. 3º. Na data de início dos efeitos desta Resolução, os atuais
ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor Legislativo ficam
mantidos, com as adequações oriundas da presente Resolução, exceto no caso de
substituição de servidor comissionado determinado por autoridade competente.
Parágrafo Único Ficam autorizadas eventuais adaptações para
transição da antiga norma de regência para a presente, desde que não afrontem
nenhuma norma desta legislação.
Art. 4º. A nomeação das pessoas para ocupar os cargos de provimento
em comissão previstos nesta legislação será feita pela Mesa Diretora, através de Ata
de nomeação, cabendo ao Presidente da Câmara a expedição da portaria específica
para dar cumprimento à deliberação.
8 1º. Os cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Relações
Institucionais e Secretário Geral serão indicados pelo Presidente da Câmara.
8 2º. Os cargos de Assessor da Mesa Diretora serão indicados pela
Mesa Diretora.
8 3º. Os cargos de Assessor Legislativo e Chefe de Gabinete serão
indicados pelos Vereadores(as) na quantidade de um cargo por Gabinete.
Art. 5º. Os cargos citados nesta legislação serão demitidos por decisão
ad nutum da Mesa Diretora, a partir da solicitação de quem os indicou, ressalvados
os casos em que o servidor tenha comportamento inadequado com o exercício do
cargo público, o que permitirá a Mesa Diretora a decisão de exoneração.
$ 1º. Ao final de cada legislatura a Mesa Diretora exonerará os
servidores ocupantes dos cargos citados neste artigo e indicados por vereador que
não tenha sido reeleito.
8 2º. Feita a indicação do agente político para a nomeação ou a
exoneração de um servidor comissionado, a Mesa da Câmara realizará reunião para
tal deliberação, sendo posteriormente efetivada a decisão através de portaria
assinada pelo Presidente da Câmara.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Bertioga adotará as medidas
orçamentárias, administrativas e contábeis cabíveis para observar a revisão geral
anual, visando dar atendimento ao princípio estabelecido pelo artigo 37, Inciso X,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual dar-se-á por Lei Municipal.
Art. 7º. Ficam exti 9 cargos de Assessor de Vereador, a partir de
as Co de 2.023.
“QntS o OM.
E naslzz
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês
seguinte a sua publicação.
Parágrafo Único. A exigência de nível superior ou tecnólogo para os
cargos de Chefe de Gabinete, Assessor da Mesa diretora e Assessor de Relações
Institucionais começará a vigorar a partir do início de vigência desta Resolução.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Eusángela da Silva Pedroso
1º Secretário
y
Ney Vaz Pinto Lyra RDO ABREU Vo
Vice-Presidente
Ve e Rena Vereafiora
B ha6 - e
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo SAW
Data O3/ A | QOLA,
Hora AQN2M
Funcionário | fas a od
a Sabino
m riso oem istração
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quis OD .
a . .- . -w e Magia
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Ad,
ig ERTIOGA
Anexo I
Denominação, Número de Cargos de Provimento
Comissionado, Requisitos de Investidura e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” -
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum
com nível de escolaridade
superior completo e
istro na OAB
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum
com nível de escolaridade
superior completo e
gistro na OAB
Nomeação e
exoneração ad nutum
com nível de escolaridade
médio completo.
A partir de 01 de janeiro
de 2.025 exigência de
nível superior completo
ou tecnólogo.
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum
com nível de escolaridade
médio completo.
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum
com nível de escolaridade
médio completo.
A partir de 01 de janeiro
de 2.025 exigência de
nível superior completo
ou tecnólogo.
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum
com nível de escolaridade
médio completo. A partir
de 01 de janeiro de 2.025
exigência de nível
superior completo ou
tecnólogo.
AO é CI pá de
Padrão de Vencimento
Secretário Geral LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA -
Assessor Especial da
Presidência
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Chefe de Gabinete LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Assessor Legislativo LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Assessor da Mesa LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
Diretora OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Assessor de Relações | 03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
Institucionais OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
ce MAIL
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Anexo II - Atribuições e Funções dos Cargos
de Provimento Comissionado
A) Secretário Geral
Dirigir os serviços e executar todos os atos relativos a boa e legal
administração da Câmara Municipal de Bertioga. Supervisionar os serviços dos
Departamentos de Administração, de Finanças, Jurídico, de Serviços Gerais e de
Tecnologia da Informação e demais departamentos da Câmara. Organizar e
supervisionar a elaboração do expediente legislativo dos Vereadores, as sessões, pauta,
expediente da Mesa, ordem do dia, transcrição da ata, proposituras e trabalhos.
Designar funções aos servidores subordinados à Secretaria Geral. Responsável por
demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pela Presidência ou pela Mesa
Diretora, mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e
exoneração ad nutum.
B) Assessor Especial da Presidência
Laborar respeitando a jornada de trabalho. Elaborar pareceres sobre
consultas formuladas pelo Presidente da Câmara, de natureza jurídico-político
administrativa. Prestar a assistência necessária a todos os atos do Presidente de caráter
governamental. Analisar processos administrativos e de compras e contratações para
verificar sua regularidade. Assessorar o Presidente nas diretrizes político
governamentais. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, mediante a confiança
declinada, além de total lealdade, quando impostas, diretamente, pelo Presidente da
Câmara, mantendo um comprometimento político com este, bem como fidelidade às
diretrizes estabelecidas no período de vigência do mandato presidencial. Apresentar
análise jurídica em processos administrativos a pedido da Presidência da Câmara ou do
Pa Secretário Geral, opinando, ratificando, referendando ou corrigindo a matéria ou
apresentar por escrito entendimento jurídico em sentido contrário, toda ação com
autonomia, como forma de resguardar as ações do Presidente da Câmara, mediante a
confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum.
C) Assessor Legislativo
Exercer e planejar as atividades relacionadas à definição de metas e
estratégias e diretrizes políticas a serem adotadas em consonância com os rumos
definidos pelo gabinete do agente político nomeante qual encontra-se lotado,. Exercer
atividade de Assessoramento Político ao Vereador, acompanhando-o em visitas,
diligência e eventos, sempre que determinado independentemente de dia e horário.
Realizar com o Vereador todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Orgãos
Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população,
que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos, através de
Projetos de Lei, Indicações, Moções requerimentos, dentre outros. Manter
comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição de
forma ininterrupta, todos os dias da semana, bem como manter fidelidade as diretrizes
estabelecidas mantendo um comprometimento político com às diretrizes estabelecidas
no período de vigência do sfandaso-eltivo do agente político em qual gabinete estiver y
lotado, mediante a con uz éledeclinada. MÊ)
/
“our OP
va HE
Câmara Municipal de Bertiog
Estado de São Paulo
D) Chefe de Gabinete
Executar atividades relacionadas a definição de metas e estratégias a
serem adotadas no âmbito do Gabinete, coordenando os serviços, bem como
estabelecendo uma logística de ações político-partidário na implementação dos
objetivos, e diretrizes a serem adotadas no Gabinete, mediante planejamento,
organização e controle das ações desenvolvidas e outras atividades correlatas sob
supervisão e orientação do agente político nomeante, mantendo um
comprometimento político com fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de
vigência do mandato eletivo do agente político em qual gabinete estiver lotado,
mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de nomeação e
exoneração ad nutum.
E) Assessor da Mesa Diretora
Exercer atividade de Assessoramento Político aos membros da Mesa
Diretora, acompanhando-o em visitas, diligência e eventos, sempre que determinado
independentemente de dia e horário. Realizar com os membros da Mesa Diretora
todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o
intercâmbio de informações e reivindicações da população, que deverão orientar e
oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos. Manter um comprometimento
político com os membros da Mesa Diretora, estando à disposição de forma
ininterrupta, todos os dias da semana, mantendo um comprometimento político com
fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de vigência do mandato dos
membros da Mesa Diretora, mediante a confiança por ele declinada, de livre
provimento de nomeação e exoneração ad nutum.
F) Assessor de Relações Institucionais
Assessorar a autoridade superior hierarquicamente, em razão de
am, especial vínculo de confiança com ela estabelecido, nas atividades finalísticas e nas
decisões que envolvem ações governamentais no âmbito Federativo, de interesse
para a implementação de ações e programas, bem como desenvolvimento de planos
e metas de Governo. Atender e acompanhar autoridades e representantes de órgãos
€ instituições públicas ou particulares, por solicitação do superior hierárquico, em
compromissos que tenham como pauta os assuntos federativos em geral. Colaborar
para a definição da rotina do superior hierárquico, inclusive organizando
compromissos, nos termos por ele estabelecidos. Acompanhar e coordenar o
relacionamento com outros setores, órgãos e instituições de Governos Municipais,
Estadual e Federal inclusive no que se refere ao cumprimento de prazos e coleta de
dados e informações de forma a viabilizar as ações governamentais de interesse
para a efetivação do plano de Governo. Executar outras atribuições afins, legais
proferidas por ato normativo da Câmara Municipal. Atuação junto ao Executivo
local, ao Governo do Estado, à União e ao Judiciário, Ministério Público e Tribunal
de Contas.
Câmara unia de Derticga
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as).
Pela presente exposição de motivos encaminho a este ilustre
colegiado o Projeto de Resolução que “DEFINE O QUADRO DE
SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas seguintes razões.
Por diversos anos o Tribunal de Contas Bandeirante vem
apresentando apontamentos no sentido da necessidade desta Casa de
Leis reduzir o número dos Assessores dos Vereadores, que hoje são 03
(três), para 02 (dois).
De outa forma, com o possivel aumento do número de
Vereadores é medida necessária a readequação da quantidade de
Assessores.
Assim, o presente projeto visa a readequação do quadro de
servidores comissionados, ante a solicitação do Tribunal de Contas
Bandeirante e do possível aumento do número de Vereadores.
É importante frisar que, o aumento do número de Assessores
somente se dará com o aumento do número de Vereadores, qual somente
ocorrerá na próxima legislatura.
Estado de São Paulo
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL
004 DE 2022 - PROCESSO 392/2022
Senhor Secretário Geral
Senhor Presidente da Câmara
Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para
atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com
pessoal nesta casa, incluindo, resumidamente, aumento do número de vereadores, alteração
do quadro de servidores efetivos (quantidades e valores) alteração do quadro de servidores
comissionados (quantidades e valores) alteração da metodologia de pagamento de funções
gratificações, alteração da metodologia de concessão de promoções.
Com esta nova proposta mais abrangente, o estudo de impacto denominado
002 de 2022, ou II, elaborado para a realização de eventual concurso publico estará aqui
inclusa, sendo assim a consideraremos como descontinuada.
Outro fato importante é que o estudo de impacto denominado 001 de 2022, ou
I, tratou da revisão geral anual deste ano e sua projeção para 2023 e 2024, à razão de 9%
para cada RGA. Considerando que nos valores apresentados pelo DAD se faz menção à
inclusão de RGA à razão de 10% para 2023, 2024 e 2025, ou seja, eventual RGA já está
incluso nesta proposta, não consideraremos os impactos do estudo 001 sob pena de o
duplicarmos.
A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à
verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter
continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários,
financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Contabilidade Pública, avaliaremos como segue:
A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme
preceito constitucional, assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de
recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e dos dois,
seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025, estão como segue:
Câmara Municipal de Bertioga 5
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
VALOR VARIAÇÃO SOBRE O
ANO ANTERIOR %
17.860.000,00
19.924.890,68
20.300.000,00
21.300.000,00
22.300.000,00
23.300.000,00
11,19
B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD,
encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência da
ma proposta se apresenta como segue:
ANO DESPESA ACRÉSCIMO ACRESCIMO
ESTIMADA SOBRE ANO | SOBRE ANO
ANTERIOR R$ ANTERIOR %
2022 11.696.000,00
2023 14.508.642,03 2.812.642,03 24,05
2024 16.237.892,37 1.729.250,34 11,92
2025 18.734.730,87 2.496.838,50 15,38
TOTAL 2023/2025 | 49.481.265,27 7.038.730,87 14,23
C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício,
somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico ao
Pa afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional, totaliza
como segue:
ANO [ORÇAMENTO [IMPACTOI | IMPACTO HI [IMPACTO IV |TOTALDOS | % DOS IMPACTOS NO
PA 016/2022 | PA 068/2013 | PA 392/2022 | IMPACTOS | ORÇAMENTO
20.300.000,00
21.300.000,00
1.480.527,90
0,00
9.319,56
11.804,86
0.00 |
2.812.642,03 |
1.489.847,46
2.824.446,89 |
2023
13,2603
2024| 22.300.000,00 0,00 12.985,36 | 1.729.250,34] 1.742.235,70 7,8127
2025 | 23.300.000,00 0,00 0,00] 2.496.838,50] 2.496.838,50 10.7160
TOTAL | 87.200.000.00| 1.480.527,90 7.038.730,87] 8.553.368,55 9,8089
D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit
orçamentário, sendo que a média deste superávit em relação ao total do orçamento
para os últimos cinco exercícios, 2017 a 2021 é de 13,94%, que será aplicado sobre
os orçamentos estimados para 2022 a 2025 e comparado com o total dos impactos
estudados temos, como segue:
-
Estado de São Paulo
FINANCEIRO |PREVISÃO | TOTAL DOS |NOVA
SUPERAVIT |IMPACTOS |PREVISÃO
SUPERAVIT
ANO
2022] 20.300.000,00| 2.829.820,00] 1.489.847,46] 1.339.972,54
2024| 22.300.000,00| 3.108.620,00] 1.742.235,70] 1.366.384,30
751.181,50
TOTAL| 87.200.000,00 |12.155.680,00| 8.553.368,55] 3.602.311,45
Câmara Municipal de Bertioga
E) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas
de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de
6%, como segue:
ABAIXO
DO TETO
% ABAIXO
DO TETO
TETO DO
ANO —|INDICE INDICE
2017 |2,5416
2018 *|2,3660
2019 |2,3971 6,0000 3,6029 60,0483
6,0000 3,8920 64,8667
6,0000 4,2920 71,5333
2020
2021
ME
F) Projeta-se o comportamento das despesas com pessoal frente à RCL como segue:
PESSOAL | VARIAÇÃO
EM % DA | TOTAL
RCL
VARIAÇÃO
RCL
TOTAL
ANO | PESSOAL RCL
INDICE %
2019 [9.614.779,57 |401.101.781,22/2,3971
2020 |9.182.909,47 | 435.626.458,09 |2,1080 0,9551
9.296.442,56 |544.276.240,61| 1,7080
11.696.000,00 | 643.927.291,55 | 1,8164 1,1831
1,0124
1,2581
2024 | 16.237.892,37
18.734.730,87
784.798.274,82
899.064.903,63 | 2,0838
2023 | 14.508.642,03 | 685.054.360,00 |2,1179 1,2405 1,0639 aço |
2,0691 1,1192 1,1456 0,9769
1,1538 1,1456 1,0071
1,0634
2019 A 2021 - RCL EXECUTADA
2022 A 2023 - RCL PROJEÇÃO PMB PA 336/2022
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
2024 A 2025 - RCL PROJEÇÃO PELA MEDIA DA VARIAÇÃO DE 2020 A 2023 NA ORDEM
DE 14,56%
G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de
pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram
sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
ANO | INDICE TETO DO
Yo INDICE%
2017 52,74
2018 52,14
70,00
ABAIXO
DO INDICE
70,00 17,26
% ABAIXO
DO INDICE
24,66
2019 51,41
2020 44,14
70,00
26,56
70,00 25,86 36,94
H) Para fins do cálculo do índice de comprometimento da folha de pagamento frente aos
repasses totais da Câmara são subtraídas as despesas com encargos patronais o que
gira em torno de 15% das despesas totais com pessoal.
Registre-se que o teto do comprometimento é de 70%. Desta forma podemos projetar
conforme segue:
TOTAL
FOLHA DE|ORÇA
1
2.021/7.921.245,07 | 19.924.890,68
20.300.000,00
9.941.600,00
EM % DO
ANO | PAGAMENTO | REPASSADO | REPASSE
song soasss Jroso
21.300.000,00 | 57,8983
2.023 | 12.332.345,73
1
2.024 | 13.802.208,51 |22.300.000,00 |61,8933
VARIAÇÃO | VARIAÇÃO | INDICE %
2.025/ 15.924.521,24 |23.300.000,00 | 68,3456
1,1538
VARIAÇÃO
REPASSE |RCL
na
2019 A 2021 - DADOS EXECUTADOS
2022 A 2025 - PROJEÇÕES
Es
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Com os dados demonstrados podemos considerar:
1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram
estabelecidas no PPA em curso. Os superávits estimados são suficientes para cobrir
as novas despesas propostas. Vide itens A) B) e C).
2) Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para sustentar
a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida pelo Art 29 A da
Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder Legislativo, assim,
forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide item
D).
3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite
a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens E) F) G) e H).
Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que,
caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração
expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP.
Bertioga, O vembro de 2022.
Aude de Oliveira
Diretor de Fipanças
Senhor Secretário Geral
Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da Lei
Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que o
presente gasto referente à recomposição salarial dos servidores da Câmara
Municipal de Bertioga, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de
suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e posterior
operação, como segue:
Valor da despesa no presente exercício 2023 .................. R$ 2.812.642,03
Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 13,20%
Impacto % sobre o Caixa do presente exercício ............... 13,20%
Valor da despesa no 1º exercício 2024 ............c. R$ 1.729.250,34
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 7,75%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício
7,75%
Valor da despesa no 2º exercício 2025 ................... R$ 2.496.838,50
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... 10,72%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício...............10,72%
Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade
Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto

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