Câmara Mumicital de Bertioga
Pout ves O
Estado de São Paulo me. E) 22
CÂMARA 1UNICRREBRBERTIOGA o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º co2,/22
Protocolo BA.
Data ON) AM | 2022,
Data OA 4 “ALTERA O ARTIGO 11 DA LOM,
Hora AQIOS LAS er E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Funcionário, ; a as
Artigo 1.º - ari 11 da Lei Orgânica de Bertioga passa a ter a redação
seguinte:
“Art. 11 - A Câmara Municipal de Bertioga será composta por onze vereadores.”
Fa Artigo 2.º - Está emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
iniciando seus efeitos no dia 01 de janeiro de 2.025.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A proposta visa aumentar o número de representantes da
população a ocupar cadeiras no parlamento municipal. Atualmente, segundo o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Bertioga possui uma
população estimada de mais de 66 mil pessoas para o ano de 2.021, sendo
que em termos de população apurada, segundo o censo do IBGE feito em
2.010, naquela época possuía 47.645 pessoas.
A Constituição Federal define o número máximo de Vereadores nos
municípios, segundo a população respectiva, nos termos do inciso IV do seu
artigo 29. Desta forma, em qualquer situação populacional de Bertioga,
em estimada ou efetivamente apurada, o número de onze vereadores tem
o respaldo legal para sua alteração, pois tal quantidade é permitido aos
municípios que tenham mais de 15 (quinze) mil habitantes (CF/88, art. 29, inc.
IV, letra b).
Desta forma, propomos a presente emenda à lei orgânica.
a, 98 de novembro de 2.022.
o
Leite
ágela da Silva Pedroso faciano Goufai ueira
Elisang; 4º Secretário 2º Sedettário
ua P| DE ABREU
Vice-Presidente
Câmara Munciciial de Derticpa
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as).
Pela presente exposição de motivos encaminho a este ilustre
colegiado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “ALTERA O ARTIGO
11 DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas seguintes razões.
O município de Bertioga vem de forma constante ganhando um
aumento da sua população, especialmente após a crise sanitária
provocada pela pandemia do COVID-19.
Ocorre que, o número de vereadores se mantêm inalterado
desde a emancipação.
Com o aumento significativo da população, dos serviços
prestados pelo poder público, do orçamento municipal, dentre outros
fatores inerentes a atuação do legislativo municipal, o volume de
responsabilidade dos Vereadores aumentou concomitantemente, todavia,
o número de vereadores está inalterado.
Visando melhor atuação do legislativo, nas suas competências
e responsabilidade, se faz necessário o aumento do número de
representantes do povo.
Bertioga já pode contar com 13 Vereadores, todavia, aumentar
o número de vereadores ocasionaria um aumento desnecessário das
despesas do legislativo, assim, acrescer mais 02 cadeiras aumentando
para 11 o número de vereadores se demonstra a melhor opção.
Ressalto que a sede do legislativo está preparada para
receber esses dois novos membros, portanto, não será necessário grande
adaptação.
Estado de São Paulo
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL
004 DE 2022 - PROCESSO 392/2022
Senhor Secretário Geral
Senhor Presidente da Câmara
Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para
atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com
pessoal nesta casa, incluindo, resumidamente, aumento do número de vereadores, alteração
do quadro de servidores efetivos (quantidades e valores) alteração do quadro de servidores
comissionados (quantidades e valores) alteração da metodologia de pagamento de funções
gratificações, alteração da metodologia de concessão de promoções.
Com esta nova proposta mais abrangente, o estudo de impacto denominado
002 de 2022, ou II, elaborado para a realização de eventual concurso publico estará aqui
inclusa, sendo assim a consideraremos como descontinuada.
Outro fato importante é que o estudo de impacto denominado 001 de 2022, ou
I, tratou da revisão geral anual deste ano e sua projeção para 2023 e 2024, à razão de 9%
para cada RGA. Considerando que nos valores apresentados pelo DAD se faz menção à
inclusão de RGA à razão de 10% para 2023, 2024 e 2025, ou seja, eventual RGA já está
incluso nesta proposta, não consideraremos os impactos do estudo 001 sob pena de o
duplicarmos.
A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à
verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter
continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários,
financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Contabilidade Pública, avaliaremos como segue:
A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme
preceito constitucional, assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de
recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e dos dois,
seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025, estão como segue:
Câmara Municipal de Bertioga 5
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
VALOR VARIAÇÃO SOBRE O
ANO ANTERIOR %
17.860.000,00
19.924.890,68
20.300.000,00
21.300.000,00
22.300.000,00
23.300.000,00
11,19
B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD,
encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência da
ma proposta se apresenta como segue:
ANO DESPESA ACRÉSCIMO ACRESCIMO
ESTIMADA SOBRE ANO | SOBRE ANO
ANTERIOR R$ ANTERIOR %
2022 11.696.000,00
2023 14.508.642,03 2.812.642,03 24,05
2024 16.237.892,37 1.729.250,34 11,92
2025 18.734.730,87 2.496.838,50 15,38
TOTAL 2023/2025 | 49.481.265,27 7.038.730,87 14,23
C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício,
somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico ao
Pa afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional, totaliza
como segue:
ANO [ORÇAMENTO [IMPACTOI | IMPACTO HI [IMPACTO IV |TOTALDOS | % DOS IMPACTOS NO
PA 016/2022 | PA 068/2013 | PA 392/2022 | IMPACTOS | ORÇAMENTO
20.300.000,00
21.300.000,00
1.480.527,90
0,00
9.319,56
11.804,86
0.00 |
2.812.642,03 |
1.489.847,46
2.824.446,89 |
2023
13,2603
2024| 22.300.000,00 0,00 12.985,36 | 1.729.250,34] 1.742.235,70 7,8127
2025 | 23.300.000,00 0,00 0,00] 2.496.838,50] 2.496.838,50 10.7160
TOTAL | 87.200.000.00| 1.480.527,90 7.038.730,87] 8.553.368,55 9,8089
D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit
orçamentário, sendo que a média deste superávit em relação ao total do orçamento
para os últimos cinco exercícios, 2017 a 2021 é de 13,94%, que será aplicado sobre
os orçamentos estimados para 2022 a 2025 e comparado com o total dos impactos
estudados temos, como segue:
-
Estado de São Paulo
FINANCEIRO |PREVISÃO | TOTAL DOS |NOVA
SUPERAVIT |IMPACTOS |PREVISÃO
SUPERAVIT
ANO
2022] 20.300.000,00| 2.829.820,00] 1.489.847,46] 1.339.972,54
2024| 22.300.000,00| 3.108.620,00] 1.742.235,70] 1.366.384,30
751.181,50
TOTAL| 87.200.000,00 |12.155.680,00| 8.553.368,55] 3.602.311,45
Câmara Municipal de Bertioga
E) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas
de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de
6%, como segue:
ABAIXO
DO TETO
% ABAIXO
DO TETO
TETO DO
ANO —|INDICE INDICE
2017 |2,5416
2018 *|2,3660
2019 |2,3971 6,0000 3,6029 60,0483
6,0000 3,8920 64,8667
6,0000 4,2920 71,5333
2020
2021
ME
F) Projeta-se o comportamento das despesas com pessoal frente à RCL como segue:
PESSOAL | VARIAÇÃO
EM % DA | TOTAL
RCL
VARIAÇÃO
RCL
TOTAL
ANO | PESSOAL RCL
INDICE %
2019 [9.614.779,57 |401.101.781,22/2,3971
2020 |9.182.909,47 | 435.626.458,09 |2,1080 0,9551
9.296.442,56 |544.276.240,61| 1,7080
11.696.000,00 | 643.927.291,55 | 1,8164 1,1831
1,0124
1,2581
2024 | 16.237.892,37
18.734.730,87
784.798.274,82
899.064.903,63 | 2,0838
2023 | 14.508.642,03 | 685.054.360,00 |2,1179 1,2405 1,0639 aço |
2,0691 1,1192 1,1456 0,9769
1,1538 1,1456 1,0071
1,0634
2019 A 2021 - RCL EXECUTADA
2022 A 2023 - RCL PROJEÇÃO PMB PA 336/2022
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
2024 A 2025 - RCL PROJEÇÃO PELA MEDIA DA VARIAÇÃO DE 2020 A 2023 NA ORDEM
DE 14,56%
G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de
pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram
sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
ANO | INDICE TETO DO
Yo INDICE%
2017 52,74
2018 52,14
70,00
ABAIXO
DO INDICE
70,00 17,26
% ABAIXO
DO INDICE
24,66
2019 51,41
2020 44,14
70,00
26,56
70,00 25,86 36,94
H) Para fins do cálculo do índice de comprometimento da folha de pagamento frente aos
repasses totais da Câmara são subtraídas as despesas com encargos patronais o que
gira em torno de 15% das despesas totais com pessoal.
Registre-se que o teto do comprometimento é de 70%. Desta forma podemos projetar
conforme segue:
TOTAL
FOLHA DE|ORÇA
1
2.021/7.921.245,07 | 19.924.890,68
20.300.000,00
9.941.600,00
EM % DO
ANO | PAGAMENTO | REPASSADO | REPASSE
song soasss Jroso
21.300.000,00 | 57,8983
2.023 | 12.332.345,73
1
2.024 | 13.802.208,51 |22.300.000,00 |61,8933
VARIAÇÃO | VARIAÇÃO | INDICE %
2.025/ 15.924.521,24 |23.300.000,00 | 68,3456
1,1538
VARIAÇÃO
REPASSE |RCL
na
2019 A 2021 - DADOS EXECUTADOS
2022 A 2025 - PROJEÇÕES
Es
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Com os dados demonstrados podemos considerar:
1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram
estabelecidas no PPA em curso. Os superávits estimados são suficientes para cobrir
as novas despesas propostas. Vide itens A) B) e C).
2) Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para sustentar
a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida pelo Art 29 A da
Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder Legislativo, assim,
forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide item
D).
3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite
a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens E) F) G) e H).
Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que,
caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração
expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP.
Bertioga, O vembro de 2022.
Aude de Oliveira
Diretor de Fipanças
Senhor Secretário Geral
Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da Lei
Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que o
presente gasto referente à recomposição salarial dos servidores da Câmara
Municipal de Bertioga, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de
suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e posterior
operação, como segue:
Valor da despesa no presente exercício 2023 .................. R$ 2.812.642,03
Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 13,20%
Impacto % sobre o Caixa do presente exercício ............... 13,20%
Valor da despesa no 1º exercício 2024 ............c. R$ 1.729.250,34
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 7,75%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício
7,75%
Valor da despesa no 2º exercício 2025 ................... R$ 2.496.838,50
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... 10,72%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício...............10,72%
Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade
Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto