| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Cumprimento da Lei n.° 1.356 de 30 de maio de 2019 |
| native_id | 19102 |
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o/mo/ru Estado de São Paulo INDICAÇÃO N" 3^/c3.^ Data: Hora: Ofício n°: Aprovado na áOso, realizada '^l/idendo í^oCriííüsTícíanelli Assunto: Cumprimento da Lei n.° 1.356 de 30 de maio de 2019 Presidente Ref: 020/2022 Bertioga, 21 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Tem a presente Indicação a finalidade de enfatizar a necessidade de se dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal 1.356, de 30 de maio de 2019, de minha autoria. A referida Lei acrescentou dispositivos a Lei Municipal 1.087, de 23 de outubro de 2013, cujos mesmos dispõem: k