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materia nº 373/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaCumprimento da Lei n.° 1.356 de 30 de maio de 2019
native_id19102

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o/mo/ru
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N" 3^/c3.^
Data: Hora:
Ofício n°:
Aprovado na áOso,
realizada
'^l/idendo
í^oCriííüsTícíanelli
Assunto: Cumprimento da Lei n.° 1.356 de 30 de maio de 2019 Presidente
Ref: 020/2022
Bertioga, 21 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
Tem a presente Indicação a finalidade de enfatizar a necessidade de se dar
cumprimento ao disposto na Lei Municipal 1.356, de 30 de maio de 2019, de
minha autoria.
A referida Lei acrescentou dispositivos a Lei Municipal 1.087, de 23 de
outubro de 2013, cujos mesmos dispõem:
k

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