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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDISPOE SOBRE A SINALIZACAO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19119

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1534/2023 - BOM 1098
2023-02-15 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto Total
2023-01-19 Veto Total — —
2022-12-16 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-12-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº Ga /22
“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL
AOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Todas as empresas privadas e os órgãos e poderes públicos municipais que
sam fizerem atendimento presencial ao público, deverão incluir as pessoas com síndrome de
down e ou familiares destes devidamente acompanhados, como aptas ao atendimento
preferencial.
Art. 2º A sinalização da preferência no atendimento será feita com afixação do
simbolo mundial da sindrome de down, ao lado das placas de atendimento de idoso,
pessoas portadores de deficiência e, grávidas.
Parágrafo Único - O simbolo a que se refere o caput se configura como uma fita,
disposta nas cores amarelo e azul, representando a trissomia do cromossomo 21, em
alusão a pessoa com sindrome de down.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir
de 90 dias após sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A pessoa com sindrome de down, assim como idosos, portadores de deficiência e
gestantes necessitam de atendimento prioritário tanto perante os estabelecimentos privados,
quanto no atendimento feitos pelas repartições públicas municipais.
Por essa razão apresentamos o presente projeto de lei.
X CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Vereador |
orso Rodrigue EO, CEI
pata Z3/ AM 12229

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