Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Nom PROJETO DE LEINº oa /2022.
Protocolo BERÁ
Data d)/ AM 1 ADA
Hora A “Criação do Programa Municipal de
oa Í 3
Funelanário , SN Homeopatia”
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Art. 1º- Fica criadis o
pm, elaborar e promover a implantação de políticas e diretrizes para desenvolver a
Programa Municipal de Homeopatia com o objetivo de propor
pesquisa e a prática da Homeopatia no âmbito do Município de Bertioga, alicerçada
na integralidade, ou seja, com atendimento e avaliação do ser humano em todas as
suas dimensões - bio-psico-sócio-espiritual - resgatando e garantindo concretamente
a humanização no atendimento à saúde, respeitando a multidimensionalidade e a
multicausalidade do adoecimento do ser, a partir das seguintes diretrizes:
| - Prevenção de agravos e promoção, manutenção e recuperação da saúde baseadas
em modelo de atenção humanizada e centrada na integralidade do indivíduo;
Il - Visão ampliada do processo saúde-doença e a promoção do cuidado continuado,
humanizado e integral em saúde, estimulando a autonomia e a co-responsabilidade
dos indivíduos pela saúde;
HI - Estímulo às intervenções que visam promover bem-estar, saúde e mecanismos
naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias
eficientes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do
vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a
sociedade;
IV - Faciltação do acesso ao atendimento homeopático, garantindo que os
profissionais de saúde tenham condições de desenvolver suas ações de forma
humanizada, objetivando melhoria no atendimento e nas relações entre gestores,
profissionais de saúde e usuários, fundamentadas no respeito à dignidade de quem
cuida e no atendimento oportuno, humanizado e de qualidade do paciente;
Estado de São Paulo
E a Bal . rolhaa OD
V - Racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e
socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades;
VI - Incentivar a participação social no desenvolvimento do Programa, promovendo o
envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e profissionais nas
diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde;
VII - Incentivo à inserção da Homeopatia em todos os níveis de atenção à saúde
(primário, secundário, terciário e reabilitação), com ênfase no nível básico;
VIII - Criação de Grupo de Trabalho, para elaboração de normas técnicas e
operacionais de implantação e desenvolvimento do tratamento homeopático no
Município;
IX - Desenvolvimento de ações na área de formação e educação permanente para
profissionais homeopatas, em consonância com os princípios do SUS; e
X - Desenvolvimento de ações que visem o fomento e a realização de pesquisas
clínicas, dentro dos padrões de excelência, rigor e ética médica.
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos propostos será desenvolvida uma estratégia
de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como
representação de entidades afins da sociedade civil.
Art. 4º- A execução do Programa deverá ser descentralizada, respeitando a vocação
regional e a estrutura da rede, as competências municipais na organização das ações
e dos serviços de saúde, programando e executando, de forma integrada com as
coordenadorias de saúde, as ações de promoção, proteção e assistência à saúde.
Parágrafo único. Entre as ações deverá ser dada ênfase à divulgação da homeopatia
e de seus benefícios, visando orientar os usuários e os profissionais do SUS a respeito
da terapêutica homeopática, com suas peculiaridades e
possibilidades de utilização.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estôncia Balneária Poti, OA
Pine Graz.
Art. 5º- O medicamento homeopático e a respectiva assistência farmacêutica deverão
ser garantidos, respeitando os seguintes princípios e diretrizes:
| - promoção de pesquisas científicas voltadas para a identificação e a classificação
de medicamentos homeopáticos compatíveis com a maioria das enfermidades dos
usuários do SUS;
Il - garantia de produção de medicamentos homeopáticos ou sua aquisição através
de farmácias de manipulação privadas, nas situações de impossibilidade de
atendimento da demanda de medicamentos ou dificuldade de acesso a estes;
Wl - garantia de distribuição continuada dos medicamentos homeopáticos; e
IV - controle permanente da qualidade dos medicamentos homeopáticos.
Art.6º- O Programa deverá incentivar a interface com instituições afins
(universidades, associações de classe e entidades formadoras de especialistas na
área), para desenvolver as atividades propostas nas áreas de ensino, pesquisa e
produção farmacêutica, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 22 de novembro de 2022.
(. Vereagora [ôuaseo
| emaza
Barreiro
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Esihas. 05.
Pra, Lga2
JUSTIFICATIVA
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para viabilizar o direito à saúde
instituído pela Carta Cidadã de 1988, com a oferta obrigatória de quaisquer ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em
todos os níveis de complexidade, de acordo com o princípio da integralidade da
assistência previsto no art. 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990).
Mesmo assim, após os vários avanços sanitários e de gestão obtidos pelo SUS
desde sua criação, sabemos que a saúde pública ainda apresenta vários gargalos na
atenção aos pacientes, já que muitos não conseguem acesso a atendimentos
necessários à adequada recuperação de sua saúde, embora muitos deles não sejam
sequer de alto custo ou complexidade.
A homeopatia, especialidade médica reconhecida pelo Conselho Federal de
Medicina desde 1980. A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
trata dessa opção terapêutica, mas sua oferta depende da disposição do gestor
municipal do SUS em ofertá-las.
Bertioga, 22 de novembro de 2022.
enata
Barreiro