Estado de São Paulo
Estância Badnednic roinae CD.
PROJETO DE LEI 0J3]2022.
Dispõe sobre a permissão de uso
para a implantação de passarela
aérea e passagem subterrânea,
institui parâmetros, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão de uso, a título oneroso, e
alvarás de licença e de construção, para a implantação de passarelas aéreas sobre vias
públicas, bem como sobre passagens subterrâneas sob logradouros públicos municipais,
dispondo ainda sobre os parâmetros urbanísticos necessários à sua implantação.
Parágrafo único. A Permissão de Uso, a título oneroso, será paga
pelo permissionário mediante preço público.
Art, 2º Para efeitos de aplicação desta Lei considera-se:
I - logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à
circulação, parada ou estacionamento de veículos ou à circulação de pedestres, tais
como ruas ou vias, avenidas, travessas, pontes, becos, pista de rolamento, ilhas, rótulas,
calçadas, vias de pedestres, vielas, praças, parques, áreas de lazer e similares;
HM - rua ou via pública: superfície para circulação urbana
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central;
HI - passarela: construção em desnível aéreo, sobre vias públicas
municipais, destinada à interligação entre logradouros públicos e/ou edificações para a
circulação de pedestres;
IV - passagem: construção em desnível subterrâneo, sob logradouros
públicos municipais, destinada à interligação entre logradouros públicos e/ou
edificações para a circulação de pedestres e veículos.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 3º Cabe ao permissionário todas as despesas com a averbação da
respectiva permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis.
$ 1º A permissão de uso não gera direito à implantação da passarela ou
da passagem, o que só se constituirá após a obtenção do respectivo Alvará de Licença.
$ 2º Terá prioridade para a concessão da permissão de uso para a
implantação de passarela, aquele que primeiro a requerer, via processo administrativo
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protocolado, desde que anexada corretamente toda a documentação solicitada. >= AÇ9 lza,
Art. 4º O requerimento de permissão de uso de utilização do espaço
aéreo e do espaço subterrâneo será direcionado ao órgão de planejamento municipal
legalmente constituído, o qual emitirá parecer técnico após avaliação de sua viabilidade
urbanística.
$ 1º O parecer técnico deverá conter as diretrizes técnicas para
aprovação do projeto arquitetônico da passarela ou da passagem e terá validade máxima
de 24 (vinte e quatro) meses, cuja contagem será interrompida no ato do protocolo para
fins de emissão do Alvará de Licença.
$ 2º Para a emissão do parecer técnico autorizativo, o interessado
deverá protocolar o requerimento contendo os seguintes documentos:
I- para as passagens subterrâneas:
a) projeto da passagem e projetos complementares;
b) anuência das concessionárias das redes de água, esgoto, energia,
gás e telefonia, quando existente no local da intervenção;
c) anuência do órgão municipal de trânsito;
d) licença ambiental prévia, a ser emitida pelo órgão ambiental, nos
casos em que se aplicar.
II - para as passarelas aéreas:
a) projeto da passarela e projetos complementares;
b) anuência das concessionárias das redes de água, esgoto, energia,
gás e telefonia, quando existente no local de intervenção;
c) anuência do órgão municipal de trânsito;
d) licença ambiental prévia, a ser emitida pelo órgão ambiental, nos
casos em que se aplicar;
e) aprovação do Corpo de Bombeiros.
8 3º Para os casos em que as edificações a serem interligadas
pertençam a diferentes proprietários, deverá ser anexado ao processo administrativo,
declaração de autorização reconhecida em cartório com anuência do proprietário do
imóvel receptor da passarela/passagens.
8 4º A permissão de uso será emitida em nome do proprietário de um
dos lotes que se identificar como o requerente do processo, com corresponsabilidade do
DPrafeitura do Município de Bertioga
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proprietário do imóvel receptor da passarela/passagens. cr Modl22,
Art, 5º A permissão de uso do espaço público deverá ser outorgada
pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo
Poder Executivo, sem indenização, em caso de interesse público.
8 1º O permissionário interessado em manter a passarela ou a
passagem, além do prazo concedido, deverá solicitar a sua prorrogação 06 (seis) meses
antes de seu vencimento, sendo submetida à nova análise.
8 2º Caso o permissionário não solicite ou não tenha interesse na
prorrogação do prazo da permissão, ou ainda que a prorrogação seja indeferida pelo
Poder Executivo, o permissionário deverá providenciar a remoção das estruturas da
passarela ou fechamento da passagem e a sua vedação em até 90 (noventa) dias após o
término da vigência da permissão de uso.
Art. 6º O permissionário terá no máximo 18 (dezoito) meses para
início da implantação da passarela ou passagem e máximo de 01 (um) ano para
conclusão da obra, a contar da data da expedição do respectivo Termo de Permissão de
Uso pela Administração Pública Municipal.
$ 1º O permissionário que não atender ao prazo estipulado no caput
deste artigo perderá a prioridade prevista no $ 2º do art. 3º desta Lei.
82º O prazo para a conclusão da passarela ou passagem poderá ser
renovado por igual período.
CAPÍTULO II
DA CONTRAPARTIDA
Art. 7º O permissionário de uso do espaço público deverá recolher
uma contrapartida financeira anual resultante da aplicação da fórmula prevista nesta Lei.
$ 1º O cálculo da contrapartida financeira do preço público será feito
de acordo com a seguinte fórmula: P = (AH x CUB x 0,04), onde:
[- P = preço anual pelo uso do espaço público;
H - AH = área referente à projeção horizontal da passarela e da
passagem em relação ao espaço público municipal - área total da passarela em metros
quadrados;
HI - CUB = valor do CUB do mês anterior ao cálculo, referência
SINDUSCON SP.
$ 2º O preço público pela passarela/passagem deverá ser pago pelo
permissionário até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do Termo de
Permissão de Uso, devendo a contrapartida financeira ser recolhida e atualizada
Prafeitura do OMuninfiio de Donticga
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anualmente com os mesmos critérios de atualização aplicados para o Imposto Predial e
Territorial Urbano.
8 3º O permissionário deverá solicitar junto à municipalidade,
anualmente, 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da vigência da sua permissão, a
guia para recolhimento da contrapartida financeira.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 8º Para a emissão do Alvará de Licença de que trata esta Lei
deverá ser protocolado processo administrativo contendo os seguintes documentos:
I- parecer técnico autorizativo;
II - Termo de Permissão de Uso;
HI - projeto arquitetônico legal completo da passarela ou passagem e
projetos complementares, com a indicação da ligação entre os logradouros públicos e/ou
as edificações/imóveis.
8 1º O projeto arquitetônico legal deverá ser avaliado pelo órgão de
planejamento municipal.
$ 2º Quando a passarela ou passagem for destinada à interligação
entre edificações já licenciadas, o requerente deverá protocolar, juntamente com o
processo de Alvará de Licença, processo para modificação de projeto das edificações
que irão receber a passarela ou passagem, seja ela com ou sem acréscimo de área
construída, indicando no projeto a previsão da passarela ou da passagem.
& 3º Quando a passarela ou passagem for destinada à interligação de
edificações não licenciadas, o requerente deverá protocolar, juntamente com o processo
de Alvará de Licença, processo para aprovação de projeto e licença das edificações que
irão receber a passarela, indicando no projeto a previsão da passarela ou da passagem.
g 4º Para a emissão do Alvará de Licença, bem como nos casos
previstos nos $ 2º e $ 3º deste artigo, os requerentes deverão anexar todos os
documentos exigidos pela lei vigente do Município de Bertioga.
85º O Alvará de Licença expirar-se-á no prazo de 18 (dezoito) meses,
contados a partir de sua emissão, caso não seja iniciada a respectiva obra, admitida sua
renovação a critério do órgão municipal de planejamento.
Art. 9º As passagens e passarelas de que trata esta Lei deverão:
T- atender as normas técnicas de acessibilidade;
II - atender ao disposto no Código Civil Brasileiro, nas Normas
Prafeituna do Município de Beontioga
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Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, normas técnicas de guarda-
corpos e demais normativas em vigor, quanto aos critérios de segurança;
NI - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público
competente quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas vizinhas;
IV - respeitar os locais sob proteção e preservação natural definidos
pela legislação ambiental;
V - respeitar as áreas de abrangência de servidões públicas existentes
no local e adjacências, bem como as áreas militares;
VI - causar a menor interferência relativa à aeração, insolação ou
iluminação das edificações próximas;
VII - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda
ou extirpação desde que autorizado pelo órgão municipal ambiental competente;
VII - garantir o não comprometimento do logradouro público
municipal para sua futura utilização;
IX - garantir a visibilidade da sinalização de trânsito;
X - garantir a circulação de pedestres e de veículos na rede viária, bem
como o fluxo dos veículos de emergência;
XI - garantir a manutenção, o funcionamento e a instalação de
infraestrutura de redes de serviços públicos existentes.
Art, 10. As passarelas aéreas sobre vias públicas municipais deverão
respeitar os seguintes parâmetros:
I- possuir altura mínima de 6,00m (seis metros) medidos da superfície
do solo até a base inferior de sua estrutura;
H - possuir largura mínima interna de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) e aprovação do Corpo de Bombeiros quanto às dimensões mínimas para
rota de fuga;
HI - caso possua elementos estruturais fixados nos recuos legais
obrigatórios dos lotes, deverá pedir autorização do órgão de planejamento municipal;
IV - resguardar o raio mínimo de 300,00m (trezentos metros) a partir
do ponto central da passarela já existente ou requerida, para a implantação de uma nova
passarela;
V - resguardar a distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) a
partir da face das habitações coletivas existentes ou em processo de licenciamento até a
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância DBalmnednia
face externa da passarela. Pre Ugalag,
Art, 11, Para a aprovação do projeto arquitetônico da passagem será
exigido laudo técnico de sondagem do solo, juntamente com a anotação de
responsabilidade técnica da mesma - ART ou RRT.
Art. 12. A utilização da passarela e da passagem só poderá ocorrer
após a emissão do respectivo Alvará de Uso, que deverá ser requerida pelo interessado.
Parágrafo único. Para a emissão do Alvará de Uso, o órgão de
fiscalização municipal deverá vistoriar e atestar a conclusão da obra, a fim de certificar
o cumprimento dos requisitos contidos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS PASSAGENS E PASSARELAS DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 13. Em se tratando de passagens subterrâneas ou passarelas
aéreas, com destinação pública, e quando seus acessos se derem por logradouro público,
e havendo interesse do particular em executar a obra, este estará isento do pagamento de
taxas, contrapartidas e impostos, exigidos na presente lei, desde que assinado termo de
compromisso de doação no ato do pedido de permissão de uso, e que ao término da
execução da obra o requerente proceda com a doação da estrutura em favor do
Município.
Parágrafo único. Com a formalização do termo de doação o
Município passará a ter a responsabilidade da manutenção da estrutura, bem como todos
os requisitos legais de segurança sem ônus ao doador.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O projeto arquitetônico da passarela ou da passagem, sua
construção, segurança e manutenção são de responsabilidade do permissionário,
cabendo ao Município à aprovação do projeto, a autorização, a fiscalização e a licença,
Parágrafo único. Em se tratando de passarela ou passagem de
interesse público, nos termos do art. 13 desta Lei, a manutenção ficará a cargo do
Município.
Art. 15. Deverá ser apresentado anualmente ao órgão municipal de
planejamento, laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado do
documento de Responsabilidade Técnica, atestando as condições de segurança da
passarela ou da passagem, com a comprovação do pagamento do preço público.
Parágrafo único. Em se tratando de passarela ou passagem de
interesse público, nos termos do art, 13 desta T.ei, a obrigação constante no caput não
será de responsabilidade do requerente.
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Estância DBaderedinia pre Mo dI22
Art. 16. O uso do espaço público municipal somente será concedido
àqueles que estiverem regulares com o fisco municipal e operarem de acordo com as
normas urbanísticas e ambientais.
Art. 17. A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei sujeitará o
permissionário à multa de 20% (vinte por cento) do preço público anual definido para o
caso, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei do Código de Obras.
Art. 18. A demolição, o desmonte ou a vedação das estruturas será
exigido quando:
I - não comprovado o pagamento do valor anual do preço público,
conforme previsto nesta Lei;
II - não atendidas às exigências urbanísticas referentes à implantação
da passarela/passagem;
HI - quando findado o prazo estabelecido no art. 5º desta Lei, sem que
haja a sua renovação;
IV - a instalação for executada sem autorização e não seja possível sua
regularização;
V - as instalações forem consideradas de risco na sua segurança,
estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o permissionário ou responsável
técnico não tomar as medidas necessárias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir
da notificação;
VI - indicada no laudo de vistoria, a necessidade de imediata
demolição, parcial ou total, diante de ameaça iminente de desmoronamento ou ruína.
Parágrafo único. Não ocorrendo à demolição, o desmonte ou a
vedação, quando for o caso, por parte do infrator, no prazo fixado pelo órgão
competente, o Município a promoverá por seus meios, passando ao permissionário os
custos da obra/serviço.
Z
Eng.º Caio Matheys
Prefeito do Muni Per
Prafeituna do Município do Bertioga
Estância Balmedpia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Previ, Ho 322
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a permissão de uso para a
implantação de passarela aérea e passagem subterrânea, institui parâmetros, e dá
outras providências”, pelos seguintes motivos:
Através do presente projeto de lei pretendemos normatizar a
permissão para os interessados construírem passarelas aéreas ou passagens subterrâneas,
sendo estas relativamente comuns em cidades de porte maiores e, desde que construídas
conforme regulamentação e normas técnicas, podem auxiliar no deslocamento entre
prédios/imóveis residenciais ou comerciais, sem prejudicar a circulação terrestre,
melhorando a trafegabilidade e aumentando o número de acessos, o que reflete na
melhoria da vida da população.
Vale destacar que a permissão poderá ser revogada a qualquer tempo,
caso demonstrado o interesse público, considerando a supremacia deste sobre o
interesse privado.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
DPuefeituna do Município de Bertioga
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Eslância Dadmecdênico
Bertioga, 22 de novembro de 2022.
OFÍCIO N. 299/2022 - SG
Processo Administrativo n. 7405/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encary ba] esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto dé L'ei que “Dispõe sobre a
passagem subterrânea,
Prefeito do My
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, OQ A
Data 2% / AA 1 AI
Alvago
Hora
Funcionário,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONTO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga