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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaINSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19124

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1532/2023 - BOM 1098
2023-02-15 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto Total
2022-12-29 Veto Total — Veto total ao autógrafo 064/2022
2022-12-14 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-14 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-12-07 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-06 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
2) oz.
Estância Balneária Fothas.
pros, 439)22
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEI CAM /2.022
“Institui o Passe Livre para Idosos a partir dos 60 anos nos transportes
coletivos no Município de Bertioga e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído o passe livre para os idosos, a partir de sessenta anos
a de idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo
: Município.
Art. 2º. Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas
de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar.
Art. 3º. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante
apresentação de RG ou outro documento oficial com foto que contenha a data de
nascimento do beneficiário.
Art. 4º. Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos
municipais que circulem no âmbito do município.
Art. 5º. Mediante convênio com outras Prefeituras ou com os Governos
Estadual e Federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações
financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário,
CAMARA MUNICIPAL DE E
Protocolo AZ
Data OA/ AQ | AOLA,
Hora Ab: Sb
Funcionário
Eduardo Per
Vereador
ÇÃO
“LevanteSe na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.”
. Levítico 19:32
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo roinas 03...
Estância Balnednia pros. oalZ? ,
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De acordo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de
idade ou mais, todo cidadão é considerado idoso. No Brasil, assim como em
outros países, esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto,
precisa de merecida atenção especial do Poder Público.
No município de Bertioga a população idosa também é
crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário-minimo. Assim, a
gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta)
anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte
público.
A norma municipal está amparada na Lei Federal n.º
10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com idade ou superior a 60
(sessenta) anos, ficando, entretanto, a critério da legislação local dispor
sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
A Lei adual n.º 187/2013 já implementou a
gratuidade às pesseas maiores de 60 anos nos transportes públicos de
passageiros inte
A norma municipal proporcionará o pasgê livre a todos
os idosos a parti fizório municipal de
Bertioga.
Eng.º Eduardo Pereira
Nereador
“Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.”
Levítico 19:32

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