Estado de São Paulo
Estância DPalreduia roinas O%
PROJETO DE LEI 035/2022, PESE
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 467.106,80 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e seis reais e
oitenta centavos):
01.20.02.08.244.0167.2.091.4.4.90.52 05.000.0000 R$ 13.400,00
01.21.02.18.541.0184.2.252.3.3.90.36 01.000.0000 R$ 34.000,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.32 01.000.0000 R$ 419.706,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão
utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº
4.320/64:
Superávit Financeiro - Fundo Nacional de Assistência Social R$ 13.400,00
Superávit Financeiro - FUNESPA R$ 22.000,00
Superávit Financeiro — Royalties R$ 419.706,80
01.21,02.18.541.0184.2.252.4,4.90.52 R$ 12.000,00
Prefeito do Municípi
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas 09
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O Crédito Especial é uma modalidade dos créditos adicionais e é
destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária
específica, É autorizado por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo.
Esta ação está amparada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
! - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.”
A abertura do Crédito Adicional Especial atenderá demandas das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD, de Meio
Ambiente — SM e de Obras e Habitação — SO, como segue:
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda:
A fim de apoiar a Organização e Gestão do Sistema Único de
Assistência Social, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda solicita a
inclusão de natureza de despesa para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes diversos para amparar as ações.
O custo estimado da aquisição dos bens é de R$ 13.400,00. A
classificação funcional a ser inserida será:
01.20.02.08.244.0167.2.091.4.4,90.52 R$ 13.400,00
A suplementação orçamentária ocorrerá por meio de:
- Superávit Financeiro — Fundo Nacional de Assistencial Social R$ 13.400,00
Pros, amolzz
Estado de São Paulo
Estância Walnedria roinas OM.
aros. Ugolzz
Secretaria de Meio Ambiente
Adesão ao convênio celebrado com o Estado de São Paulo para a
utilização de Policiais Militares, fardados e munidos do equipamento de proteção
individual, em escala especial, por meio de gratificação por desempenho de Atividade
Delegada.
Vinculado às atividades de Meio Ambiente, os Policiais Militares
desenvolverão atividades de monitoramento de áreas de invasão congeladas por Decreto
Municipal, embargadas e/ou áreas com pressões por ocupação irregulares; de supressão
irregular de vegetação da Mata Atlântica; de participação na Operação conjunta com a
Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo - PAMB e DOA; fscalização de
controle do avanço das ocupações irregulares, com a realização de notificações, de
autuações e acompanhamento das ações de demolição das construções inabitadas; de
acompanhamento no processo de recolhimento de material em áreas irregulares e de
orientação a respeito da situação das áreas irregulares.
Tais medidas visam conter as áreas de invasão no Município,
ajudando a promover o ordenamento da cidade, bem como proteger a vegetação nativa
preservada em Bertioga, seguindo as legislações Ambientais no Ambito Federal,
Estadual e Municipal.
O custo estimado da despesa a ser realizada ainda neste exercício é de
R$ 34.000,00. A classificação funcional a ser inserida será:
01.21.01.18.541,0184.2.252.3.3.90,36 R$ 34.000,00
A suplementação orçamentária ocorrerá por meio de:
- Superávit Financeiro - FUNESPA R$ 22.000,00
- Anulação parcial da dotação nº 421 R$ 12.000,00
Secretaria de Obras e Habitação
Para efetuar a mudança das famílias de suas antigas moradias para o
Conjunto Minha Casa Minha Vida, a Secretaria de Obras e Habitação tem a necessidade
de contratar empresa para transporte de móveis, equipamentos, utensílios domésticos e
o que mais possuírem as famílias inseridas nos programas habitacionais ou atingidas por
ações desenvolvidas pela Prefeitura.
A estimativa é que sejam removidas cerca de 1000 famílias entre os
Bairros Sítio São João até o Indaiá e do Bairro Boracéia.
O custo total da despesa está estimado em cerca de R$ 1.050.000,00 e
sendo que para o atual exercício, a estimativa é de R$ 419.706,80.
A despesa deverá ser classificada sob a natureza de despesa 3.3.90.92
— Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Defaitura do Município co Bent “4
Estância Balmednia pre, AFOIZL
Considerando que na estrutura orçamentária da Secretaria de Obras e
Habitação a função e subfunção de governo vinculada à Habitação está no Fundo
Municipal de Habitação, a classificação funcional a ser inserida será:
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.32 R$ 419.706,80
Como fonte de recurso utilizaremos o Superávit Financeiro da Receita
do Royalties, pois a Lei Municipal nº 138, de 11 de julho de 1995 que dispõe sobre a
constituição do Conselho Municipal da Habitação e criação do Fundo Municipal da
Habitação, o artigo 4º compõem as receitas do Fundo. Em seu $ IX diz que também
poderão ser utilizadas “outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitas, a
exceção de impostos”.
Não há impedimento para a utilização da receita da Cota Parte-
Royalties. A Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989 veda a aplicação dos recursos em
pagamento de dívida e no quadro de permanente de pessoal.
Com essas informações, a fonte de recurso será:
- Superávit Financeiro - Royalties R$ 419.706,80
O Projeto de Lei totaliza R$ 467.106,80 e foi elaborado e será
executado de acordo com o observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo
40 à 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Druofeituuna do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo roma O
Estância VDelmrednia Pros. usolaz
Bertioga, 29 de novembro de 2022.
OFÍCIO N. 303/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10.942/2021-4
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
à presente projeto de lei,
3 Es do artigo 153, inciso |, da
Resolução n. 68/2004, Regimento à F Icipal de Bertioga.
Considerando a relevância que cege
Prefeito do
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo QL
Data O2/ AQ | 2022
Ao Excelentíssimo Vereador Hora AS-de
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcionário,
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga