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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaALTERA A LEI 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19127

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Publicado — publicada a lei municipal 1516/2023 - BOM 1084
2022-12-16 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-12-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas, OD
proc. AS
Estado de São Paulo
Estância Balmeária
PROJETO DE LEI 04t/ 2.022
“Altera a Lei 1.098, de 02 de Janeiro de 2.014 e, dá
outras providências”
Art. 1º. O parágrafo único ao Art.10 da Lei 1.098/2014, passa a ser
o Parágrafo 1º do mesmo artigo, mantendo-se a sua redação.
“Parágrafo 1º. O candidato que for membro do CMDCA e que
pleitear função de conselheiro tutelar deverá renunciar ao mandato
até a data de sua inscrição para o Conselho Tutelar.”
Art. 2º. Cria o parágrafo segundo ao Art. 10 da Lei 1.098/2014,
com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º. O candidato que for ocupante de cargo, emprego ou
função na administração pública direta ou indireta deverá ser
exonerado/demitido até a data de sua inscrição para o Conselho
Tutelar, exceto os ocupantes investidos em cargos efetivos de
carreira”
Art. 3º. Cria o Art. 35-A e parágrafo único afeto ao Artigo na Lei
1.098/2014, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Investido no mandato eletivo de conselheiro tutelar,
não é permitido o acúmulo de emprego ou função na administração
pública direta ou indireta; para ocupar cargos em comissão,
emprego ou função o conselheiro tutelar deverá renunciar ao seu
mandato.
Parágrafo único. O presente Artigo não se aplica aos ocupantes
investidos em cargos efetivos de carreira junto a Administração
Pública.”
Art. 4º. Os Conselheiros Tutelares atualmente eleitos que
eventualmente estejam investidos em cargo, emprego ou função na
administração pública direta ou indireta terão 30 dias, a partir da publicação
desta lei, para se adequar a presente norma.
)
P
b
Folhas 03
4 .
Estado de São Paulo
Estância Palreánia
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 01 de dezembro de 2.022.
Í
|
Ver. Eduardo Pereira de Abreu
]
Ver arbosa dos Santos
Ma Ver. Taciano Moulart C. Leite
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 950
Data OI) AL | 2CH2,
Hora NA
Funconédo Arg — —
Falhas OH
x
Estado de São Paulo
Estância Balneária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A alteração na legislação municipal se faz necessária
para tornar mais justo a disputa entre os que ocupam cargo, emprego ou
função junto a Administração equiparando àqueles que não possuem a mesma
oportunidade.
Sem fazer distinção entre cargo, emprego ou função na
administração pública a norma cria isonomia a todos que prestam serviços
públicos seja na direta ou indireta.
Após a posse e investido ao mandato de Conselheiro não
será permitido ocupar qualquer cargo mediante afastamento do mandato
eletivo, sendo necessário a renúncia a seu mandato para ser investido em
qualquer cargo, emprego ou função junto a Administração Pública direta ou
indireta.
No ensejo, pede-se que a tramitação se dê em regime de
urgência especial.
Ver. Eduardo Perei a de Abreu
mar Barbosa dos Santos er. Macário Antunes Quirino
Ver. Tacian ulart C. Leite

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