Prefeitura do Município do Bontioga
Estado de São Páulo
Estância Balnednia So.
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PROJETO DE LEI CAT]22, sec dasltz
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente (FMDCA).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua aplicação,
segundo a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art, 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no
Município, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais.
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo
que no âmbito municipal, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, far-se-á pelas seguintes linhas de ação:
I- políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que deles necessitem;
HI - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - serviço de auxílio à identificação e localização dos pais,
responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das
crianças e adolescentes;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o
período de afastamento doconvívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-
racial, de crianças maiores ouadolescentes, com necessidades específicas de saúde ou
com deficiências e de grupos de irmãos;
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DPuafeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Baleia
VIII - criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de
atendimento destinados ao acompanhamento de medidas socioeducativas de prestação
de serviços à comunidade e liberdade assistida, cabendo à regulamentação da
organização e funcionamento de seus respectivos sistemas de atendimento
socioeducativo.
Art. 4º Os programas e serviços que aludem os incisos II e III, do
artigo anterior, serão desenvolvidos através de ações governamentais e não
governamentais, bem como pelo estabelecimento de consórcio intermunicipal, para
atendimento regionalizado.
Art. 5º O CMDCA quando da análise, controle e deliberação das
políticas públicas, deverá observar as diretrizes definidas no Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, a seguir:
I- prioridade absoluta para crianças e adolescentes;
II - proteção integral para crianças e adolescentes;
HI - intersetorialidade e trabalho em rede;
IV - centralidade da família;
V - primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas
integradas de apoio à família;
VI - respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação
sexual, à equidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e
mentais;
VII - reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos e fortalecimento de sua autonomia na elaboração de seu projeto de vida;
VIII - garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade
dos Programas de Famílias acolhedoras e de Acolhimento Institucional de crianças e
adolescentes;
IX - reordenamento dos programas de acolhimento institucional;
X - adoção centrada no interesse da criança e do adolescente;
XI - controle social das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
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Estância Balneduia
Art. 6º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA), é órgão deliberativo e controlador das ações municipais
destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, devendo assegurar a participação
popular paritária por meio de organizações representativas.
Art. 7º Compete ao CMDCA:
I — formular a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como
avaliando e controlando seus resultados;
I - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
âmbito do município;
II — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária,
indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a
promoção dos direitos da criança e do adolescente;
IV — opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo
as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo
o que se refira ou possa afetaras condições de vida das crianças e dos adolescentes;
V — opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das
iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
VI — gerir a aplicação dos recursos do Fundo de que trata esta Lei,
fixando os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260, da Lei Federa nº. 8.069,
de 13 de julho de 1990, sem prejuízo dagestão contábil e administrativo-financeira da
Secretaria Municipal de Fazenda;
VII — controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos
destinados a esse Fundo;
VII —- manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal ligados à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX — instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer
subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
X — propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
XI — elaborar o seu Regimento Interno, definindo o funcionamento
do órgão e prevendo dentre outros itens:
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Estado de São Paulo
a) a estrutura funcional mínima composta por Plenário, Mesa
Diretora, Comissões e Secretaria, definindo suas respectivas atribuições;
b) a forma de escolha dos membros da Mesa Diretora do CMDCA;
c) a forma de substituição dos membros da Mesa Diretora na ausência
ou impedimento destes;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias no
CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo
que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da
população em geral;
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e
deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos em pauta;
£) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA;
h) as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no
processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões, as quais deverão ser compostas
exclusivamente por conselheiros, de forma paritária;
5) a criação de grupos de trabalho;
k) a forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em
pauta;
1) a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia
ordinária;
m) a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo nas
hipóteses expressas de obrigatoriedade de sigilo;
n) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das
matérias com a previsão de solução em caso de empate;
o) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu
representante, quando da reiteração de faltas justificadas e/ou prática de ato
incompatível com a função, observada a legislação específica;
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Peebeituna de Município de Bontioga
efori Estado de São Pálio
Estância Balnednia
p) a forma como será deflagrada a substituição de representante do
órgão público, quando tal se fizer necessário;
q) a forma de contratação ou parcerias de assessoria técnica para as
ações do CMDCA;
r) a forma como se fará o registro e certificação das entidades e
programas;
s) a forma como se dará o fluxo de encaminhamento de denúncias para
o CMDCA;
t) as atribuições administrativas da Mesa Diretora, Secretaria e
Comissões;
u) as atribuições relacionadas ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA), segundo a legislação vigente;
v) a forma de eleição para recomposição do CMDCA em caso de
vacância na representação da sociedade civil;
w) as regras de definição do percentual aplicável para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, relativo ao FMDCA.
XII — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
conselheiro nos casos de vacância do mandato para representante do Poder Público;
XIII — convocar eleição para preenchimento de cargo de conselheiro
nos casos de vacância do mandato para representantes da sociedade civil:
XIV — mobilizar a sociedade civil, através da promoção de
conferências, fóruns, debates e campanhas, no sentido de promover a indispensável
participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
XV — divulgar a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente — dentro do âmbito do Município, prestando a
comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XVI — organizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares e
proceder à convocação de seus suplentes;
XVII — organizar e manter atualizado o cadastro das entidades
governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente
do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XVIII — registrar as entidades não governamentais que mantenham
programa de atendimentono Município e, a partir do perfil organizacional e funcional
do atendimento, fazer a comunicação aos Conselhos Tutelares e autoridade judiciária;
Profeituna do Município do Bertioga
Estado de São Páuto
Estância Balreduia
XIX — inscrever programas, com especificação dos regimes de
atendimento, das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, do
qual fará comunicação aos conselhos tutelares e autoridade judiciária;
XX — promover a realização periódica de diagnósticos relativos à
situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência,
Parágrafo único. A efetivação dos programas fica condicionada à
observância das normas dispostas na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, bem
como em legislações específicas para cada regime de atendimento.
Art. 8º As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e
competências, norteiam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em
respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta
às crianças e adolescentes.
Art, 9º Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser convertidos em
resoluções e publicados no Boletim Oficial do Município, seguindo as mesmas regras
de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Art. 10, O CMDCA está vinculado, para fins orçamentários, à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, que deverá prover
infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, no limite da dotação orçamentária específica para tal finalidade.
& 1º É vedada a utilização dos recursos do FMDCA para manutenção
estrutural do CMDCA.
& 2º A escolha de servidores designados para exercer atribuições no
CMDCA deverá recair em funcionários do quadro estatutário, devendo ser considerada
a sua competência técnica e perfil para o cargo, possibilitando a continuidade do serviço
e sua capacitação permanente,
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO, DA POSSE E MANDATO
SEÇÃO I- DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Público Municipal terá 07 (sete) representantes
titulares no CMDCA e igual número de suplentes, que deverão ser designados pelo
Chefe do Executivo, da seguinte forma:
entes OB
neste
Estado de São Paulo
Estância Balneária
1-01 representante da Secretaria Municipal de Gestão e Governo;
H - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
NI-01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda;
V- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI-01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
VII - 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
& 1º Os representantes indicados pelo Poder Público Municipal devem
ser escolhidos dentre pessoas com disponibilidade e capacitação técnica compatíveis
com a função e capazes de contribuir, efetivamente, para o exercício das atribuições do
colegiado.
$ 2º O mandato de representantes do Poder Público no CMDCA fica
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente.
& 3º O afastamento de representante do Poder Público junto ao
CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo
das atividades do Conselho.
SEÇÃO II - DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 12, A sociedade civil terá 07 (sete) representantes titulares no
CMDCA, assim como igual número de suplentes, que serão eleitos por meio de
indicação dos movimentos, organizações e entidades que atuem no âmbito territorial do
Município há pelo menos 01 (um) ano - exceto movimentos, aos quais serão exigidos
pelo menos 02 (dois) anos - e que tenham por objetivos:
I — 05 (cinco) representantes de organizações de atendimento às
crianças e aos adolescentes: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas e projetos diretos às crianças eaos adolescentes;
H — 01 (um) representante de trabalhadores e profissionais de área da
infância, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos
profissionais;
HI — 01 (um) representante de usuários dos serviços por meio de
associação de moradores, movimentos ou organizações sociais, associação de pais e
mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis.
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ca, Uaslzz
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Pauto
Estância alrednia
Art. 13. A organização da eleição dos representantes da sociedade
civil deverá ser feita por uma Comissão Eleitoral composta por até 06 (seis) membros
escolhidos dentre os conselheiros do CMDCA, sem prejuízo da colaboração de outros
servidores públicos eventualmente destacados para apoio operacional.
& 1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Assembleia
Geral, convocada pelo CMDCA para essa finalidade em até 60 (sessenta) dias para o
término do mandato, constituída por representantes de movimentos, organizações e
entidades que tenham dentre seus objetivos aqueles referidos nos incisos I a III do art.
12.
$ 2º Para cada segmento indicado no artigo anterior serão eleitos
titulares e suplentes, por ordem direta de votação, sendo vedado a uma mesma entidade,
movimento ou organização concorrer por mais de um segmento.
& 3º As entidades, movimentos e organizações interessados em
participar da eleição deverão se inscrever perante a Comissão Eleitoral, ficando o
deferimento destas e dos seus candidatos condicionados ao cumprimento das exigências
do edital de Convocação, além de:
I - no caso de entidade de atendimento ou organização, ser
devidamente registrada no CMDCA;
II — no caso de movimentos, a atuação no município há pelo menos 02
(dois) anos, a ser comprovada documentalmente;
HI — no caso de associação de moradores, pastorais e associação de
pais e mestres, caberá a comprovação por meio de ata ou outro documento que
comprove a existência do colegiado e a representação indicada;
IV — os demais representantes da sociedade civil deverão comprovar
com documentos oficiais suas especificidades.
8 4º As vagas serão preenchidas pelo segmento com maior número de
votos quando da ausência de candidaturas para quaisquer dos segmentos.
8 5º As organizações descritas neste artigo, deverão ter suas sedes ou
subsedes no território do Município de Bertioga.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 14. Os representantes da sociedade civil e do Poder Público serão
empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da
respectiva eleição, com a publicação dos respectivos nomes no Boletim Oficial do
Município.
ut AO
a. Masiza,
Estado de São Paulo 38
SEÇÃO IV
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 15. Os membros do Conselho Titulares e os respectivos
suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reconduções por igual
período, respeitadas as necessidades locais.
Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho
compreenderá a dos respectivos suplentes.
Art. 16. A função do membro do Conselho é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
SEÇÃO V
DO DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS
Art. 17. São deveres dos conselheiros do CMDCA, para o bom
desempenho de suas funções:
I— assiduidade nas reuniões;
HI — participação ativa nas atividades do Conselho;
HI — colaboração no aprofundamento das discussões para auxiliar nas
decisões do Colegiado;
IV — divulgação das discussões e das decisões do Conselho nas
instituições que representam e em outros espaços e meios, incluindo o digital,
destinados à promoção do Sistema de Garantia de Direitos;
V — contribuição com experiências de seus respectivos segmentos,
com vistas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI - atualização em assuntos referentes à área dos direitos da infância
e adolescência, indicadores socioeconômicos do país e do Município, políticas públicas,
orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades do
Município de Bertioga;
VII — colaboração com o Conselho no exercício do controle social;
VUI — atuação articulada com seu suplente e sintonia com sua entidade
ou Secretaria;
IX - desenvolvimento de habilidades em negociação e prática de gestão
intergovernamental;
X — estudo e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e
— qasizm
Estância Bolnedria
leis correlatas;
XI — aprofundamento do conhecimento e do acesso a informações
referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política para criança e
adolescente;
XII — atualização a respeito do custo real dos serviços e programas de
atendimento e dos indicadores socioeconômicos da população que demandem esses
serviços, proporcionando adequada argumentação sobre as questões de orçamento e
cofinanciamento;
XIII — aprimoramento do conhecimento “in loco” da rede pública e
privada de serviços voltados à criança e adolescente;
XIV — atualização sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem
estrutural e nacional, para contribuir com a construção da cidadania e proteção integral
da criança e a do adolescente;
XV — acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas
pelas entidades e organizações registradas no Conselho, para assegurar a qualidade dos
serviços oferecidos.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art, 18, Fica vedada, na composição do CMDCA, a participação de:
I — representantes dos Conselhos de Políticas Públicas;
Il — representantes de órgãos de outras esferas governamentais não
integrantes do Poder Executivo, incluindo autoridades do Poder Judiciário, Ministério
Público e Defensoria Pública,além de Vereadores, em exercício na Comarca;
NI — representantes da sociedade civil que possuam vínculo
empregatício, dependência econômica ou comunhão de interesses com Poder Público
Municipal, a exemplo dos servidores públicos, ou com instituição ou pessoas que
venham a integrar este Conselho, na qualidade de representante e conselheiro;
IV — conselheiros tutelares no exercício de suas funções.
Art. 19. Perderá o mandato o conselheiro que:
1 — faltar injustificadamente a 03 (três) sessões deliberativas
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato;
N -— for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal;
cite AD
usgizy
Estado de São Paulo
Estância Balneária
III — também, na qualidade de dirigente de entidade de atendimento,
tiver sido afastado provisoriamente por decisão judicial, na forma do artigo 191,
parágrafo único da Lei n' 8.069, de 13 de julho de 1990, ou tiver aplicada à entidade
de atendimento sob sua direção alguma das sanções previstas no artigo 97 do mesmo
diploma legal, após procedimento de apuração de irregularidade;
IV — também na qualidade de servidor público, por qualquer motivo,
deixar de exercer suas funções junto ao Poder Público Municipal.
$ 1º A cassação do mandato dos conselheiros, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com garantia do
contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de
votos dos integrantes do Conselho.
$ 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Art, 20. Em caso de vacância, as cadeiras serão ocupadas da seguinte
forma:
I — pela indicação de substituto ao representante do Poder Público,
mediante prévia solicitaçãodo CMDCA ao Poder Executivo;
U — pela convocação de substituto ao representante da sociedade civil
que tenha obtido o maior número de votos nesta condição, na última eleição e, na sua
impossibilidade, pela convocação de nova eleição para recomposição do CMDCA, em
até 30 (trinta) dias da confirmação da vacância,
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FMDCA)
Art. 21. Compete ao CMDCA, em relação ao Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA), sem prejuízo das demais atribuições:
I- elaborar plano de ação anual ou plurianual, contendo os programas
a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como as respectivas metas,
considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do
ciclo orçamentário, publicizando as ações prioritárias;
II — elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;
HI — manifestar-se a respeito dos editais de chamamento público, que
sejam financiados com recursos do FMDCA, previamente a sua publicação, em
“nihaa 9
naglzs
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade;
IV — publicizar os projetos selecionados com base nos editais a
serem financiados pelo FMDCA;
V — monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA por
intermédio de balancetes, relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outras
formas, garantindo a devida publicização dessas informações em sintonia com o
disposto em legislação específica;
VI — monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, facultando-se a solicitação aos responsáveis, a qualquer tempo,
das informações necessárias aoacompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas
pelo FMDCA;
VII — desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo, sendo facultada a contratação de empresa de comunicação
mediante certame público;
VII -— aplicar necessariamente percentual para incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente nos termos do artigo
227, 8 3º, VI da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na definição das prioridades a serem atendidas com
os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e
princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente,
Art. 22. Constituem receitas do FMDCA:
1 — valores transferidos pela União e pelo Estado ao Município,
provenientes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades previstas
na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990;
TI — as transferências de recursos provenientes de incentivos fiscais, os
rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
II — recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — o produto de convênios firmados pelo Município através do
CMDCA;
V — contribuições, legados e doações de pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas, e de organismos nacionais e internacionais;
nasgizo
Estado de São Paulo
Estância Balneária
VI — rendas eventuais;
VII — dotações orçamentárias municipais destinadas ao FMDCA
para atendimento de suas finalidades;
VIII — outros recursos que lhe forem destinados.
Art, 23. Constituem condições para financiamento de projetos pelo
FMDCA;:
I- vigência do registro do proponente no CMDCA;
II — consonância do proponente com o diagnóstico e plano de ação
estabelecido pelo CMDCA.
HI — aprovação do plano de trabalho apresentado contendo, no
mínimo, público, equipe de atuação, duração, metodologia, critério de monitoramento e
avaliação de resultados;
IV — observação dos programas e serviços contidos no artigo 4º desta
Lei, bem como das disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescente e demais normas legais referentes à política da
infância e adolescência;
& 1º As condições para financiamento serão analisadas por Comissão
composta por Conselheiros especialmente designados para este fim, cabendo à Equipe
de Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda a
análise das demais exigências legais, assim como a documentação apresentada pelos
proponentes.
$ 2º É vedada a participação de Conselheiros no processo avaliatório
das Comissões que estejam vinculados à entidade, projeto ou programa em análise ou
que direta ou indiretamente possuam interesse na aprovação de seu financiamento e/ou
execução,
Art. 24. O Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, sendo atribuição exclusiva da Secretaria
Municipal de Fazenda a sua gestão contábil e administrativo-financeira, respeitadas as
prioridades definidas no planejamento anual, definido pelo CMDCA, no que tange à
aplicação dos recursos.
Art, 25. As disposições sobre o funcionamento e procedimento a
serem adotados pelo CMDCA serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser
reelaborado em 90 (noventa) dias a contar da data de início da vigência desta Lei.
Art, 26. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária 01.20.03.08.243.0170.2.037.3.3.90,39.00 e de outras
ira AS
“ot aglzg
DPeoleitura de Município de Bontiona
nefeiliaa o UPluenceífco Does Moga
que vierem a ser criadas nos anos subsequentes.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na datade sua) publicação, revogadas
as disposições em contrário, em Lei Municipál n/396/ de 03 de abril de 2000
e suas alterações.
Bertioga, )6 de dezembro del 2022. (PA n/4666/2022)
Eng.º Caio Má tola
Prefeito do Município
rt Ab.
a, yasizz
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente (FMDCA)”, pelos seguintes motivos:
Este projeto de lei visa unicamente atualizar a legislação municipal no
que tange à política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
estabelecendo normas gerais para a sua aplicação, nos termos da Lei Federal n. 8.069,
de 13 de julho de 1990.
No mais, vale ressaltar que este projeto de lei foi aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em reunião
extraordinária convocada exclusivamente para este fim.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
ce. AX.
a NOI2
Dufeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Bertioga, 06 de dezembro de 2022.
OFÍCIO N, 308/2022 - SG
Processo Administrativo n. 4666/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto ei que “Dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adgléscente (CMDCA) e o Fundo
Municipal da Criança e do Adol, ,
A
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo AGA
Data AD / AD [202%
N
Hora ADS 19º
Funcionário Jazago end Rs
É
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga