DPrfeitura do Município de Pentinça
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI GA3)22.
Estabelece no âmbito do
Município de Bertioga a criação do
CETAS - Centro de Triagem de
Animais Silvestres, e dá outras
providências.
Art, 1º Fica criado no Município de Bertioga, em consonância à Lei
Municipal n. 205, de 17 de dezembro de 1996, à Portaria nº 1138/2014, à Portaria nº
1448/2021 e à Instrução Normativa MMA 205/2021, o Centro de Triagem de Animais
Silvestres — CETAS, que tem por objetivo o recebimento, triagem e tratamento de
animais silvestres e exóticos de vida livre, em situações de emergência, doados,
vitimados de acidentes, ações humanas ou catástrofes naturais e apreendidos por órgãos
de fiscalização no âmbito municipal.
$ 1º O CETAS objetivará a proteção dos animais silvestres, a pesquisa
científica e a educação ambiental dos cidadãos.
$ 2º O CETAS terá como metodologia:
I — receber, identificar, tratar, manter e destinar os animais silvestres
apreendidos pela fiscalização dos órgãos ambientais;
II — propiciar aos animais condições de tratamento com espaço físico,
alimentação, atendimento veterinário e acompanhamento biológicos adequados;
HI - manter registro, microchipagem e/ou outras formas de
identificação utilizadas, e controle de dados biológicos e veterinários dos animais
silvestres que passam pelo CETAS, fornecendo subsídios às instruções envolvidas com
o manejo da fauna;
— realizar a reabilitação de animais silvestres;
V — realizar solturas de animais silvestres;
VI — manter um banco de dados com informações sistemáticas sobre
recebimento e destinação de fauna, bem como procedência dos animais e possíveis rotas
de tráfico;
VII — realizar e manter o cadastro de áreas propícias para reintrodução
dos animais silvestres;
VIII — manter o cadastro de criadouros e outras instituições
assemelhadas, que poderão atuar como receptoras de fauna silvestre;
IX - utilizar registro dos animais silvestres que forem reintroduzidos
na natureza com técnicas de geoprocessamento;
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Estância Dadrednia
X — controlar zoonoses e doenças dos animais silvestres avaliados;
XI — fomentar pesquisa científica de interesse às áreas da Saúde
Pública;
XII - manter intercâmbio de informações entre as instituições
parceiras;
XIII — possibilitar treinamento de pessoal na área de clínicas e manejo
de animais silvestres;
XIV — prestar informações sobre a fauna silvestre;
XV — executar projetos e programas na área de fauna silvestre;
XVI — fazer a publicação de trabalhos científicos;
XVII — propor convênios e parcerias com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais na área de fauna silvestre e exótica, a fim de unir
esforços para a preservação das espécies e seu habitat, bem como para obtenção de
recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento de seus objetivos.
Art. 2º Os animais serão manejados e reabilitados de maneira a
possibilitar a sua soltura na localidade de procedência.
Parágrafo único. Aqueles animais que não se reabilitarem deverão
ser encaminhados a zoológicos, criadouros e instituições de pesquisa científica, com a
devida autorização dos órgãos responsáveis.
Art, 3º São atribuições do CETAS:
I— receber os animais encaminhados pela fiscalização;
II — identificar a que espécie os animais pertencem, sua área de
ocorrência natural, bem como sua distribuição geográfica natural;
II — recolher informações adicionais referentes à origem dos animais,
situação de cativeiro e apreensão, ou outras informações que contribuam na
determinação das rotas de tráfico e formas de uso da fauna;
IV — documentar a retenção do animal no Centro, devidamente
identificado e microchipado e/ou com outras formas de identificação;
V — documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias
(prontuários);
VI - colocar todo animal recebido em quarentena ou internação:
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Estância Balneária
VII — prestar assistência médico veterinária clínica aos animais
durante a quarentena;
VIII — realizar exames complementares de diagnóstico;
IX — realizar a higienização e esterilização dos materiais hospitalares
(CME — Central de Material e Esterilização);
X — avaliar criteriosamente possíveis zoonoses e notificar quando
houver confirmação ou dúvida razoável;
XI — identificar os animais através de marcações individuais (anilhas,
brincos, microchips, colares ou outros métodos);
XII — dar alta ao final da quarentena ou internação, liberando o animal
para sua destinação final;
XIII — indicar segundo características sanitárias, físicas ou
comportamentais dos animais em quarentena qual será o destino provável, ou seja,
programas de cativeiro ou reabilitação;
XIV - realizar necropsia dos animais recebidos que vierem a óbito
durante sua permanência no CETAS;
XV — emitir laudos e pareceres técnicos quando solicitado ou em
situações de relevante interesse às espécies ou pessoas envolvidas;
XVI — encaminhar caso o animal entre em óbito, peças biológicas a
museus ou outras instituições de pesquisas, não sendo a causa mortis doença
infectocontagiosa ou zoonótica;
XVII — fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao
seu funcionamento;
XVIII — prestar relatórios técnicos mensais à Administração.
Art. 4º As ações a serem desenvolvidas no CETAS serão de recepção,
identificação, triagem, assistência médico veterinária, internação e tratamento e soltura
após a reabilitação, quando requerer.
Art, 5º Caberá à unidade administrativa de reabilitação e espera do
CETAS às seguintes atribuições:
I — assistir os animais de forma a readquirirem as condições
anatômicas e funcionais por meio de técnicas de treinamento físico e comportamental,
visando a sua relocação na natureza;
TI — realizar soltura dos animais reabilitados;
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Prefeitura do Município de Bertioga
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Estancia Walneánia
HI - dar destinação apropriada aos animais que necessitam
permanecer em cativeiro;
IV — manter cadastros de criadouros e outras instituições
assemelhadas que poderão atuar como receptoras dos animais que permaneceram
cativos;
V — documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias
(prontuários);
VI -— prestar relatórios técnicos mensais à administração.
Art. 6º Caberá à unidade administrativa de recepção a identificação,
assistência médico veterinário e triagem; à unidade administrativa de reabilitação e
espera, as atribuições previstas no artigo anterior; e à unidade administrativa de nutrição
às seguintes atribuições:
I — elaborar e ministrar cardápio a cada animal, atendendo suas
necessidades biológicas e recomendações médicas;
Il — fornecer a alimentação aos animais internados;
HI — manter o biotério em funcionamento;
IV — adequar o ambiente de cativeiro às espécies alojadas, a fim de
facilitar sua recuperação médica ou comportamental, bem como conduzir o estresse
inerente ao cativeiro;
V - realizar a higienização e desinfecção dos recintos, áreas de
manejo, cambiamentos, equipamentos e utensílios de nutrição e alimentação;
VI — fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao
funcionamento da seção;
VII — prestar relatórios técnicos mensais à administração.
Art, 7º Caberá à unidade administrativa de biologia e manejo da
fauna:
I— realizar o mapeamento e cadastro de áreas propícias para a soltura
dos animais respeitando sempre a área de distribuição geográfica das espécies;
II — realizar o levantamento preliminar de flora e fauna, tamanho da
área, estimativa de densidade das diferentes espécies da comunidade local de fauna,
existência de suporte alimentar e locais para abrigo e reprodução;
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Estância Balrednia
HI - realizar o acompanhamento de supressões de fauna e flora, em
áreas municipais, quando solicitado pelos órgãos ambientais;
IV — avaliar a segurança das áreas indicadas como propícias às
solturas;
V — realizar acompanhamento após a reintrodução dos animais na
natureza, quando necessário;
VI — propiciar treinamento e aperfeiçoamento técnico;
VII - prestar relatórios técnicos mensais à administração;
VIII —- elaborar projetos, participar de campanhas de educação
ambiental, bem como administrar palestras de educação ambiental,
Art, 8º Da capacitação técnica e desenvolvimento de pesquisa:
I - por meio de convênios com universidades, o CETAS representará
uma estrutura importante na capacitação de estudantes para o futuro exercício da
profissão;
IH - além da capacitação técnica, programas técnico-científicos
poderão ser implantados, com o objetivo de gerar conhecimento nas diversas áreas
correlatas;
III - estagiários, pesquisadores e estudantes poderão contar com toda a
infraestrutura disponível no CETAS e, como contrapartida, os resultados da pesquisa
permitirão melhor manejo dos animais;
IV - diversas linhas de pesquisa poderão ser desenvolvidas no
CETAS; e
V - estudos nas áreas de comportamento animal, medicina veterinária,
nutrição e genética englobam atividades multidisciplinares, permitindo a atuação de
diversos profissionais.
Art, 9º O papel do CETAS na educação ambiental:
Parágrafo único. O CETAS, como agente de contribuição à
preservação da fauna, possui obrigação de divulgar as suas atividades, mostrando a
importância de cada indivíduo no combate ao tráfico de animais silvestres, para isso, o
processo de recebimento e recuperação dos animais deve ser digno de divulgação, além
de contar com o núcleo de educação ambiental, responsável pela realização de palestras
e outras atividades educativas.
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Estância alrednia
Art. 10. O CETAS será composto, prioritariamente, por médicos
veterinários e biólogos, agentes administrativos e profissionais de áreas correlatas,
como os agentes ambientais.
$ 1º O CETAS deverá buscar parceria com o Corpo de Bombeiros,
Polícia Ambiental, Universidades com Graduação em Biologia e Medicina Veterinária,
e IBAMA, por meio da Administração Pública.
8 2º O CETAS também poderá firmar parcerias com instituições
públicas e privadas e entidades não governamentais, regularmente constituídas e
capacitadas em manejo de animais silvestres, para atuação conjunta, por meio da
Administração Pública.
Art. 11. A coordenação do CETAS estará sob responsabilidade da
Divisão de Controle de Zoonoses, que organizará seu regimento intemo e
funcionamento, por meio da Diretoria de Departamento de Vigilância em Saúde, da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O CETAS deverá estabelecer seu regimento
interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a instituição do grupo.
Art. 12. O serviço deve funcionar de forma ininterrupta, e dispor de
número telefônico exclusivo e com atendente, preferencialmente através de sistema de
discagem direta gratuita - DDG, ou telefone fixo a ser divulgado.
Art. 13. Os cuidados e a destinação dos animais ficarão sob a
responsabilidade da Divisão de Controle de Zoonoses, que deverá dispor de pessoal,
equipamentos e materiais necessários para o atendimento das emergências.
Art. 14. O CETAS deve incentivar o aprimoramento técnico dos
profissionais envolvidos em atendimentos emergenciais, bem como informar à
população sobre a atuação do grupo e a forma de acionar o serviço.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deve buscar meios
para dar ampla publicidade do serviço à população.
Art, 15. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá buscar recursos oriundos às tais finalidades e poderá firmar
convênios com entidades públicas ou privadas, fundações, autarquias, organizações
governamentais ou não governamentais da área de defesa da fauna silvestre.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à sua execução e
fiscalização.
Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e emendas
parlamentares destinadas para tal.
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Art. 18. Das atribuições a infraestrutura do CETAS, considerando os
grupos de animais mais frequentes, o volume de ocorrência ao longo dos anos e a
dinâmica do processo de triagem, destinação e reabilitação, o CETAS deverá possuir
uma estrutura física composta por:
I- recepção;
II — administração;
HI — sala de atendimento e triagem/ambulatório;
IV — sala de cirurgia;
V — quarentena;
VI — necropsia;
VII — sala de nutrição;
VIII — dispensa;
IX - sala de lavagem e esterilização de materiais (CME — Central de
Material e Esterilização);
X — biotério;
XI — recintos para aves;
XII — recintos para pequenos mamíferos;
XIII — recintos para grandes mamíferos;
XIV - recinto para répteis;
XV — farmácia;
XVI — abrigo de resíduos serviços de saúde e abrigo resíduos comuns.
Art. 19. O CETAS terá disposição para receber, tratar e destinar os
seguintes grupos de animais:
l- aves;
II — mamíferos de pequeno porte;
TI — mamíferos de grande porte;
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IV — répteis;
V — outros animais silvestres não especificados.
Art. 20. O CETAS de Bertioga poderá firmar parcerias com
instituições de pesquisa, ONGS ligadas à área de meio ambiente, empresas e prefeituras
de outros municípios, com o objetivo de aprimorar sempre o atendimento aos animais
recolhidos, propor soluções para os problemas ambientais da região e intensificar as
ações de educação ambiental.
Art. 21. Esta Lei
as disposições em contrário.
vigor na data dg/sa publicação, revogadas
Bertioga, 06 de dezembro de 2022/(PA nf 1335/2022)
Engº Caio Matheus
Prefeito do Munigípio
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Estância Walnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Estabelece no âmbito do Município de Bertioga a
criação do CETAS - Centro de Triagem de Animais Silvestres, e dá outras
providências”, pelos seguintes motivos:
Considerando que está em andamento o projeto arquitetônico de
reforma e ampliação do Centro de Controle de Zoonoses Municipal, incluindo em suas
dependências o Centro de Bem Estar Animal e o Centro de Triagem de Animais
Silvestres (CETAS), necessária à criação dos serviços por meio de legislação municipal.
Vale ressaltar que o projeto de lei foi proposto pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
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Estado de São Paulo
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Bertioga, 06 de dezembro de 2022.
OFÍCIO N. 309/2022 - SG
Processo Administrativo n. 1335/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projéto de Lei que “Estabelece no
- Centro de Triagem de
SAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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Protocolo Ao3
Data Ad/ 492 le
Hora
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga