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Estado de São Paulo
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Csiência Bedoredinic
PROJETO DE LEI O39]24
Altera dispositivos da Lei
Municipal n. 135, de 30 de junho
de 1995, que disciplina o comércio
ambulante, nos termos que
especifica.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995,
que disciplina o comércio ambulante, que passa a vigorar com as seguintes redações:
CARS iii eremerereianas
V- atestado de saúde, provando que o pretendente está apto a exercer
a função de ambulante e não sofre de moléstia contagiosa ou
infecciosa e, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios
deverá apresentar atestado especifico;
2. Em qualquer caso será indispensável a apresentação de novo
Atestado Médico.” (NR)
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data do
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 08,de dezembro de 2022. 413/94 - apenso ao de n.
4837/1994)
Pos
Eng. Caio Matheus “
Prefeito do Município
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Estado de São Paulo
Estância alredria
o
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 135, de 30
de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica”,
pelos seguintes motivos:
O atestado médico aceito atualmente é o da rede pública, mas os
ambulantes têm dificuldades de conseguirem esse atestado dentro do prazo, porque, às
vezes, as consultas com o clínico geral demoram mais de 01 (um) mês para
acontecerem.
Assim é fundamental que os ambulantes possam apresentar atestado
médico da rede particular, o que também desafogará a rede pública de saúde.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
-qrta. ORA
geolaz
g) nebeidura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância edmredênte
Bertioga, 08 de dezembro de 2022.
OFÍCIO N. 311/2022 - SG
Processo Administrativo n. 5613/94 (apenso ao de n. 4837/1994)
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para enca r a esta Egrégia Casa de
jeto de Lei que “Altera
Prefeito do Muhicípi
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo O a
Data AB/. 12022
Hora
Funcionário,
Ao Excelentíssimo Vereador E
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ANTONIO CARLOS TICIANELLT w? rd
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Pd
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