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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19131

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Publicado — Publicada a Emenda à LOM 042/2022 - BOM 1081
2022-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-28 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-12-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-12-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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“x 60M|2ZM
Câmara Municipal do Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 3 /2.022
“Altera parte do artigo 122 da LOM, e dá outras
providências”
Art. 1º. Altera a ementa do parágrafo 5º junto ao Art.122 da Lei
Orgânica do Município de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação.
N “S 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias indicará que a Lei
Orçamentária Anual reserve valor equivalente a 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida acumulada no
exercício anterior para atendimento a emendas individuais
impositivas dos vereadores, com metade do seu valor destinado às
ações da saúde, de execução obrigatória por parte do Poder
Executivo, que fará a sua classificação funcional orçamentária por
decreto, obedecendo ao seguinte cronograma: ”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
-s Bertioga, 13 de dezembro de 2.022.
bi ct os
Estado de São Paulo
Estência Balneária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta visa aumentar o percentual equivalente a
receita corrente líquida acumulada no exercício anterior para atendimento a
emendas individuais impositivas dos vereadores, mantendo-se a metade do
seu valor destinado às ações da saúde.
Requer que o presente projeto de emenda à LOM seja
dado o rito de urgência especial, nos termos da legislação em vigor.
a Lg
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CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA A
Protocolo axo
Data Ay AQ 120225
Hora ADA
Funcionário,

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