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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id19132

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1506/2022 - BOM 1079
2022-12-16 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-16 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-12-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

fCu\'2.2j
da Q/^u^iíc^tía de
Estado de São Pauto
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar e a utilização do
instituto constitucional da
transposição de dotações
orçamentárias no orçamento
vigente.
Art. 1" Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e a utilização do instituto
constitucional da transposição de dotações no orçamento geral na importância de
3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil reais) do corrente exercício.
Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior será utilizado
recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n® 4320/64, e do
inciso VI, artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
RECURSO; Valor:
POR ANULACAO
02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.30
02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.36
R$
R$
120.000,00
30.000.00
TRANSPOSIÇÃO
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.51
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.52
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.08
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.11
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.13
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.16
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.91.13
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.46
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.49
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.91
02.04.01.01.031.0002.2.021.3.3.90.36
02.04.01.01.031.0002.2.022.3.3.90.39
R$ 180.000,00
R$ 360.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.580.000,00
R$ 280.000,00
R$ 90.000,00
R$ 330.000,00
R$ 310.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 70.000,00
R$ 55.000,00
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na datCSie^sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, l^de dezemh|ro de 2021 (PA n, 10942/2021-4)
/' ■
Eng." Caio Matiieus
Prefeito do Municípií^
i-A-O-A-l
Op) -
Q/fíu/rt/òcl^£<> K^€a^<w^
Estado de São Paulo
'~s^ã?icta. ^ôcf//?te<ií':f'i
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Beriioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e a utilização do instituto constitucional da transposição de
dotações orçamentárias no orçamento vigente", pelos seguintes motivos;
0 Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado
por lei e aberto por decreto do Executivo. É amparado pela Lei rf 4.320, de 17 de março
de 1964:
"Arf. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Ari. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo"
Para a cobertura de crédito, será utilizado recurso previsto no
inciso ni, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4.320/1964.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:"
Para abertura de Crédito Adicional Suplementar/jor anulação parcial
ou total de dotações foram apresentadas as seguintes classificações funcionais que
totalizaram R$ 150.000,00.
02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.30
02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.36
120.000,00
30.000,00
Neste projeto também será utilizado o instituto constitucional da
transposição, como consta no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Este artigo esclarece que a realocaçao de recursos somente poderá
existir se houver autorização legal, ou seja, uma lei específica que a determine e
esclareça as alterações orçamentárias que se fazem necessárias, pois trata-se de
repriorizações das ações governamentais.
CH￾ido Q^dííM^ic^tla de ^^e^üo^ Estado de São Paulo
d^a///teà/í^<i
A realocação de recursos não pode ser confundida com os créditos
adicionais, pois este último configura a necessidade da existência de recursos para
existirem confonne os art. 40 a 46, da Lei 4.320/64.
Na prática, apenas utilizar a abertura dos créditos adicionais
previamente autorizados na LOA {Lei Orçamentária Anual) como único remédio para
alterações orçamentárias prejudica a rigidez do orçamento público, como de fato deveria
ser e representar a realidade do ente público e suas relações com a sociedade.
forma:
Para esclarecer, a técnica da transposição é definida da seguinte
- transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão. Pode acontecer que a administração da entidade governamental
resolva não construir a estrada vicinal, Já programada e incluída no orçamento,
deslocando esses recursos para a construção de um edifício para nele instalar a sede da
secretaria de obras, também já programada e incluída no orçamento, cujo projeto
original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei autorize a realocação
dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto.
As seguintes classificações funcionais foram indicadas para a
transposição orçamentária, o que totalizam R$ 3.290.000,00.
Transposição
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.51
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.52
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.07
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.11
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.13
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.16
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.91.13
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.46
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.49
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.91
02.04.01.01.031.0002.2.021.3.3.90.36
02.04.01.01.031.0002.2.022.3.3.90.39
R$ 180.
R$ 360.
R$ 10,
R$ 1.580.
R$ 280.
R$ 310
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000.00
A minuta do projeto de lei totaliza R$ 3.440.000,00 e foi elaborada
com base no Ofício n° 620/2022, encaminhado pela Câmara Municipal, nesta data.
42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
Ou seja, após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos confonne a necessidade.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei n° 4.320/64, artigo
40 à 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
^^\^€^íta/r-<z do' G/Ma/ndcl^Ua de
Estado de São Paulo
S&al/Kià/yía
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida conipetêneja que pautánvos atps
deste Egrégio Poder Legislativo. / ' /
i /
/ £'ng. "jCaio Mathkus
C
Q
\ da Q/Mumic^/ía de^
E
rvítr»a^__.C^-"
stado de São Paulo
a^a.
Qua^tcia'a• - maáv?íe^rfxi
Bertioga, 15 de dezembro de 2022.
OFICIO N. 314/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-4
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do
instituto constitucional da transposição de dotações orçamentárias no orçamento
vigente".
Atenciosamente,
GAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo
Data A5/ ±2^ / ,2ja2^
Hora_ U
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLl
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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