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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica
native_id19134

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Publicado — Publicada a Lei Complementar Municipal 177/2023 - BOM 1094
2023-03-16 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia — 2ª Discussão e Redação Final
2023-03-08 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJET O DE L EI COM PLEM ENTAR CO J^
Altera dispositivo da Lei
Municipal n, 317, de 27 de outubro
de 1998, que aprovou o uso e
ocupação do solo de Bertioga, nos
termos que especifica.
Art, r Fica alterada a alínea “b”, do inciso III, do § T, do art. 47, da
Lei Municipal n. 317, de 27 de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘A r t. 4 7.
A
111 -
b) Zona Mista 2 - ( ZM - 2 ): De uso conf orme memorial específ ico
do empreendimento, hem como de atividades da categoria A l -
hospitais: com os seguintes índices: área mínima de t e r r e n o =
l .OOOnf / Frente mínima = 15,Om/ Taxa de Ocupação = 0,75/ índice
de aproveitamento = 3,00/ recuo def rente = 5,0m/ recuo def undo -
2,Om/ recuo lateral - 2,Om/ número depavimentos = 2 .
” (NR)
"X
A r t . 2" Esta L ei
publicação, revogadas asdisposíçílesem contbário.
o m en t ar en ti m vigor na data de sua
Bertioga, dejaneirode2023.(PÁn./ 1441/2022)
s
Eng." Caio M arheus
Prefeito do M ui i icípit
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Es ta d o d e S ã o P a u lo
Fo m as 0 ^1
Proc._0 6G/?2^ _„. M E NSA G E M EX PL I CA T IV A
Excelentíssimo Senhor Presidente daCâmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Proj eto de Lei Complementar que *‘Altera dispositivo da Lei Municipal
n. 317, de 27de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga,
nos termos que especifi ca”, pelos seguintesmotivos:
A Lei Municipal n. 317, de 27 de outubro de 1998, dispõe sobr e o uso
eocupação do solo no Município deBertioga.
Decorridos mais de 24 anos da sua promulgação, toma-se necessário
efetuar modificações/adequações para que esta possa atender às questões atuais do
Município de Bertioga, principalmente diante do cenário nacional de atendim ento dos
serviçosde saúde, ocasionados, principalmente, pelo período pandêmico.
Diante deste quadro e atendendo à solicitação da Secretaria Municipal
de Saúde, se faz necessária a expansão dos serviços em todo o território municipal para
garantir à população maior acesso aosequipamentos relacionados à saúde.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a di scussão e
votação do presente proj eto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos desteEgrégio Poder Legislativo.
Eng," Caio M atheus
cio QyWdcncoMck)' ci e SSe/^i
E s ta d o d e S ão P a u lo
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m m m 'a. ii ^a/y/Ay.iyra
; Bertioga, 25 dej aneiro de2023.
OFÍ CI O N. 16/2023 ^ SG
Processo A dm ini strat iv o n. 1144 1/2 022
(Favor mencionar esta referência)
- om as CM
P' 0S.
Ex celentíssimo Senlior,
Com ds nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sendmo-nos do presente para encaminhai^ estaEgrégiaCasade
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Proj eto deX éi Complementar que
“Altera(lispositivodaLei Municipal n^ l-I ^ e27deoutip r6 de1998, queaprovou0
usoeocupaçãodosolodeBertiogaCnostermdsMueespe/ifiqa”.
Ateneiosameme,
7
Eng." Cal o M atli eíis
Pr efeito do M uiik húI
Qk mm k « w ic ipal oe ber t ioga
^ feto oelo CP f )
Bata Oô / CbL / oZQ e^.g)
Fum ío nâ rl©
Ao Ex celentíssimo V ereador
A NT ON I O CA R L O S T I C IA NEL L I
PresidentedaCâmaraMunicipal deBertioga

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