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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19137

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1521/2023 - BOM 1094
2023-03-17 Ofício Emitido, aguardando resposta. — —
2023-03-16 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-03-16 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia — 1ª Discussão

Documents (1)

texto original #

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oia
Falhas 0d
Proe, ICI
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância ' alnedria
PROJETO DE LEI 01] 1095
Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores
públicos do Município de Bertioga
afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam recompostos em 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por
cento) os vencimentos padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao
Poder Executivo, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no ? orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data/de shá publicação, retroagindo os
e em contrário.
y
Bertioga, 03,/de fevereiro de 2023. . IB 113/2022)
IN É
Eng.º Caio
Prefeito do M
Folhas OS
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Duefeitura do Município de Bertioga
? Estado de São Paulo
Estância alneánia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão
dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências”, pelos seguintes motivos:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão geral anual é um direito
constitucionalmente assegurado, conforme estabelecido no inciso X, do art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A revisão geral anual é instituto que garante a recomposição de perdas
inflacionárias, não se tratando de aumento de remuneração, assim, não podendo ser
confundido com o reajuste salarial, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade,
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à
margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452)”.
Foi providenciado nos autos o impacto financeiro, que segue anexo,
demonstrando-se razoável o acolhimento do índice de 6,5% como parâmetro para a revisão
geral anual.
Destaca-se que foi utilizado como parâmetro para correção do valor o
IPCA/IBGE, pois guarda relação direta com a evolução das receitas tributárias do
Município, conforme estabelecido no & 1º, do art. 237, da Lei Municipal n. 324/98.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
DP,
OFÍCIO N. 22/2023 - SG
Processo Administrativo n. 13113/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Folhas OH
pros, SóoLaB
Estado de São Paulo
És fncia é WBalnednia
Bertioga, 03 de fevereiro de 2023.
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao
Poder Executivo e dá outras providências”,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
o presente projeto de lei,
5 do artigo 153, inciso I, da
gipal de Bertioga.
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo AG
Data Q/ US | 2029
Hora one:
Funcionário.
q
Ra SA
qu grado
Ae
quas

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