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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTACOES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id19138

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-28 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-02-28 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-02-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-27 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-02-16 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

Estado de São Paulo
; o .
Eslância eslnectnic
PROJETO DE LEI 02/23
Dufeitura do. Município de Bertioga
Folhas 02,
Proc. 27123
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e a
utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações orçamentárias
no Orçamento Vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 208.927.844,59 (duzentos e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previsto nos incisos 1 e II, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FUNESPA - FDO. MUNIC. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
FETUR - FUNDO ESPECIAL DE TURISMO
FDO. MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNSEG - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FMDCA - FDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E
FUMAT - FUNDO MUNICIPAL ASSIST. TRÂNSITO (Estadia)
FUMSAIB - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
TCRS - TAXA SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO E
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TESOURO GERAL
ALIENAÇÃO DE BENS
CIDE - CONTR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
ROYALTIES
FUMAT - Multas
AGEM - MARGINAL NORTE
CONV. ST - ACADEMIAS AO AR LIVRE
AGEM MARGINAL NORTE
AGEM - TERM TRANSBORDO
AGEM - CICLOVIA
AGEM - SINALTUR
EMENDA 2021.025.21994 CONTE LOPES - C. 101396/2021
FEHIDRO 2018 - JD VELEIROS
FEHIDRO - MICRO, MACRODRENAGEM CHÁCARA VISTA
LINDA
FEHIDRO - CANAL MG3
AGEM - PORTAL DA CIDADE
FEHIDRO 094/2020 - RIO DA PRAIA
Valor:
R$ 2.654.487,49
R$ 599.428,94
R$ 9.003.781,53
R$ 254.946,05
R$ 84.240,83
R$ 526.003,07
R$ 3.318.907,05
R$ 4.742.556,93
R$ 2.745.749,20
R$ 59.605.942,41
R$ 1.162.544,75
R$ 681.929,55
R$ 66.018.222,38
R$ 2.165.620,75
R$ 4.720,27
R$ 46.748,59
R$ 5.941,22
R$ 25.199,04
R$ 12.667,41
R$ 1.119,14
R$ 8.411,20
R$ 8.661,15
R$ 611,89
R$ 4.003,36
R$ 1.370,17
R$ 15.345,81
DPuefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas od
FEHIDRO Nº 093/2020- CENTRO R$ 77.637,55
SEESP - ACADEMIA AO AR LIVRE - RUA VICTOR SAVELLIS R$ 45.268,93
FEHIDRO 092/2020 RUAS INDAIA R$ 131.198,65
FEHIDRO Nº 176/2021 - GAL. BACIA 01 - R. SEBASTIÃO R$ 53.571,85
EMENDA CONTE LOPES C. 101397/2021 R$ 23.840,04
QESE TRANSPORTE R$ 420.403,56
SEE MERENDA ESCOLAR R$ 33.595,18
FUNDEB R$ 849.608,35
FMS - PAB ESTADUAL R$ 135.169,89
RES. 55 - EMENDA 2021.058.32578 - AQ. EQUIPAM R$ 211.399,31
FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 808.005,54
EP - CENTRO AMBIENTAL R$ 281,15
CESSÃO ONEROSA LEI 13885/2019 R$ 180.546,87
EC 123/2022 - Art. 5º, Inciso IV - Subsidio Transporte R$ 513.477,91
QUADRA EMEIF BORACEIA R$ 4.248,42
TRANSF. FNDE - PDDE R$ 13.213,74
PAC 2 - COBERT QDRA EM JOSE C. BUZINARO R$ 102.063,76
FNDE - PNATE R$ 77.368,56
SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 603.344,12
FNS - REPASSE CUSTEIO R$ 2.087.063,48
FNS — REPASSE INVESTIMENTO R$ 748.688,36
LEI ALDIR BLANC - AÇÕES EMERGENCIAIS R$ 97,92
FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 698.871,41
MDR 891577/2019 REGULAR FUNDIÁRIA RECANTO ALEGRE R$ 116.886,04
MDR 895360/2019 REGULAR FUNDIÁRIA COMPLEXO
VC/PAUL R$ 370.847,57
EMENDA 202241180005 - MARCO BERTAIOLLI R$ 1.051.705,85
PAR 23400.002437 - EQUIP. CLIMATIZAÇÃO R$ 11.185,74
EMENDA 20214118007 - MARCO BERTAIOLLI R$ 1.115.389,79
TAC - MICRODRENAGEM JD. INDAIA E JD. VISTA ALEGRE R$ 1.422.128,46
OC - PNAFM R$ 90.721,40
ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 1.481.655,01
R$ 4.249.200,00
R$ 35.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrá
disposições em contrário.
em vigor nal dafa de sád publicação, revogadas as
Bertioga, 07 de févereiro de 2023. (Py/ n. 19273/2022-3)
Eng.º Caio Mateus
Prefeito do Mynicípio
DPruefeitura do. Muntcípio de Bertioga
Estado de São Paulo
Eslâneia Balmednia retnas OM
Proc. OYA[I
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações
orçamentárias no Orçamento Vigente”, pelos seguintes motivos:
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao
reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. E autorizado por lei e
posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. É amparado pela Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Para a cobertura de Crédito, serão utilizados recursos previstos no incisos I,
Ile IV, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.”
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme
determina a Lei n. 4.320/1964. Para abertura de Crédito Adicional Suplementar contamos
com a disponibilidade de R$ 165.696.989,58 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e
noventa e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Seguem as
fontes de recurso:
FUNESPA - FDO. MUNIC. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 2.654.487,49
FETUR - FUNDO ESPECIAL DE TURISMO R$ 599.428,94
FDO. MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 9.003.781,53
FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 254.946,05
FUNSEG - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 84.240,83
Estado de São Paulo
Estônia eslonentnica
FMDCA - FDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E
FUMAT - FUNDO MUNICIPAL ASSIST. TRÂNSITO (Estadia)
FUMSAIB - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
TCRS - Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
TESOURO GERAL
ALIENAÇÃO DE BENS
CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
Royalties
FUMAT - Multas
AGEM - MARGINAL NORTE
CONV. ST - ACADEMIAS AO AR LIVRE
AGEM MARGINAL NORTE
AGEM - TERM TRANSBORDO
AGEM - CICLOVIA
AGEM - SINALTUR
EMENDA 2021.025.21994 CONTE LOPES - C. 101396/2021
FEHIDRO 2018 - JD VELEIROS
FEHIDRO - MICRO, MACRODRENAGEM CHÁCARA VISTA
LINDA
FEHIDRO - CANAL MG3
AGEM - PORTAL DA CIDADE
FEHIDRO 094/2020 - RIO DA PRAIA
FEHIDRO Nº 093/2020- CENTRO
SEESP - ACADEMIA AO AR LIVRE - RUA VICTOR SAVELLIS
FEHIDRO 092/2020 RUAS INDAIA
FEHIDRO Nº 176/2021 - GAL. BACIA 01 - R. SEBASTIÃO
EMENDA CONTE LOPES C. 101397/2021
QESE Transporte
SEE MERENDA ESCOLAR
FUNDEB
FMS - PAB Estadual
RES. 55 - EMENDA 2021.058.32578 - AQ. EQUIPAM
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social
EP - CENTRO AMBIENTAL
CESSÃO ONEROSA LEI 13885/2019
EC 123/2022 - Art. 5º, Inciso IV - Subsidio Transporte
QUADRA EMEIF BORACEIA
TRANSF. FNDE - PDDE
PAC 2 - COBERT QDRA EM JOSE C. BUZINARO
FNDE - PNATE
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Puefeituna do Muncoípio de Bertioga
rolhas CS -
proc. C24123
R$ 526.003,07
R$ 3.318.907,05
R$ 4.742.556,93
R$ 2.745.749,20
R$ 59.605.942,41
R$ 1.162.544,75
R$ 681.929,55
R$ 66.018.222,38
R$ 2.165.620,75
R$ 4.720,27
R$ 46.748,59
R$ 5.941,22
R$ 25.199,04
R$ 12.667,41
R$ 1.119,14
R$ 8.411,20
R$ 8.661,15
R$ 611,89
R$ 4.003,36
R$ 1.370,17
R$ 15.345,81
R$ 77.637,55
R$ 45.268,93
R$ 131.198,65
R$ 53.571,85
R$ 23.840,04
R$ 420.403,56
R$ 33.595,18
R$ 849.608,35
R$ 135.169,89
R$ 211.399,31
R$ 808.005,54
R$ 281,15
R$ 180.546,87
R$ 513.477,91
R$ 4.248,42
R$ 13.213,74
R$ 102.063,76
R$ 77.368,56
R$ 603.344,12
Estado de São Paulo
PA 7 .
Edânecia Deolmectnic
FNS - Repasses Custeio
FNS - Repasses Invetismentos
LEI ALDIR BLANC - AÇÕES EMERGENCIAIS
FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MDR 891577/2019 REGULAR FUNDIÁRIA RECANTO ALEGRE
MDR 895360/2019 REGULAR FUNDIÁRIA COMPLEXO
VC/PAUL
EMENDA 202241180005 - MARCO BERTAIOLLI
PAR 23400.002437 - EQUIP, CLIMATIZAÇÃO
EMENDA 20214118007 - MARCO BERTAIOLLI
TAC - MICRODRENAGEM JD. INDAIA E JD. VISTA ALEGRE
OC - PNAFM
romas Oo —
proc. 0242
R$ 2.087.063,48
R$ 748.688,36
R$ 97,92
R$ 698.871,41
R$ 116.886,04
R$ 370.847,57
R$ 1.051.705,85
R$ 11.185,74
R$ 1.115.389,79
R$ 1.422.128,46
R$ 90.721,40
Inicialmente, o Superávit Financeiros apurado das fontes dos recursos do
Tesouro Geral e do Royalties atenderão as seguintes despesas:
Câmara Municipal de Bertioga:
- Emendas Impositivas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, Lei nº 1481, de 07 de
julho de 2022, em seu artigo 4º inciso II, orienta que 0,5 % (cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior, deve ser destinada para alocação de emendas
individuais dos vereadores, em razão do disposto nos incisos I e II do artigo 122 da Lei
Orgânica do Município.
Na ocasião da elaboração do Orçamento Anual, o Poder Executivo
disponibilizou como Reserva de Contingência o montante de R$ 3.219.637,00. Com o
encerramento do exercício, a Receita Corrente Líquida realizada foi de R$ 684.305.443,70.
Sendo assim, o valor total da Emenda Impositiva é de R$ 3.421.527,22.
A suplementação orçamentária deverá ser de R$ 201.890,22 (duzentos e um
mil, oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos).
- Duodécimo da Câmara Municipal
A proposta orçamentária para o atual exercício apresentado pela Câmara
Municipal por meio do Oficio nº 434/2022, fixou a sua despesa em R$ 21.300.000,00 (vinte e
um milhões e trezentos mil reais).
Conforme o disposto no caput do artigo 29-A da Constituição Federal de
1988, o duodécimo da Câmara de Vereadores é composto pelo somatório da receita tributária
e das transferências previstas no inciso 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior. Este artigo
também estabelece os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal que varia conforme
a população de cada Município. Por ter menos de 100 mil habitantes, o percentual a ser
adotado em nossa cidade é de 7%.
DPuefeitura do. Município de Bertioga
4 . (ô .
Esêneia Belnecnica proc. ORA 2a
O somatório da receita em 2022 foi de R$ 447.712.573,66. Com a aplicação
do percentual, o Duodécimo da Câmara é de R$ 31.339.880,16, devendo ser suplementado R$
10.039.880,16 (dez milhões, trinta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e dezesseis centavos).
Após a aprovação desse Projeto de Lei, a Câmara Municipal deverá
encaminhar ao Poder Executivo a indicação das dotações que serão suplementadas e a
justificativa de cada uma delas.
Secretaria de Segurança e Mobilidade
No ano de 2023 realizaremos o concurso público para contratação de 100
Guardas Civis Municipais.
Para a manutenção dos serviços desse contingente, será necessário a
contratação de um curso de formação, aquisição de fardamentos, de armas, de viaturas.
Hã a pretensão de colocação e substituição de abrigos de ônibus e realizar o
ajuste de alguns contratos em execução.
Essas despesas estão estimadas em cerca de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais). A demanda da Secretaria está registrada no processo administrativo nº
10282/2022 que trata da execução orçamentária.
Secretaria de Turismo e Cultura
O superávit financeiro servirá para custear parte dos eventos previsto do
calendário Bertioga 365.
Inicialmente, será disponibilizado do recurso do Tesouro Geral R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A demanda da Secretaria está registrada no processo administrativo nº
10283/2022 que trata de sua execução orçamentária.
Secretaria de Obras e Habitação
A Secretaria de Obras e Habitação elaborou um projeto de obras a serem
executadas no Município a partir desse ano.
Houve a previsão na Lei Orçamentária Anual, porém para este exercício
ainda será necessário realizar uma suplementação de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
reais).
A demanda da Secretaria está registrada no processo administrativo nº
10286/2022 que trata da execução orçamentária.
Secretaria de Educação
Dando continuidade as ações iniciadas no ano de 2022, a Secretaria de
Educação solicita a suplementação para a realização de desapropriação de dois imóveis.
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnecnia cenas
sroG.. ounts
Também faz o pedido para a compra de uniformes escolar incluindo
calçados e mochilas, bem como a manutenção de alguns contratos em execução.
Essas despesas estão estimadas em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
A demanda da Secretaria está registrada no processo administrativo nº
10278/2022 que trata da execução orçamentária.
Secretaria de Saúde
A Secretaria apresenta a necessidade de manutenção dos serviços ofertados
pela UNIBEM e a disponibilização de alguns exames como cintilografia, tomografia,
ultrassonografia, ressonância dentre outros.
A demanda da Secretaria está registrada no processo administrativo nº
10285/2022 e está estimada em R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).
Secretarias de Administração e da Fazenda
As Secretarias apresentaram suas demandas que incluem os déficits com o
aporte de cobertura atuarial e pagamento da taxa FEE referente ao financiamento a ser
firmado com a Caixa Econômica Federal.
Essas despesas estão estimadas em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais).
As solicitações estão contidas nos processos nºs 10275/2022 e 10276/2022.
Demais Secretarias
As Secretarias de Governos e Gestão, de Serviços Urbanos, de Meio
Ambiente, de Desenvolvimento Social, Trabalho de Renda, de Esporte e Lazer e Procuradoria
Geral também apresentaram suas demandas que serão atendidos de acordo com sua
necessidade.
Considerando que constantemente reavaliamos a execução orçamentária e
que existe a possibilidade de repriorização das ações de governos, as suplementações
informadas poderão sofrer alterações.
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações direcionadas
serão gerenciados pelos Secretários e Gestores Orçamentários da pasta a quais estão
vinculados. Quanto aos recursos do Tesouro Geral, CIDE, Royalties, Alienação de Bens e
Cessão Onerosa Lei n. 13.885/2019 serão gerenciados pela Secretaria da Fazenda.
O Crédito adicional suplementar por anulação é o procedimento no qual se
reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo
constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que
DPruefeitura do Município de Bentioga
. Estado de São Paulo Folnas O
Estância Balnednia proc. O32A)Z
se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar
créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes.
Por meio desse dispositivo, a Secretaria de Esporte e Lazer solicita o ajuste
de natureza de despesa para registro da nova seleção de organização da sociedade civil para
administração, gerenciamento e operacionalização de unidades e espaços esportivos para o
desenvolvimento de atividades de esporte de participação. A execução se dará nas seguintes
classificações funcionais:
- anulação: 01.36.01.27.812.0241.2.171.3.3.50.43 R$ 1.085.655,01
- suplementação: 01.36.01.27.812.0241.2.171.3.3.90.34 R$ 1.085.655,01
O pedido de alteração está contido no Memorando: 234/23 — SL.
Durante o ano de 2022, a Secretaria de Serviços Urbanos iniciou as
tratativas para a contratação de coveiros e outros para a prestação de serviços no Cemitério
Municipal. Em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de
2022, que trata da Reforma Administrativa, foram extintos alguns cargos, dentre eles o de
coveiros e o de ajudante geral. Isso posto, a previsão orçamentária existente na natureza de
despesa 3.3.90.34 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos deve ser transferida
para a natureza de despesa 3.3.90.37 — locação de mão de obra. Segue:
- anulação: 01.18.01.15.452.0041.2.199.3.3.90.34 R$ 396.000,00
- suplementação: 01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.37 R$ 396.000,00
A solicitação foi realizada por meio do processo administrativo nº
10277/2022.
A Operação de Crédito é o compromisso financeiro assumido pelas
entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios
(receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de
crédito por antecipação de receita). A operação de crédito pode ser utilizada como fonte de
recurso para créditos adicionais. Sua previsão está contida no inciso IV, parágrafo primeiro,
do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Com isto, estimamos a arrecadação por esta fonte de
recurso de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).
= FINISA V
Valor da Operação de Crédito R$ 100.000.000,00
Cronograma de desembolso em 2023 R$ 37.500.000,00
Previsão na LOA 2023 R$ 0,00
À suplementar R$ 37.500.000,00
Neste projeto também utilizará o Instituto Constitucional de
Remanejamento, Transferência e Transposição como consta no artigo 167 inciso VI da
Constituição Federal de 1988. Este artigo esclarece que a realocação de recursos somente
poderá existir se houver autorização legal, ou seja, uma Lei Específica que a determine e
esclareça as alterações orçamentárias que se fazem necessária, pois trata-se de repriorizações
das ações governamentais.
DPuefeituna do. Munccípio de Bertioga
Estado de São Paulo
4 7 . -mpas AO —
Estância DBelmednia nha |
eroc. AZ:
A Realocação de Recursos não pode ser confundida com os créditos
adicionais, pois este último configura a necessidade da existência de recursos para existirem
conforme os art. 40 a 46 da Lei 4.320/64. Na prática de apenas utilizar a abertura dos créditos
adicionais previamente autorizados na LOA (Lei Orçamentária Anual) como único remédio
para alterações orçamentárias prejudica a rigidez do Orçamento Público como de fato deveria
ser e representar a realidade do ente público e suas relações com a sociedade.
Para esclarecer o que representa a técnica do Remanejamento, segue a
seguinte definição:
- Remanejamento: É a realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em uma reforma
administrativa, A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir pelas
realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos físicos e
orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da administração
indireta.
- Transposições: São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão. Pode acontecer que a administração da entidade governamental resolva não construir a
estrada vicinal, já programada e incluída no orçamento, deslocando esses recursos para a
construção de um edifício para nele instalar a sede da secretaria de obras, também já
programada e incluída no orçamento, cujo projeto original se pretende que seja ampliado.
Nesse caso, basta que a lei autorize a realocação dos recursos orçamentários do primeiro para
o segundo projeto.
- Transferências: São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou seja, repriorizar gastos a serem
efetuados. Pode ocorrer que a administração do ente governamental tenha que decidir entre
realocar recursos para a manutenção de uma maternidade ou adquirir um novo computador
para o setor administrativo dessa maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que
utilizando computadores antigos. A opção por recursos para a manutenção da maternidade se
efetivará através de uma transferência, que não se devem confundir com anulações, parciais
ou totais, de dotações para abrir crédito adicional especial. Nas transferências, as atividades
envolvidas continuam em franca execução.
Neste Projeto de Lei efetuaremos apenas a transposição orçamentária que
totaliza R$ 4.249.200,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais).
A Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2018 dispôs sobre a
prorrogação da desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas
dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para formalização desse processo no município,
foi publicado o Decreto nº 2874, de 23 de novembro de 2017, que autorizou a desvinculação,
até 31 de dezembro de 2023, o limite de 30% de receitas relacionadas a fundos municipais.
Como a previsão de desvinculação não foi adotada no Orçamento Anual,
efetuaremos as realocações orçamentárias como segue:
- Fundo Municipal de Iluminação Pública
Previsão de Arrecadação R$ 12.000.000,00
DPrfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Berlmectnica comas AL
DREM a ser aplicada R$ 3.600.000,00 30% proc. oablzd
- anulação: 01.18.02.15.451.0044.2.032.4,4.90.51 R$ 3.600.000,00
- suplementação: 01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.30 R$ 630.000,00
01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.39 R$ 2.528.000,00
01.18.01.15.452.0041.2.166.4.4.90.51 R$ 412.000,00
01.18.01.15.452.0041.2.166.4.4.90.52 R$ 30.000,00
A desvinculação dessa receita atenderá despesas da Secretaria de Serviços
Urbanos para aquisição de materiais de consumo diversos, de equipamentos e materiais
permanentes, de serviços de manutenção de próprios municipais, de obras e de demolição.
A demanda foi realizada no processo administrativo nº 10277/2022.
- FUNESPA - Fundo Municipal de Preservação Ambiental
Previsão de Arrecadação R$ 886.000,00
DREM a ser aplicada R$ 120.000,00 13,55%
- anulação: 01.21.02.18.541.0184.2.252.3.3.90.30 R$ 120.000,00
- suplementação: 01.21.03.18.122.0186.2.124.3.3.90.39 R$ 120.000,00
Com este recurso, a Secretaria de Meio Ambiente contratará serviços de
veterinários especializados para animais domésticos (cães e gatos). O pedido está contido no
processo nº 10280/2022.
- FUMAT - Fundo Municipal Assistência ao Trânsito (Estadia)
Previsão de Arrecadação R$ 1.764.000,00
DREM a ser aplicada R$ 529.200,00 30%
- anulação: 01.23.04.04.122.0107.1.096.4.4.90.51 R$ 529.200,00
- suplementação: 01.23.01.06.181.0101.2.188.3.3.90.39 R$ 529.200,00
A suplementação atenderá parcialmente a contratação de empresa para
ministrar o curso de formação aos guardas municipais. Essa demanda foi solicitada no
processo administrativo nº 10282/2022.
A efetivação da realocação orçamentária somente ocorrerá após aprovação
do Gestor Orçamentário e Secretário Municipal responsável por cada fundo.
O valor total desse Projeto de Lei é de R$ 208.927.844,59 (duzentos e oito
milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos).
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o observado
na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
DPuefeitura do. Munccípio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneduia gomes. Ad
pros. Ca23
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo abrirá por
decreto os créditos conforme a necessidade.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 40 à
46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Pufeitura do Munteípio de Bertioga
Estado de São Paulo
4
Estância IBalmecdtuia olhas AZ —
proc C3AZS
Bertioga, 07 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO N. 24/2023 - SG
Processo Administrativo n. 10273/2022-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente”,
e projeto de lei, requeremos
Considerando a relevância que cerca o prese
A a q I, da Resolução n. 68/2004,
Iá
Eng.º Caio Matheu?
Prefeito do Município
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo AIG
Data Ca, 2 |, 23
Hora Jus
Funcionário,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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