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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id19139

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Publicado — publicada a lei municipal 1518/2023 no BOM 1088
2023-02-14 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-02-14 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-02-14 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

c nefoitura Vlunio fio 497
Estância Dednednia o2
Falhas OL
PROJETO DE LEI 03193 proc. 0rDl2a
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais):
01.19.01.12.122.0051.2.159.3.3.90.35 R$ 86.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.39 R$ 1.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.50.39 R$ 1.000,00
01.20.01.08.344.0163.2.035.4.4.50.39 R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64:
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 86.000,00
POR ANULAÇÃO
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em
disposições em contrário.
a publicação, revogadas as
Eng.º Caio MAteus
Prefeito do Município
Prsfeituna do Município da Bertinga
fe AMunecifro
Estância Balnedria Fones 3 —
proc. 032/25
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente”, pelos seguintes motivos:
O Projeto de lei refere-se a abertura de Crédito Especial. Sobre ele, o artigo
41, parágrafo II apresenta seguinte classificação:
“Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ”
Para a elaboração do Plano de Carreira do Magistério, a Secretaria de
Educação solicita a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados
em assessoria. Considerando que este será um serviço de consultoria, a natureza de despesa a
ser utilizada deve ser 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria. Com isto, a classificação
funcional a ser inserida é a seguinte:
01.19.01.12.122.0051.2.159.3.3.90.35 R$ 86.000,00
A fonte de recurso será pela apuração do Superávit Financeiro da fonte
Tesouro Geral.
Para viabilizar as Emendas Impositivas que tratarem de transferências de
recursos as organizações sociais e com base na execução dessa despesa no exercício de 2022,
solicitaremos a inclusão das naturezas de despesa 3.3.50.39 e 4.4.50.39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho
e Renda. Segue:
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.39 R$ 1.000,00
01.20.01.08.244,0161.2.172.4.4.50.39 R$ 1.000,00
01.20.01.08.334.0163.2.035.4.4.50.39 R$ 1.000,00
A fonte de recurso será pela anulação parcial da classificação funcional, sob
o vínculo 08.000.0000 — Emendas Parlamentares Individuais, segue:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 R$ 3.000,00
O valor total desse Projeto de Lei é de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil
reais).
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o observado
na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
Folhas AM -
Prefeitura do Município de Venfioçã
Estado de São Paulo
Estância ednednia
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ”
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo abrirá por
decreto os créditos conforme a necessidade.
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações direcionadas
serão gerenciados pelos Secretários e Gestores Orçamentários da pasta a quais estão
vinculados. Quanto ao recurso do Tesouro Geral será gerenciados pela Secretaria da Fazenda.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 40 à
46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Pruefeituna do Município de Bertioga
Estado de São cáfuo
Estância Dalnedria Folhas 05 —
proc. 022 Iz
Bertioga, 07 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO N. 25/2023 - SG
Processo Administrativo n. 10273/2022-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente”.
projeto de lei, requeremos
da Resolução n. 68/2004,
Considerando a relevância que cerca o prese
CAMARA MUNICIPAL DE E BERTIOGA
Protocolo ADE
Data A, 2 ,2023
Funcionário Vá
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI -
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - ana SAO
«Dep. e
quetor

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