Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas 2
prosgiolas
PE a
Projeto de Resolução nº O /2.023
"Regulamenta o cartão alimentação para os servidores da
Câmara Municipal de Bertioga, e dá outras providências.”
Art. 1º - A Câmara Municipal de Bertioga concederá aos seus servidores cartão
alimentação para a compra direta de produtos alimentícios, de limpeza e similares.
Art. 2º - Será creditado mensalmente no cartão alimentação o valor pecuniário
correspondente a 20% (vinte por cento) do menor padrão de vencimentos
efetivamente pago pelo Poder Legislativo ao seu servidor efetivo, previsto na Lei
Municipal nº 1.517/2.023.
Art. 3º - A Câmara Municipal contratará, nos termos da legislação vigente,
empresa para gerenciar o sistema de cartão alimentação.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, ocorrendo situação impeditiva da concessão
do cartão alimentação, a Câmara poderá, mediante expedição de Ato da Mesa,
efetuar o pagamento do valor monetário correspondente diretamente na folha de
pagamento do servidor pelo período que perdurar o evento impeditivo.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia, do mês seguinte a sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTITIFICATIVA - Em Razão do aumento significativo do preço dos
alimentos onde a mídia em geral aponta uma variação de mais de 11% (onze por
cento), é importante garantir o poder de compra desses produtos aos servidores
desta Casa de Leis.
Solicitamos que seja dado ao presente Projeto de Resolução, o rito de tramitação
de urgência especial, nos termos do inciso I do artigo 153, combinado com o artigo
154, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
[e [a
COMISSIONADOS O O E
SIDNEILOURENÇO SILVA JUNIOR JAssessorEspecaldaPres |] | TJ R$300,92] R$980.02 | R$300,02 |
O O A O E
ANDREDOSREISSERGENTE fScemiiroGea | JR$%092] R$300027 R$a6002 |
[Dot TT TT
ANTONIO DE JESUS HENRIQUES JAssessorlegisaivo [TJ R$30s2 | R$300,52] *— — |
AVELINA AP. TEIXEIRÁ SILVA JAssessorlegiisivo — | JR$soOS2 | R$SS0 92 |
FERNANDO FREITAS SAMPAIO AssóssorLegisiativo To [R$SOS [R$] |
INARA PEREIRA DA GLORIA Assessor Legislativo [0 lj R$360,92 [ R$380,52] 1
[MACLEID RIBEIRO FERREIRA AssessorLegisilivo | JR$S02[ R$300,90 | À |
MARIANA IZABEL DA SILVA BORGES [Assessor Legislativo To R$380,92 V R$386,82 7
[SERGIO GUIMARÃES BRAZ JAssessorlegisatvo | 7] TT R$380,92 | R$300,92] |]
VALERIA BENTO TT TAssessor Legislativo [DD JR$%092 7] R$362T 1
MARIA TERESA AUGUSTO [AssessorLogisialvo —— | / R$580,52 | R$300,02 | R$3.428,28 |
[Tt
[BEATRIZDO NASCIMENTOSOUTO JAssessordeVereador | — TR$M092 7 R$300,92] |
THAIS ANANDA CAITANO TRINDADE Jassessorde Vereador | — TJ R$360,92 [ R$360,92] |
[VANANA DOS SANTOS RIBEIRO — — JAssessordoVereador TT TT R$380,92] R$380,52] ||]
LUANNA VASCONCELOS DE MELLO JAssessorde Vereador | [R$30,92 [ R$380,92 | — |
PAULO DE BRITO CARDOSO JassessordeVoróador | TJ R$360,92] R$J082 [7 |
ARIA JOSE P. BARBOSA SANTOS Assessords Vereador. | J R$S8052 f R$S8092 | À 1
[SHIRLEVMARIA DOS SANTOS NAGAI * JAssessordeVereador TT R$380,92 ] R$300,92 | R$3.426,28 |
O O,
ISRAEL SANTOS DE OLIVEIRA | JfAssessordaMesaDiciora | 7 — TR$30,82] R$36092/ | |
LAUDIO SOUZA DA SILVA Assessor daMesaDiretora | [R$360,82 7 R$360,92] | |
DOMENICO BIZARRO NETO JassessordaMesa Diretora — | ” — | R$380,92] R$380,92 | R$1.142,76 |
RS O RR
Assessords Relações institucionais | | R$380,92 [ R$300,92] |
VITOR HUGO SERRABATISTA —— — JAssessordoRelaçõesinsituconais |] R$350,92 | R$ 360.92 |
(ELOIZA MARIA PEREIRA AMÂNCIO — — JAssessordeRelaçõesinsitucionais | TT] R$360,92 | R$360,92 | R$1.142.76
[o TO IA
[CASSIA DOS SANTOS GASPAR [ChefedeGabnete TT TT R$380.92 [ R$38092 7 |
ELIANA DE LIMA CIRQUEIRA (Chefe de Gabinete [R$300,92 [ R$360,92] 4
PEDRO REZENDE DA SILVA Chefe de Gabinete [DJ R$380,92) R$380,92] 1
[MARCUS VINICIUS FEITOSA BUENO JChefodeGabinelo 7 TT R$300,92] R$500,92] |
ILUCASPINTOPAES JohofodoGabineo To R$360,92] R$30002 | |
[SEBASTIÃO VIEIRA lChefêdeGadineis TT TT TT R$s60,62 |] R$360,02 |
ANA KEILA DA SILVASANTOS — lChefodeGabinelo TT] | R$300,92 | R$380,92]
RODRIGO MOREIRA LIMA [Chefe de Gabinete [R$30,92] R$30,92] 1
[GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS — — JChefodeGabineto TT R$soo92 | R$S60,92 | R$3.428,28 |
[2 [AAA
TotaldoComissionados JE Jo R$OMD 7) R$300,92 R$19,332,20/ R$ 13.332,20]
RS O E A
TI EENdO Tn DJ II
[ARILSONUSBOASABNO fEspecaisa 0 TO — RSS TROS] 1
[Sl TI AAA
R$ 380,92
PR E A
[SONIAMARIASILVASOUZA — JAmaistadoSisiomas — TT) 1 R$380,92 | R$380,92
E O E
[AMARILDO BICHIR DE OLIVEIRA Técnico Condutor [R$380,92] R$360,92 | R$380,92 |
O O O
[Técnico Rec. e Telefonia R$ 380,92
[o TWO
[DEBORAMARIAMARAGNIP.ABREU [Técnicoleg Administalivo | | R$380,92 [ R$38092 | |
JANA PAULA C. AMARAL INÁCIO — — — Trécnicoleg. Administrativo TT R$380,92] R$30,92 |
[NEANCARLOMUNIZ — — frécnico log Administrativo O] TT R$S0092 | R$560,92 | |
Técnico Leg. Administrativo [—— | R$30,92 | R$30,82] |]
[WESLEY SEÍDEL DEALMEIDA — Jrécnicoleg. Administrativo TT R$380,92 | R$380,92 |
ELAINE AMORIM JUSTO NEHME —— —— — Jrécnicoleg.Administralivo TT | R$300,52 | R$360,92 | R$3.047.36 |
O O O O
[FABIO RICARDO GALANTE (VIGIANIE DT O —TR$s0 TR] |
[EDUARDO X. SOARES DEANDRADE J|VIGLANTE TT R$ [r$30] |
[LUIZ ANTÓNIO GUIMARÃES SILVA IVIGIANE 1 Timm |RSO|
[EDISONFRANÇARÍBEIRO TT VIGILANTE CO To 7 R$36,92] R$360,92 | R$152368
[ CT TI IT
O E O
o TT R$000 | R$360,92 | R$6.666,66] R$ 6.866,66
O E O
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo AM,
Data 9/ MV / SLAY
h]
Hora AU.O
PEDIDO REALIZADO EM 01/03/2023
PARA CRÉDITO EM 05/03/2023 Funcionário.
CARTÃO ALIMENTAÇÃO - VEROCARD
SITUAÇÃO padrão de vencimentos | percentual considerado | valor mensal individual R$
ATUAL 1.904,62 380,92
PROPOSTA 3.605,99 721,20
DIFERENÇA MENSAL INDIVIDUAL A ACRESCER 340,27
dif. mensal R$ dif. mensal total R$
SITUAÇÃO PROPOSTA | aaa] 3 18.034,52
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Fonas OO
proc. 235/22
Bertioga, 13 de fevereiro de 2023.
Senhor Secretário Geral
Durante o exercício de 2022 foi empenhado pela dotação 3.3.90.46.00 o
valor de R$ 622.383,06. Este valor sustentou as despesas com vale alimentação e com
auxílio alimentação durante aquele ano.
A proposta apresentada aumenta a despesa, conforme estudos realizados,
em R$ 18.034,52 por mês ou R$ 216.414,20 num ano.
Considerandp que o orçamento para a dotação 3.3.90.46.00 em 2023 é de
R$ 1.100.000,00 há recufso orçamentário suficiente para fazer frente à elevação da
despesa.
Aude Mugutr ke Oliveira
Diretor de Fikanças