materia nº 4/2023

SEEN
CâMaRA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
Art.
OL
VEREADOR Folhas
MATHEUS RODRIGUES proc. colo
GO IMATHEUS RODRIGUES
PROJETO DE LEI NQH12023
Institui no Calendário Oficial de Eventos
e Datas Comemorativas do Município
de Bertioga a “Virada Inclusiva”.
e - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Bertioga a “Virada Inclusiva”, a ser
realizada anualmente no segundo final de semana do mês de
dezembro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Bertioga, 14 de Fevereiro de 2023.
Protocolo, MY RODRIGUES
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA GO IMATHEUS RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa incluir no Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Município de Bertioga o evento
“Virada Inclusiva”, a ser realizado anualmente no segundo final de semana
de dezembro, data próxima em que é comemorado o Dia Internacional da
Pessoa com Deficiência (3 de Dezembro) e o Dia da Inclusão Social (10 de
Dezembro). O objetivo é estimular pessoas com ou sem deficiência, a
participarem juntas de ações culturais e inclusivas.
No Brasil, 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência,
segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o
que equivale a 24% da população do país inteiro. Por esse motivo, cada
vez mais discussões relacionadas à diversidade e à inclusão têm sido
pautas sobre como podemos ter uma sociedade para que todos sintam-se
acolhidos e respeitados.
Considerando que a causa da inclusão da pessoa com deficiência é
como um movimento de ressignificação da sociedade e a Virada Inclusiva
busca conscientizar a todos para a igualdade de oportunidades; promover
os direitos humanos; e celebrar as conquistas da pessoa com deficiência,
submeto o projeto a esta Casa de Leis e solicito o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação.