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Estado de São Paulo
é Eslencin Batrediria
PROJETO DE LEI COGIZ3
Autoriza o Município de Bertioga
a doar área institucional ao Estado
de São Paulo para a instalação de
Escola Estadual de Ensino
Fundamental II e Ensino Médio.
Art, 1º O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de
São Paulo área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro Jardim Raphael,
registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, sob o n. 78.203, com a
seguinte descrição:
“A ÁREA INSTITUCIONAL, emplacada sob nº 14.971, da Rodovia
Dr. Manoel Hippolyto Rego, constituída por parte da Área 42, no
perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, medindo
de frente 31,49 metros, confrontando com a mencionada rodovia, do
ludo esquerdo de quem da rodovia olha, mede 138,55 metros
confrontando a Área Al, do lado direito mede 138,55 metros
confrontando com a área do Condomínio 1 e nos fundos mede 31.49
metros, confrontando com o Condomínio |, encerrando a área de
4.362,99m?. "
Art. 2º O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado
exclusivamente para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino
Médio.
8 1º O donatário tem o prazo de até 04 (quatro), anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades.
$ 2º O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina
esta Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3º A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas
com a transcrição serão suportadas pela Prefeitura do,
Art. 4º Esta Lei
as disposições em contrário.
Prefeito do Mu hicípio
Prefeitura do CHluenicífiio de Bentioga
Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área
institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino
Fundamental II e Ensino Médio”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder autorização para o
Poder Executivo doar ao Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, localizada na
Rodovia Dr. Manoel Hippolyto Rego, emplacada sob o nº 14.971, Bairro Jardim Rafael,
no perímetro urbano do Município de Bertioga, de matrícula 78.203, com área de
4.362,99m?.
A referida área será destinada à Secretaria Estadual de Educação para
construção de uma Unidade Escolar Estadual, que irá atender a demanda por vaga dos
alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, daquela região,
especialmente do Conjunto Residencial Caminho das Árvores.
A construção de uma nova Unidade Educacional Estadual, no Bairro
Jardim Rafael é medida de extrema importância, uma vez que, área está localizada no
entorno do Conjunto Residencial Caminho das Árvores, onde residirão 1.500, (mil e
quinhentas) famílias, a medida faz parte da necessidade de implantação das políticas
públicas, cabendo ao Município oferecer em doação área apropriada, com as dimensões
necessárias para construção da unidade escolar e de fácil acesso à população.
Garantindo o atendimento dos estudantes daquela região da cidade
que não precisarão se deslocar para outros bairros e complementará as ações e esforços
conjuntos para o desenvolvimento educacional de Bertioga, objetivando melhorar a
qualidade de vida da população, especialmente no que tange à facilidade no
deslocamento do aluno.
Diante do exposto, demonstrada sua relevância e interesse público,
que dispensa maiores explanações, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas 4
- . Pro, ON0/23
Estado de São Paulo é
Clneec Pelnedren
Bertioga, 27 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO N. 42/2023 - SG
Processo Administrativo n. 11405/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com as nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Municipio de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a
instalação de Escola Estadual de Ensino FundamentalLJI e Ensino Médio”.
à o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, grinos do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Reginyênto Interno âmara Mbnicipal de Bertioga.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo —— Jo%
Dat
faztl qo | 2028
Hora 6:26
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador 4
ANTONIO CARLOS TICIANELLI E
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga ONA va