texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Cimaro Mumia! do Dentipo
É Folhas OL
Estado de São Paulo proc, Acolza —
Projeto de Resolução nº 03 /2.023
"Altera a Resolução nº 118/2.014, e dá outras
providências"
Art. 1º - Altera o teor do artigo 1º da Resolução nº 118/2.014, que passa a ser o
seguinte:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito desta Casa de Leis, o Programa de Aprendizado
aos Adolescentes e Jovens, a ser desenvolvido, segundo as normas gerais constantes
da presente Resolução, com o objetivo de assegurar formação técnico-profissional
metódica, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de:
trabalho.
Parágrafo Único. Para a realização do programa previsto no 'caput' fica autorizada a
celebração de pacto com fulcro na Lei Federal nº 13.019/14, observando-se os
procedimentos administrativos estabelecidos.”
Art. 2º - Cria um parágrafo que será o único, em cada um dos seguintes artigos 2º, 3º,
4º,5º,6º e 7º da Resolução nº 118/2.014, cada um com a redação seguinte:
Art. 2 eres
Parágrafo Único - Participarão do programa, jovens de 18 a 29 anos, inseridos dentro
de entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto educação e assistência
profissionalizante.”
“Art. 3º...
Parágrafo Único — Os Jovens deverão cumprir os deveres previstos neste artigo.”
Parágrafo Único — Os Jovens, ficam proibidos ao disposto neste artigo.”
Parágrafo Único — Os Jovens serão selecionados nos termos da legislação vigente
pela entidade do terceiro setor.”
SArt. 6 erensees
Parágrafo Único — Os Jovens cumprirão jornada de trabalho nos termos da
legislação aplicável à espécie, durante expediente da Câmara Municipal de Bertioga.”
7
Cara Aunccdiol de BDontigo a
Estado de São Paulo
Proc. Aoolza
“Art. 7. usem
Parágrafo Único - A participação de Jovens em programas de aprendizado
profissionalizante na Câmara Municipal de Bertioga não implica em nenhuma
hipótese, no reconhecimento de qualquer vínculo empregatício entre as partes.”
Art. 3º - Inclui no caput do artigo 8º e 9º da Resolução n.º 118/2014, a expressão “... e
do jovem” logo após o vocábulo “adolescente”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução onerarão as rubricas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Resolução poderá ser regulamentado no que couber, inclusive
quanto aos deveres e proibições do aprendiz, por Ato da Mesa.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publfaçÃo. MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo E + 4 CO
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Data OA / OS | 2028
Hora
JUSTIFICATIVA
Funcionário ) caos
Como mecanismo de valorização e apoio à inserção de Jovens” junto ao
mercado de trabalho apresentamos essa proposta para viabilizar, sob a égide do princípio
da legalidade, a realização de parceria visando a realização no âmbito deste Legislativo do
programa “Jovens no Exercício da Cidadania”. Desde já, nos termos do inciso I, do
parágrafo primeiro do artigo 154, conjugado com o incise.l, do artigo 153, ambos do)
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga
seja aplicado o rito de urgência especial
1º Secretário - 2º Secrgtário
/
open original →