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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaCRIA PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 74 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19186

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — 2ª Discussão e Redação Final
2023-03-08 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-03-07 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas OL —
Estado de São Paulo
Estância Balrednia
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA OA /2.023
“Cria parágrafos junto ao artigo 74 da LOM, e dá
outras providências”
Art. 1º. Cria o parágrafo 1º junto ao Art. 74 da Lei Orgânica do
Município de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação.
“$ 1º. De quatro em quatro meses, de cada exercício financeiro,
nos termos de Resolução da Câmara Municipal, os Secretários
Municipais da administração direta deverão comparecer à
Câmara Municipal, pessoalmente, para prestarem informações
relativas à administração de suas respectivas pastas no período,
sob pena de responsabilização. ”
º Art. 2º. Cria o parágrafo 2º junto ao Art. 74 da Lei Orgânica do
> Município de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação.
“$ 2º. A prestação de informação prevista no parágrafo anterior
não desobriga a prestação de contas quadrimestral. ”
* Art. 3º. O atual parágrafo único do Art. 74 da Lei Orgânica do
& Município de Bertioga, passa a ser o parágrafo 3º
Art. 4º Esta lei entrará em-vigor na data de sua publicação.
gore ado!
Folhas O2
Estado de São Paulo
7 À C = BERTIOGA
Estância BalnedmGAMPRA MUNICIPAL DE BERT
Protocolo, À X 5
DataOA/ OS | 22%
a [O Sitel
= Hor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Funcionário |.
possibilidade de convocação dos secretários municipais e diretores de
departamento da administração para prestar informações, sob pena de
responsabilização.
Entretanto, apresenta-se a presente proposta de Emenda
à Lei Orgânica para que essa convocação ocorra quadrimestralmente, visando
aperfeiçoar o controle externo pela Câmara Municipal sobre a Prefeitura, com
o intuito de acompanhar com maior regularidade e proximidade os programas
e projetos desenvolvidos pelo Executivo.
A fiscalização proporcionará maior proximidade entre o
Executivo e o legislativo no acompanhamento dos programas, planejamento e
metas, proporcionando a implementação do monitoramento de políticas
públicas com mais transparência e diálogo.
A rotina quadrimestral de prestação de contas,
pormenorizada por pasta, será de grande valia para a população de Bertioga
acompanhar as atividades da 1

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