texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Folhas OL |
o MS endicça
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C03|.23
Revoga o inciso II, do art. 14, da
Lei Complementar Municipal n.
17, de 12 de dezembro de 2002,
que trata sobre a reestruturação
organizacional da Guarda do
Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 14, da Lei Complementar
Municipal n. 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação
organizacional da Guarda do Município de Bertioga.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município :
VA
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas 2
Proc. E)
MENSAGEM EXPLICATIVA —Atda to
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o inciso II, do art. 14, da
Lei Complementar Municipal n. 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a
reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que
especifica”, pelos seguintes motivos:
Considerando que é faculdade que assiste à Administração Pública,
nos termos da Súmula 473, do STF, rever seus atos e proceder ao seu aperfeiçoamento,
visando o atendimento do interesse comum, em observância aos princípios de eficiência
e de modo a dar amplitude de participação aos seus certames, entendemos que a
modificação do texto normativo a seguir trará maior clareza a realização do certame,
hoje suspenso.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Estado de São Paulo
Estância Balneária folhos A —
Bertioga, 06 de março de 2023.
OFÍCIO Nº 49/2023 - SG
Processo Administrativo n. 95/2019
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Pe
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de bei Complementar que
“Revoga o inciso II, do art. 14, da
dezembro de 2002, que trata sobrg'a reesthuturação bilganizacipnal da Guarda do
Município de Bertioga, nos termy$ que especifica
Atenciosamente,
Pa
GAARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, O Ato —
pataLo | OS | 20293,
9 1
Hora O ABSS
Funcionário.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
open original →