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Estado de São Paulo
Estância DBalnednia Folhas o2, |
Proc 144 2a,
PROJETO DE LEI cCo<I23
“Dispõe sobre a implantação do programa Bueiro
Inteligente como forma de prevenção às enchentes no
Municipio de Bertioga e dá outras providências”.
Autores: Vereadores Taciano Goulart Cerqueira Leite
Antônio Carlos Ticianelli
Macário Antunes Quirino
CÂMARA (AUNICIPAL DE BERTIOGA Eduardo Pereira de Abreu
On Matheus Del Corso Rodrigues
MSG O A .
Protocolo Elisângela da Silva Pedroso
Data OX! OB 1 LOLA
Gilmar Barbosa dos Santos
Hora JO 23 1
Funcionário.
Ney Vaz Pinto Lyra
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Ea . .
SS ÃO Renata da Silva Barreiro
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bertioga o programa "Bueiro
Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros
desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
8 1º. O programa consiste na instalação de caixa coletora dentro de bueiros e bocas
de lobo, com o intuito de reterem lixo, folhas e outros materiais sólidos que obstruem a
passagem da água para as galerias pluviais.
$ 2º. A caixa coletora deverá ser equipada com um sistema eletrônico de
monitoramento que enviará um alerta quando estiver cheia, para que o órgão competente
possa gerenciar a limpeza e a desobstrução dos "Bueiros Inteligentes" instalados no
município.
83º. A partir da data da publicação desta Lei toda obra pública que envolva
drenagem ou qualquer escoamento de água deverá seguir o padrão do bueiro inteligente.
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária -«omas. Sd —
ros, AUIZA.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei para garantir a sua
execução.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 06 de março de 2.023.
TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
VEREADOR
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Renata da catora
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Nos VE
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária ronas OM
ayos. AJAÍZA
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre a implantação do programa Bueiro Inteligente como
forma de prevenção às enchentes no Município de Bertioga e dá
outras providências”.
Tendo em vista as várias enchentes e pontos de alagamentos que ocorreram
na nossa cidade devido ao acúmulo de resíduos nas bocas de lobo, propomos a instalação dos
bueiros inteligentes.
A caixa coletora terá a função de evitar a passagem e acúmulo de lixo e
resíduos, impedindo que a sujeira entre em nosso sistema de esgoto, além de dificultar a
proliferação de roedores, insetos e outros animais peçonhentos. Desta forma amenizará grande
parte das enchentes e alagamentos nos bairros, onde são causados principalmente pelos
bloqueios dos bueiros.
Conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não existe óbice
quanto à competência legislativa do Município sobre a matéria em tela, visto tratar-se de
assunto de interesse local, vejamos:
Constituição Federal: |
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
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Pros MALI Za
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)”.
Constituição Estadual:
"Art. 171. Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente: (...)".
Ante o exposto, considerando o interesse público da presente matéria,
colocamos em discussão e votação o presente projeto de lei, com a reconhecida competência
que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Atenciosamente,
TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
VEREADOR
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