br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SINDROME DE FIBROMIALGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19209

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Publicado — publicada a lei municipal 1556/2023 - BOM 1122
2023-07-31 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-07-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-26 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-07-26 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-07-25 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-07-24 Incluído na Ordem do Dia — Veto Total
2023-06-16 Veto Total — —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-05-17 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-05-02 retirado de pauta a pedido — —
2023-04-28 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Cxbsrecever « Meorecicgfool ide L, eoticgoa
Estado de São Paulo
E, Mire Lolicenio rolhas OL
orou AA DZ
PROJETO DE LEI 09 /2023
er o DEBERTOGA ngTITU] A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS
Prisecto AQE ACONMETIDAS PELA SÍNDROME DE
11308 09 12223 FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
utor: Vereador Macário Antunes Quirino
rotor .
A Câmara Municipal de Bertioga DECRETA:
Art. 1º - Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas
pela Síndrome de Fibromialgia, junto ao órgão competente da Administração
Pública Municipal, com as seguintes informações:
| -nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e
endereço;
H- CID da Síndrome;
Ill - alergia a medicamentos e tipo sanguíneo; e
IV - medicação e tratamento realizado.
Parágrafo único. A carteira poderá ser expedida em formato digital apresentável
por meio eletrônico.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias ou, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias da data de sua publicação.
Bertioga, 07 de março 2023
VER R GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto
Paes d'Ávita, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995, (13) 9 97557549 /
MAÇCÁRIO ver. macariobertivaa.sp.lea.br - Redes sociais: (Dmacariobertioga
Estado de São Paulo
O ris CEL si -onas Sd
Etónciio Llorrinio amei. 142 n
JUSTIFICATIVA
Esta proposição institui a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela
Síndrome de Fibromialgia, e dá outras providências.
Submetemos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem, também, por objetivo
auxiliar o cumprimento da lei municipal nº 1.511, de 21 de dezembro de 2022, que
trata sobre o atendimento preferencial de pessoas acometidas pela sindrome de
fibromialgia.
Embora a Síndrome de Fibromialgia já esteja incluida no Catálogo
Internacional de Doenças, sob o código CID 10 M79.7, não é de conhecimento de
toda sociedade, que é uma doença multifatorial, com sintomas não perceptíveis aos
olhos de todos.
A Fibromialgia é uma "dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se
manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma
patologia relacionada ao funcionamento do sistema nervoso central.
Desta forma, é de extrema importância que as pessoas acometidas
pela síndrome sejam identificadas, para que não sofram retaliações da
comunidade, ao precisarem de agilidade no atendimento, por conta das severas
dores.
A Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela Síndrome de
Fibromialgia é uma forma de proporcionar dignidade e garantir que suas atividades
possam ser realizadas com maior tranquilidade, vez que as dores
são relacionadas com o sistema nervoso central, como já mencionado.
VEREADOR GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto
Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 /
MACÁRIO ver macarioQbertioga.sp.lea.br - Redes sociais: QWmacariobertioga
Estado de São Paulo
sroe. ALZAZ
Destaca-se que as pessoas acometidas pela Sindrome de Fibromialgia
carecem de legislação que contemple a realidade dos mesmos. Todavia, é
importante comentar, que está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de
Lei n. 6858/2013, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Sindrome de
Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Bertioga, 07 de março 2023
P
MA ES QUIRINO
VEREADOR
VEREADOR GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto
o Paes c'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 /
Ra AC, ARIO ver macarioObertioga.sp.leg.br - Redes sociais: Emacariobertioga

open original →