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Estado de São Paulo
Estância Balneária
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aro, ABIZA.
PROJETO DE LEINº oro (2023.
“DISPÕE COMO PERMANENTE O
CARÁTER DO LAUDO DIAGNÓSTICO DO
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA
E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA”.
Art. 1º Fica determinado como permanente no município de Bertioga o laudo que
ateste o Transtorno do Espectro Autista e Sindrome de Down, que terá validade
indeterminada.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada através da renovação
de passe livre para uso de transporte público e/ou a apresentação de matrícula
regular em escola pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a
declaração de vida ser considerada a cada cinco anos através da revalidação da
carteira das pessoas TEA determinada pela Lei Romeo Mion.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Bertioga, 07 rço de/2023.
Vereado CAMARA MUNLIU O. CU CUITIGA
Protocolo AIG
Barreiro DataO%) O: 2023,
Hora AUIF Ee
Funcionário | ou LESS Ra
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Elância Balneária golnes O
oc ABÍLI.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer que o laudo médico
pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar
prazo de validade. Uma vez que estes transtornos são permanentes, em
outras palavras, vão acompanhar ao longo de sua vida, portanto não justifica
a emissão deste documento ou de novas perícias. Os portadores desta
enfermidade e seus familiares enfrentam dificuldades para ter acesso a este
documento, devido ao seu alto custo e a demora para obtenção do laudo.
Segundo dados da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a
Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 160 crianças tem
transtorno do espectro autista (TEA). No caso da Síndrome de Down, dados
da Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down, um em cada
700 nascimentos no Brasil corresponde a um caso de trissomia 21, o que
totaliza algo em torno de 270 mil pessoas com a condição no país. Acredita-
se que entre 18% e 39% de indivíduos com síndrome de Down estejam dentro
do espectro autista.
Ante o exposto, com o prazo de validade indeterminado além de
proporcionar conforto e dignidade as pessoas com TEA, desburocratiza e
trará economia ao município.
| EA Qu
E
Barreiro
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