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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDEFINE O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19214

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aprovado em Discussão Única — —
2023-03-21 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 24

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Folhas OL
Projeto de Resolução nº Com /2.023 Pros 124123
“Define o quadro de servidores efetivos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá
outras providências"
Art. 1º. A estrutura administrativa e o quadro de servidores efetivos da Câmara
Municipal de Bertioga, ambos adequados aos preceitos constitucionais, bem como às
demais disposições pertinentes ao funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga,
- ficam criados e regulamentados por essa Resolução.
8 1º. O anexo I, que faz parte integrante desta Resolução, define o número de vagas dos
cargos de provimento efetivo, define o número de cargos que estarão dentro do cadastro
de reserva, e cita os cargos que serão extintos com a sua vacância.
$ 2º. O anexo II, que faz parte integrante desta Resolução, define as carreiras dos cargos
efetivos citados no parágrafo anterior, agrupando-os em carreiras e distribuídos nos
níveis de promoção, identificados por números romanos e duas letras maiúsculas, sendo
que os padrões de vencimento citados constam de Lei Municipal nº 1.517/23.
8 3º. O anexo III, que faz parte integrante desta Resolução, define os requisitos para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
$ 4º. O anexo IV, que faz parte integrante desta Resolução, define as atribuições e
a funções dos cargos de provimento efetivo.
$ 5º. Os cargos ocupados atualmente de técnico em recepção e telefonia, técnico
condutor, vigilante e especialista em administração serão automaticamente extintos com a
sua vacância definitiva, seja por aposentadoria ou falecimento do titular.
86º. Ficam extintos os cargos de recepcionista e auxiliar administrativo hoje existentes.
l 87º. Os cargos destinados à reserva de cadastro, inseridos no Anexo 1, a critério das
necessidades da Câmara Municipal, poderão ser convocados para assumir o cargo
efetivo, após os procedimentos administrativos próprios.
Art. 2º. A situação funcional dos servidores efetivos, existente por ocasião da
promulgação desta Resolução, será mantida, com estrita observância dos direitos
adquiridos. :
Art. 3º. O acesso ao nível promocional seguinte em cada carreira de provimento efetivo,
com seu correspondente padrão de vencimento, ocorrerá com a promoção por tempo de
serviço e ou merecimento, vinculada à permanência no nível anterior da carreira por
MM dog
000004
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
lapso temporal definido nesta Resolução e avaliação funcional favorável, homologado
pela Mesa Diretora.
$ 1º. A verificação para a concessão das promoções por tempo de serviço observará:
a) A promoção do nível I, inicial da carreira, para o nível II, ocorrerá desde que
decorridos 12 (doze) meses após a aprovação definitiva em estágio probatório que terá a
duração prevista na Constituição Federal; e,
b) A partir da promoção para o nível II, todas as promoções para os níveis seguintes
ocorrerão, por tempo de serviço, sempre após decorridos 04 anos desde a promoção
anterior, até atingir o último nível da carreira.
8 2º. A concessão de promoção por merecimento, que somente ocorrerá a partir do nível
N da carreira, será regulamentada por Ato da Mesa e nunca poderá ocorrer em tempo
inferior à permanência por 03 (três) anos, no mínimo, do servidor no cargo que ocupa.
8 3º. A promoção por merecimento avaliará os critérios regulamentados por Ato da Mesa,
sempre respeitando a ampla defesa e contraditório.
8 4º. As promoções dos servidores efetivos realizadas até a presente data ficam
homologadas e ratificadas.
$ 5º. As promoções de servidores efetivos somente poderão ser concedidas desde que
respeitados os limites máximos de despesa com pessoal e a disponibilidade orçamentária.
$ 6º. Qualquer promoção deverá ser requerida pelo servidor e será decidida no prazo
previsto no regramento que tratar sobre a matéria.
)
8 7º. A avaliação funcional será regulamentada por Ato da Mesa.
Art. 4º. Servidor do quadro de provimento efetivo designado para exercer cargo em
b comissão da Câmara poderá optar entre o seu padrão de vencimento ou o padrão de
vencimento do cargo comissionado, sendo que em qualquer dos casos terá direito a
receber suas vantagens pecuniárias pessoais, havidas regularmente no exercício do cargo
efetivo, desde que não tenham caráter transitório.
Art. 5º. Os valores relativos ao padrão de vencimento, de qualquer cargo, pagos no
Legislativo serão definidos em lei, e serão revistos e corrigidos anualmente nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual do padrão de vencimentos dar-se-á por lei.
Parágrafo Segundo - A Lei Municipal nº 1.517, de 25 de janeiro de 2.023, fixa os
valores pecuniários dos padrões de vencimento citados nesta Resolução.
Art. 6º. O padrão de vencimento dos servidores efetivos passa a ser o previsto nesta
R To
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[gp]
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Estado de São Paulo
8 1º. Será regulamentado através de processo administrativo interno a devida
requalificação da denominação dos padrões de vencimento de todos os servidores
efetivos da Câmara Municipal de Bertioga, adequando-os aos termos e ou nomenclatura
previstos nesta Resolução com a Lei 1.517/2.023.
8 2º. A requalificação não implicará em qualquer correção ou aumento real no padrão de
vencimento dos servidores efetivos.
Art. 7º. Caso as alterações previstas nesta Resolução acarretem alguma diminuição no
valor atribuído aos padrões de vencimento de servidores já ocupantes de determinado
nível promocional, será mantido o valor atualmente existente e já pago, em respeito ao
princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
Parágrafo Único. A situação transitória, prevista neste artigo, se encerrará quando o
servidor tiver direito a uma promoção funcional, quando se enquadrará no próximo cargo
da carreira com o respectivo vencimento.
Art. 8º. Os servidores efetivos, ocupantes de cargos na Câmara Municipal nesta data,
somente poderão receber a próxima promoção, observados cumulativamente os seguintes
critérios:
a) Se enquadrar no disposto no parágrafo primeiro do artigo 3º desta Resolução;
b) Quando a data da última promoção concedida a qualquer servidor da Câmara
tenha ocorrido há mais de 06 anos; e
c) Que tenha ocorrido, entre a data desta Resolução e a concessão da promoção, pelo
menos 01 ano.
Parágrafo Primeiro - A situação transitória, prevista neste artigo, ocorrerá apenas para a
primeira promoção dos servidores efetivos existente após a vigência desta Resolução,
sendo que a partir da segunda promoção deverá ser observada apenas a regra do
parágrafo primeiro do artigo 3º.
Parágrafo Segundo — Fica garantida a promoção dos servidores efetivos que tiverem
direito à evolução da carreira no presente ano de 2.023, nos termos da legislação vigente,
antes desta resolução, independentemente do disposto neste artigo.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento próprio da
Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 10. Eventuais alterações, acréscimos, substituições e ou supressões feitos junto à Lei
Municipal nº 1.517/2.023 serão aplicadas a essa Resolução.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua
publicação.
Mo é a INE
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A
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo - Número de Cargos, Número de Cargos para
Cadastro de Reserva e Cargo com Extinção na Vacância
Carreiras
Técnico em recepção
e Telefonia
Regras Específicas
SERA EXTINTO NA VACÂNCIA
SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
Técnico Condutor
SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
Técnico Legislativo
Administrativo
20 08 CARGOS PARA CADASTRO DE RESERVA
Recursos Humanos
Técnico em | 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Contabilidade
Técnico em | 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Informática
Técnico em | 02 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Analista de Sistemas
Especialista em
Administração
-X-
SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA
Administrador
Contador
01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Procurador
Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo LAN
Data AG! G3 | ROL
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00906
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Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo — Carreiras e Padrões de Vencimentos
Carreiras
Técnico em
recepção e
Telefonia
Técnico
Condutor
a Vigilante
Técnico
Legislativo
Administrativo;
Técnico em
Contabilidade;
Técnico em
Informática;
Técnico em
Recursos
Humanos
Analista de
Sistemas;
Especialista em
Administração;
Administrador;
Contador;
[em Procurador
Legislativo.
ND-I | ND-II | ND-III | ND-IV ND- VI
NF-II | NF-IH | NF-IV NF-VI | NF-VII | NF-VII
NI-II | NI-HI | NE-IV NE-VI | NI-VII | NI-VII
NP- VII
06000
=
Câmara Municipal de Bertioga
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Anexo III
Requisitos dos cargos de Provimento Efetivo
Início de Carreira
Cargo Requisitos
Técnico em recepção e| Educação Fundamental Completa e ser aprovado em
Telefonia concurso público.
Vigilante Ensino Médio Completo, curso básico de formação de
Vigilantes com certificado, regulamentado pela Polícia
Federal e ser aprovado em concurso público.
Técnico Condutor Ensino Médio Completo, Carteira de Habilitação, e ser
em aprovado em concurso público.
Técnico Legislativo | Ensino Médio Completo e ser aprovado em concurso
Administrativo público.
Técnico em Recursos | Ensino Médio Completo com curso de Técnico ou
Humanos Tecnólogo em Recursos Humanos, técnico ou tecnólogo
em Administração, ou ser graduado em Administração,
ou Ciências Contábeis, ou Economia, ou Direito, e ser
aprovado em concurso público.
Técnico em Contabilidade Ensino Médio Completo com curso de Técnico ou
Tecnólogo em Contabilidade, ou ser graduado em
Administração, ou Ciências Contábeis, e ser aprovado
em concurso público.
Técnico em Informática Ensino Médio Completo com curso de Técnico ou
Tecnólogo em Informática ou, Técnico ou Tecnólogo
em Manutenção e Suporte em Informática, ou Técnico
ou Tecnólogo em Redes de Computadores, ou Técnico
ou tecnólogo em Processamento de Dados, ou ser
graduado em curso superior de qualquer área de
Tecnologia da Informação, e ser aprovado em concurso
úblico.
Analista de Sistemas Bacharel em Análise de Sistemas, Tecnólogo em
Processamento de Dados ou em Ciência da
Computação, e ser aprovado em concurso público.
Formação em Administração de Empresas ou
Contabilidade, com inscrição em órgão de classe CRA,
€ ser aprovado em concurso público.
Formação em Administração de Empresas, com
inscrição em órgão de classe CRA, e ser aprovado em
concurso público.
Formação em Ciências Contábeis, com inscrição em
órgão de classe CRC, e ser aprovado em concurso º
úblico.
Formação em Direito com inscrição em órgão de classe
OAB, e ser aprovado em concurso público.
RR A
Especialista em Administração
Administrador
Contador
Procurador Legislativo
74
Câmara Municipal de Bertioga
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Anexo IV
Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
A) Carreira de Técnico em Recepção e Telefonia
Responsável pela recepção de pessoas no prédio Sede ou em locais onde a Câmara
estiver desenvolvendo atividades ou festividades. Zelar pela correspondência, recados e
acesso dos visitantes aos gabinetes. Responsável pela distribuição da correspondência
recebida. Organizar e repassar recados, encaminhar visitantes aos gabinetes ou aos
departamentos internos. Atuar no setor de telefonia, recebendo ligações cordialmente e
repassando-as quando autorizadas. Efetuar ligações telefônicas. Responsável por demais
funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
B) Carreira de Vigilante
Responsável pela guarda e zelo do Patrimônio da Câmara Municipal de Bertioga, sejam o
prédio, equipamentos ou veículos. Responsável pela manutenção da ordem e urbanidade
nas áreas da Sede da Câmara, durante o horário de expediente ou fora dele. Responsável
por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou
pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
C) Carreira de Técnico Condutor
Desenvolver atividades de operação de automóveis de propriedade da Câmara, tipo
passeio e utilitário para transportar passageiros, cargas, mercadorias e equipamentos.
Zelar e manter os veículos em bom estado de funcionamento, conservação e limpeza.
Executar pequenos reparos de emergência. Acompanhar e indicar sempre que necessário
a manutenção ou troca de itens de manutenção, como pneus, óleo e peças automotivas.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário
Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
D) Carreira de Técnico Legislativo Administrativo
Desenvolver as funções de escrituração, anotação, registro, emissão de documentos e
ofícios Desenvolver as funções elaboração, emissão, análise e correção de documentos e
atividades legislativas e administrativas afetas ao Departamento no qual estiver lotado.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário
Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
E) Carreira de Técnico em Recursos Humanos
Realiza o recebimento, controle e arquivamento de documentos nos processos
admissionais e de demissão da equipe. Faz a análise da área de Recursos Humanos,
recruta e seleciona novos colaboradores, levanta necessidades de treinamento, avalia
desempenho de pessoal e desenvolve planos de carreiras. Realiza treinamentos simples,
elabora e efetua lançamentos nas folhas de pagamento. Efetua registros em processos
funcionais, cadastros e registros. Responsável por demais funções assemelhadas aq seu
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver
lotado.
F) Carreira de Técnico em Contabilidade
Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as atividades
precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
G) Carreira de Técnico em Informática
Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as atividades
precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
H) Carreira de Analista de Sistemas
Administrar e dar suporte aos sistemas já desenvolvidos, nas linguagens existentes e que
possam v existir, mantendo-os atualizados quanto às versões e corrigindo-os quando
necessário. Desenvolver sistemas novos, utilizando linguagens novas ou já em uso.
Supervisionar a administração do uso da Rede, bem como indicar atualizações e
correções necessárias à mesma. Administrar o uso de todos os computadores da Rede,
quanto a sua velocidade, espaço em disco utilizado, programas instalados de acesso às
informações contidas na Rede, verificando a violação da segurança e introdução de vírus
da mesma. Administrar o acesso às informações via Internet, bem como otimizar o seu
uso e manter a segurança dos dados em trânsito pela mesma. Administrar o uso do
correio eletrônico interno e externo (E-Mail) mantendo acessíveis as informações que
chegarem via Internet ou outros meios. Indicar e supervisionar a instalação de novas
tecnologias de computadores e sistemas, com o fim de agilizar o processo legislativo.
Auxilia aos Departamentos de Administração, de Finanças, Jurídico, Serviços Gerais e
outros que venham a ser criados, para o desenvolvimento de novos métodos de controle e
gerência. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo
Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
1) Carreira de Especialista em Administração
Minutar ofícios e cartas, pesquisar matérias legislativas e administrativas para
aperfeiçoamento dos trabalhos da Câmara. Planejar, executar e coordenar a política de
recursos humanos da Câmara, elaborar instrumentos de controle de pessoal, examinar e
coordenar os processos relativos a deveres ou direitos funcionais, coordenar o
assentamento individual dos funcionários da Casa, nas respectivas fichas funcionais,
coordenar a escala de férias. Organizar os trabalhos apresentados pelos vereadores. Criar
mecanismos de controle dos itens de almoxarifado e de patrimônio. Criar mecanismos de
controle dos recursos financeiros. Planejar, organizar e controlar os processos
financeiros, físicos, tecnológicos e humanos para o bom e adequado funcionamento das!
atividades afetas ao Departamento no qual estiver lotado. Desenvolver as atividades
precípuas de sua qualificação profissional. inclusive assinando e assumido
VÃ Di
oz, Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
responsabilidade quando a lei assim o exigir. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
J) Carreira de Administrador
Administrar materiais, recursos humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros
e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos,
organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais. Participar
na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo
e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta
de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas. Avaliar viabilidade de
projetos; identificar fontes de recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos;
traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades administrativas; coordenar
programas, planos e projetos; monitorar programas e projetos.
Promover estudos de racionalização Analisar estrutura organizacional; levantar dados
para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever
métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e
procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos.
Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho;
avaliar resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores. Elaborar diagnóstico;
apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos sobre a administração; facilitar
processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e
arbitragem; realizar perícias. Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
K) Carreira de Contador
Coordenar os lançamentos para a elaboração dos diários e razões dos sistemas
Financeiro, Patrimonial, Econômico e Orçamentário. Lançamento de empenho para
fornecedores, controle de processos para cancelamento de restos a pagar. Coordenar a
elaboração de empenho, controlar e informar seus saldos. Acompanhar saldos de dotação
e propor alterações quando necessário, coordenar a elaboração dos balancetes mensais,
anexos de balanços, conciliações bancárias, aplicações financeiras. Supervisionar os
serviços contábeis, elaboração do orçamento anual, informar processos de prestação de
contas, boletins bancários, controle de saldo bancário, registro e emissão de cheques.
Desenvolver as atividades precípuas de sua qualificação profissional, inclusive assinando
e assumindo responsabilidade quando a lei assim o exigir, em especial quanto aos
balancetes, demonstrativos, balanços e prestação de contas do exercício. Responsável por
demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo
Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
L) Carreira de Procurador Legislativo
Prestar assistência jurídica aos vereadores, mesa diretora e ao Secretário Geral. Elaborar
Secretário Geral. Acompanhamento dos processos iunto ao Tribunal de Contas do (Bstad
ar)
estudos, teses, e projetos de legislação a pedido dos vereadores, da Mesa da Câmara e AZ
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
de São Paulo - TCESP. Acompanhamento de qualquer processo judicial em que a
Câmara Municipal de Bertioga figure como parte. Elaboração de editais, minutas e
modelos de contratos, respostas a consultas internas sobre matéria jurídica, pesquisa
sobre legislação, doutrina e jurisprudência, representação da Câmara em juízo e em
órgãos privados e públicos municipais, estaduais e federais, envolvendo
acompanhamento de processos, elaboração de petições e peças processuais, atuação em
audiências. Desenvolver as atividades precípuas de sua qualificação profissional,
inclusive assinando e assumindo responsabilidade quando a lei assim o exigir.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário
Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Visando organizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, adequando-a à
legislação vigente, às necessidades administrativas, apresentamos o presente
projeto de Resolução que permitirá a essa Casa de Leis a realização de concurso
público visando o funcionamento deste Poder Legislativo pelos próximos 20 anos.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, ao qual
observado os requisitos do inciso I, do parágrafo único do artigo 154 do Regimento
Interno, os Vereadores requerem que ao projeto supra seja dado o rito de urgência
especial, previsto no inciso 1, do artigo 154 do mesmo diploma legal.
Bertioga, 16 de março é
t.x
Câmara Municipal de Bertioga & A
Estado de São Paulo R
COCUIs
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL
007 EM 2023 - PROCESSO 392/2022
Senhor Secretário Geral
Senhor Presidente da Câmara
Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para
atendimento ao solicitado, onde se avalia a possibilidade de alteração das despesas com
pessoal nesta. casa, incluindo, resumidamente, novas vagas a serem preenchidas no
quadro efetivo, aumento do subsídio de vereadores, gratificações no quadro de efetivos,
promoções no quadro de efetivos e provimento de cargos comissionados em 2025.
O estudo de impacto denominado 005 de 2022, ou V, deixa de ser
considerado para apuração do total dos impactos pois, nos estudos apresentados pelo
DAD, já foi absorvido na estimativa das despesas com pessoal para os exercícios de
2023 a 2025.
A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à
verificação da capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter
continuado, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos
orçamentários, financeiros ou fiscais, contrários aos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública, avaliaremos como segue:
A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado
conforme preceito constitucional, assim o valor, orçamentário coincidirá com a
entrada de recursos financeiros. Os valores dos exercícios anteriores do atual e
dos dois seguintes, conforme proposta desta Casa para o PPA 2022 a 2025 e
atualizações da LOA, estão como segue:
VARIAÇÃO SOBRE O ANO
ANTERIOR %
17.680.000,00
19.924.890,68|
20.300.000,00
27.300.000,00
28.581.690,14
ACRESCIMO NO ORÇAMENTO DE 4,69% PARA 2024 E DE 4,48% PARA 2025, MANTENDO O MESMO CRESCIMENTO
PREVISTO NO PPA ORIGINAL
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
IA
(9 2
RA
COCSLS
B) Considerando a apuração de valores apresentada pelo Senhor Diretor do DAD,
encartada neste processo, o acréscimo nas despesas com pessoal em decorrência
da proposta se apresenta como segue:
ACRÉSCIMO
SOBRE
SITUAÇÃO
ANTERIOR R$
DESPESA
ESTIMADA
14.110.000,00 |]
ACRÉSCIMO
SOBRE
SITUAÇÃO
ANTERIOR %
2023 ATUAL
2023 PROPOSTA
15.288491,55 [1.178.491,55 8,35
2024 17.733.240,16 |2.444.748,61 15,99
21.234.292,91 — |3.501.052,75
C) As novas despesas, sob as quais já se elaborou estudo de impacto neste exercício,
somadas à agora proposta, considerando-se que o orçamento previsto é idêntico
ao afluxo de repasses financeiros, posto que decorre de previsão constitucional,
totaliza como segue:
PA
IMPACTO VIIMPACTO VI
ANO | ORÇAMENTO | PA 392/2022 | 482/2022
2023 | 27.300.000,00 1.164.626,64
IMPACTO Mil
PA 392/2022
1.178.491,55
IMPACTOS
2.343.118,19
%
IMPACTOS
TOTAL DOS|NO
ORÇAMENTC
DO
2024| 28.581690,14] | 0,00] 2.329.253,28
2025) 29.863.380,28 0,00 2.329.253,28
2.444.748,61
3.501.052,75
5.830.306,03
TOTAL | 85.745.070,42 0,00 5.823.133,20
7.124.292,91 | 12.947.426,11
ACRESCIMO NO ORÇAMENTO DE 4,69% PARA 2024 E DE 4,48% PARA 2025, MANTENDO O MESMO CRESCIMENTO
PREVISTO NO PPA ORIGINAL
D) Nos últimos exercícios a Câmara Municipal de Bertioga obteve superávit
orçamentário. O aumento da despesa foi na média de 7,0737% no período de 2020
a 2022. Aplicando este mesmo percentual de aumento nas despesas de 2023 a
2025 e adicionando as novas despesas estudadas, temos:
PA
IMPACTO V| IMPACTO VI
ANO | DESPESAS PA 392/2022 | 482/2022
2022
16.120.493,10
IMPACTO MIL] TOTAL DOS
PA 392/2022 IMPACTOS
DESPESA
ESTIMADA
16.120.493,'
2023 1.164.626,64
17.308.573,44 | 1.226.449,15
2024 2.329.253,28
18.584.215,30 | 1.285.166,11
1.178.491,55 | 3569.567,34
4.174.748 61 7.789.168,00
2.329.253,28
19.953.871,97
2.293.810,79
2.741.443,94 7.364.508,01
TOTAL 5.823.133,20
71.967.153,82 | 4.805.426,05
8.094.684,10) 18.723.243,35
20.878.140,;
26.373.383;:
27.318.3794
90.690.397,"
ACRESCIMO NA DESPESA (SEM OS IMPACTOS DE NOVAS DESPESAS) DE 7,0737% POR ANO (MÉDIA DA VARIAÇÃO DA
DESPESA NO PERIODO DE 2020/2022 SOBRE O ANO ANTERIOR)
Cámara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
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r
U
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à
ns
Pa
y
|
3
f
4
E) Ao compararmos o orçamento previsto com a despesa prevista, nela inclusa os
estudos de impacto orçamentário para o período, temos:
SUPERAVIT
ESTIMADO
ORÇAMENTO
27.300.000,00 6.421.859,22
2.208.306,84
2.545.000,30
11.175.166,35
85.745.070,42
74.569.904,07
F) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as
despesas de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo
do limite de 6%, como segue:
INDICE
3,6340
INDICE
[23971 **|6,0000 3,6029
6,0000 |3,8920
1,7080 6,0000 4,2920
ABAIXO DO
TETO
% ABAIXO DO
TETO
74,5983
MEDIA
1,5241 6,0000 4,4759
2,0206 6,0000 3,9794
66,3227
G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha
de pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram
sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
INDICE TETO DO [ABAIXO DO |% ABAIXO DO
% INDICE% INDICE
51,41 70,00
|
30,24 F
70,00 26,20
46,25 70,00 23,75
Com os dados demonstrados podemos considerar:
1) Quanto ao aspecto orçamentário as previsões para os exercícios seguintes foram
estabelecidas no PPA em curso. Os orçamentos considerados são suficientes para
2
“—
cobrir as novas despesas propostas. Vide itens A) a E).
Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será suficiente para
sustentar a despesa que se propõe. Ressalte-se a obrigatoriedade estabelecida
pelo Art 29 A da Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o Poder
Legislativo, assim, forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão
enviados. Vide itens A) a E).
Da
ND)
ç Nou
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
nam -
UUCOLS
3) Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que
permite a assunção da nova despesa aqui estudada. Vide itens F) a G).
Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que,
caso a proposta constante deste PA 392/2022 prospere, é necessário a declaração
expressa do ordenador da despesa nos moldes estabelecidos pelo TCESP.
Senhor Secretário Geral
Na qualidade de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo 16 da
Lei Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que O
presente gasto referente a alterações nos quadros de pessoal efetivo, comissionado
e vereador desta Casa, conforme requerido no processo 392/2022, dispõe de
suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Estimo o impacto trienal da despesa, nisso considerando sua eventual e
posterior operação, como segue:
1) Valor da despesa no presente EXEFCÍCIO .eccreereeserenee R$ 1.178.491,55
Impacto % sobre o Orçamento do presente exercício ..... 432%
Impacto % sobre o Caixa do presente Exercício ....ceereereo 432%
2) Valor da despesa no 1º exercício .........emeermees R$ 2.444.748,61
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício ..... 8,55%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício ......ceee 8,55%
3) Valor da despesa no 2º exercício ....eenermeseeo R$ 3.501.052,75
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício ..... 11,72%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício ....csese 11,72%
orma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade
Í o processo administrativo para ultimar quanto
»)
o)
A
[h
-— Fatituto do Providência Social dos Fervidores À
E,
Estado de São Paulo
“Nossa missão é cuidar de parte do seu futuro”
Bertioga, 13 de março de 2023.
Folhas AL
proc. 93242
Ofício nº. 026/23 — BERTPRENV.
Ref.: Ofício 029/2023 Proc. Adm. nº 392/2022 - CÂMARA
Vimos pelo presente encaminhar à vossa senhoria
conforme solicitação no ofício em referência, o Estudo Atuarial resultante da
proposta de alteração legislativa para nova estrutura administrativa dos
servidores da Câmara Municipal de Bertioga.
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
WALDEMAR CESAR RODRIGUES DE ANDRADE
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo — 208
Data là, O4 ,2028
Ilmo. Senhor
Ver. Antônio Carlos Ticianelli Hora AMpas
Presidente da Câmara Municipal de Funcionário .
Bertioga
Sede: Rua Rafael Costábile, nº 596, Centro, Bertioga SP, CEP: 11.250-258
Fone: 13 3319-9292 E-mail: contato(Obertprev.sp.gov.br
)
3
BERTPREV
Estudo Atuarial
Análise dos impactos atuariais resultantes da
proposta de alteração legislativa, que visa criar
nova estrutura administrativa de servidores
efetivos para a Câmara Municipal de Bertioga
Processo Adm n.º 392/2022
Exacttus Consultoria Atuarial
Março/2023
)
DB)
ç 84
Folnss Al À
pros. DaLiza
BERTPREV
Estudo Atuarial
Março/2023
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em)
fe)
ESTUDO ATUARIAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA - BERTPREV.
Introdução
Cumpre-nos estabelecer inicialmente que a Exacttus Consultoria Atuarial Lida.,
assumiu a qualidade de atuários atualmente responsáveis pelo acompanhamento do
Plano de Benefícios do BERTPREV, a partir do DRAA do exercício de 2017, ano-base
2016.
Considerações Iniciais
O BERTPREV encaminhou à Exacttus por email, demanda para estudo técnico atuarial
dos impactos atuariais resultantes da proposta de alteração legislativa, que visa criar
nova estrutura administrativa de servidores efetivos para a Câmara Municipal de
Bertioga, datado de 13 de fevereiro de 2023:
ESTUDO DE IMPACTO
F
is
E] Responder Fesponder a lodo:
Alexandre Hope Herrera <alexan O Respo So Pesponde a todos |
Pao “Ec - Exacrtus; Wilma Torres”
Ce qesdberpressagetr
45 Acompanha. Das de maio: segunda-tesa 13 de lesereno de MZ3, Daio cremsta para congusio segunda-feira, 13 de feserenro se 2623.
Boa tarde,
A pedidos da Câmara Municipal de Bertioga, solicitamos estudo de impacto referente a criação de novos cargos efetivos,
extinção a reformulação de carreira no sentido de viabihzar a realização de concurso público.
Atenciosamente
alexandre Hopu Herrera ER
Contador
Es
BERTPREV .
ExAcTTUS Consultoria Atuarial
mwmexactrus. com.br - F:(11) 5083-9734
DR)
13
Folhas AG Ez ss
Proa paziza,
neces () BERTPREV
ULU ls Estudo Atuarial
Março/2023
Anexo I da proposta de alteração legislativa, que visa criar nova estrutura administrativa
de servidores efetivos para a Câmara Municital de Bertioga:
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Anexo 1
Cargos de Provimento Efetivo - Número de Cargos, Número de Cargos para
Cadastro de Reserva e Cargo com Extinção na Vacância
[Vigilame 7 [08 (SERÁ EXTINTO NA VACÂNCIA T
| Técnico Condutor | 01 SERA EXTINTO NA VACÂNCIA o i
| Técnico Legislativo | 20 08 CARGOS PARA CADASTRO DE RESERVA
; Administrativo |
Técnica em / 02 | 01 CARGO PARA CADASTRO DF RESERVA :
| Contabilidade 1 ! — A
| Técnico em | 02 | 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA i
Informática Ali i
Técnico em | 02 | 01 CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA
Recursos Humanos | |
Autulisu de Sistemas [02 1-X-
Especialista em | 02 SERA EXTINTO NA VACÂNCIA
| Administração + = a
E ESERV
o CARGO PARA CADASTRO DE RESERVA |
TX !
legislativo to — meme
20 EXACTTES Consultoria Atuarial
wwmexacirus.com.br - Es(11) 5083-9734
J)
Folhss Ato f 36
Proc. 2942122,
nenno:
ULL Sra BERTPREV
Estudo Atuarial
Março/2023
ANEXO!
Valores Iniciais dos Padrões de Vencimentos dos Cargos (nível 1) de Provimento Efetivo
i PADRÃO DE VENCIMENTOS
ANEXOU
e i CEIA
is
E rEc a as ue A ==
e fue e e joe [je e ne EE]
[dica E E Vad ia CERs
Com base no Processo Adm n.º 392/2022 e os novos cargos e salários iniciais, a
Exacttus realizou o estudo atuarial conforme demonstra nos itens seguintes.
3 ENACTTUS Consultoria Atuarial
mm exacrus.com.br - F:(11) 5083-9734
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-omas af á
2ro0. 9922
ronnns BERTPREV
ULU Jd Estudo Atuarial
Março/2023
Análise dos impactos atuariais resultantes da proposta de alteração legislativa,
que visa criar nova estrutura administrativa de servidores efetivos para a
Câmara Municital de Bertioga
Para a análise solicitada realizamos estudo atuarial contemplando a criação de 33 (trinta
e três) vagas em diversas carreiras. Foram consideradas todas as vagas efetivamente
criadas conforme Anexo I do projeto de Resolução da Câmara Municipal de Bertioga,
mesmo as definidas como cadastro de reserva, considerando a seguinte distribuição:
o/
(0
6
Cargo Quantidade
écnico Legislativo Administrativo
écnico em Contabilidade
Técnico em Informática
écnico em Recursos Humanos
Analista de Sistemas
Administrador
Contador
Procurador Legislativo
Total
+
2/2 |2|2]2]2]2|'s
SIjsjejs|s|=s|si=
100%
Por se tratar de novas vagas e as características dos cargos e salários consideramos a
base de dados da Câmara Municipal de Bertioga enviada para a Avaliação Atuarial de
2023 (adicionalmente às Hipóteses Biométricas e Financeiras, adiante descritas), de
modo que tenhamos maior proximidade com a realidade das características biométricas
da massa na sua admissão para cada vaga e carreira informada nos dados da última
avaliação atuarial.
Os cargos e salários utilizados foram os previstos no projeto de Resolução da Câmara
Municipal de Bertioga.
4 ExacrrUs Consultoria Atuarial
www exactrus. com.br - F:(11) 5083-9734
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aço Ali
o BERTPREV
CO NO Esmdo Atuarial
UULUL : Estudo Atua
dada Março/2023
Hipóteses Atuariais e Financeiras
As hipóteses atuariais e financeiras utilizadas neste estudo são as mesmas utilizadas na
Avaliação Atuarial Anual do BERTPREV e que demonstramos a seguir:
Hipóteses Financeiras
N
Taxa de Juros Real (a.a.) 5,31%
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito (a.a.) 1,00%
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade 0,00%
(a.a.)
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano (a.a.) 0,00%
Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos 100,00%
Salários (a.a.)
Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos 100,00%
Benefícios (a.a.)
Pose |
N Hipóteses Biométricas
Valores
Não Utilizada
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) IBGE-2021
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador IBGE-2021
sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE-2021
Tábua de Entrada em Invalidez ÁlvaroVindas
Tábua de Morbidez Não Utilizada
Outras Tábuas Utilizadas Não Utilizada
Composição Familiar Base de Dados
5 EXACTTUS Consultoria Atuarial
wmumexucrus.com.br - F:(11) 5083-9734
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oras GA
orem DALILA
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BERTPREV
, Estudo Atuarial
“= Março/2023
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co
ns
Resultados Atuariais
Os cálculos atuariais do impacto da criação de 33 (trinta e três) vagas em diversas
carreiras apontam para a necessidade de provisão no valor de R$ 1.780.695,81 (um
milhão, setecentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e um
centavos).
VALORES R$
CÓDIGO
1.780.695,81
7.668.724,07
3.573.161,77
2.314.866,49
2.2.7.2.1.04.00 PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias, Pensões e Outros Benefícios do Plano
2.2.7.2.1.04.02 Contribuições do Ente (Redutora)
2.2.7.2.1.04.03 Contribuições dos Servidores Ativos (Redutora)
ENXACTTUS Consultoria Atuarial
6
www. exacttus.com.br - E:(11) 5083-9734
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roinss. ACC — ULU ca
proc 9QU2L
BERTPREV
Estudo Atuarial
Março/2023
4. Considerações Finais
Para a criação de 33 (trinta e três) vagas indicadas nos diversos cargos os cálculos
apontam para o aumento nas provisões no montante de R$ 1.780.695,81 (um milhão,
setecentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos),
conforme demonstramos a seguir:
Estudo Atuarial Provis (RS)
em 33 vagas em diversas carreiras R$ 1.780.695,81
a Este trabalho não tem por objetivo realizar auditoria das bases de dados e informações
fornecidas pelo Instituto.
Salientamos que os resultados deste estudo atuarial são extremamente sensíveis às
variações das hipóteses, premissas e base de dados utilizada e aplicada.
São Paulo, 10 de março de 2023.
Assinado de forma Assinado de forma
WILMA GOMES digital por WiLMA ERIC LEAO digital por ERIC LEAO
TORRES:99622 ERES 9062974900 CAVALAR:16 cavaLar:16456013828
pm 874800 “ Dados-2023.03.10 45601 3828 Dados: 2023.03.10
a 14:48:05 -0300' É . 14:48:47 -03'00
WILMA GOMES TORRES ERIC LEÃO CAVALAR
ATUÁRIA MIBA Nº 539 ATUÁRIO MIBA Nº 1008
7 ENXACTTUS Consultoria Atuarial
ny exacrtus.com.br - F:(11) 5083-9734
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