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materia nº 57/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaRevisão de valor de renda familiar no Programa Minha Casa - Minha Vida, para as famílias contempladas nos 1.500 apartamentos construídos no Jardim Rafael.
native_id19220

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Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO Nº SÊ jSÚUS
Minha Vida, para as famílias contempladas nos
construídos no Jardim Rafael.
-500 apartamentos
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
O presidente Luiz Inacio Lula da Silva, assinou no último dia 14 de
fevereiro, a Medida Provisória 162/2023 que reestrutura o programa
habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Anteriormente na faixa 1, o governo oferecia um subsídio de até 90% do
valor do imóvel para aqueles que apresentavam uma receita de até R$ 1.800,00, e
com a nova Medida Provisória 162/2023, passa a beneficiar famílias com renda bruta
de até R$ 2.640,00, possibilitando que centenas de famílias que melhoraram de vida, no
decorrer da construção dos 1.500 apartamentos, continuem sendo beneficiadas, e não
percam o sonho da casa própria, que há tantos anos estão aguardando.
Diante do exposto, solicito ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa que faça
gestão junto a Caixa Economica Federal para que inclua no programa habitacional dos
1.500 apartamentos do jardim Rafael em Bertioga, a Medida Provisória editada.
Solicito ainda, a revisão das pessoas que foram excluídas da lista de contemplados
injustamente, por terem alterando sua rendã nos últimos anos.
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente
/
subscrita. /
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador

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