| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Revisão de valor de renda familiar no Programa Minha Casa - Minha Vida, para as famílias contempladas nos 1.500 apartamentos construídos no Jardim Rafael. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO Nº SÊ jSÚUS Minha Vida, para as famílias contempladas nos construídos no Jardim Rafael. -500 apartamentos Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: O presidente Luiz Inacio Lula da Silva, assinou no último dia 14 de fevereiro, a Medida Provisória 162/2023 que reestrutura o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Anteriormente na faixa 1, o governo oferecia um subsídio de até 90% do valor do imóvel para aqueles que apresentavam uma receita de até R$ 1.800,00, e com a nova Medida Provisória 162/2023, passa a beneficiar famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00, possibilitando que centenas de famílias que melhoraram de vida, no decorrer da construção dos 1.500 apartamentos, continuem sendo beneficiadas, e não percam o sonho da casa própria, que há tantos anos estão aguardando. Diante do exposto, solicito ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa que faça gestão junto a Caixa Economica Federal para que inclua no programa habitacional dos 1.500 apartamentos do jardim Rafael em Bertioga, a Medida Provisória editada. Solicito ainda, a revisão das pessoas que foram excluídas da lista de contemplados injustamente, por terem alterando sua rendã nos últimos anos. Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente / subscrita. / Ney Vaz Pinto Lyra Vereador