| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Ampliação de listagem de bairros atingidos pelas chuvas para saque do FGTS por calamidade. |
| native_id | 19223 |
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VEREADOR MATHEUS RODRIGUES CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA INDICAÇÃO N°^2023 O® lMATHEUS RODRpjES Aprov; Reatada em. ^ /adendo Ãtíw53aiT •raacano Vtee Bertioga, 28 de Março de 2023 Assunto: Listagem - Saque Calamidade. O Saque Calamidade do FGTS é uma modalidade em que o trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta do FGTS por necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural que tenha atingido a sua área de residência. O valor foi liberado quando a situação de emergência ou estado de calamidade pública foi decretada no dia 19 de fevereiro por meio do Governo do Estado de São Paulo e terá validade de 180 dias. Segundo a Caixa Econômica Federal, desde o último dia 7 de março os trabalhadores de Bertioga atingidos pelas chuvas estão elegíveis a solicitar o saque FGTS por calamidade. O benefício no momento está disponível para moradores dos bairros Chácaras, Boraceia e Aldeia do Rio Silveira, mas após visitas e relatos de moradores, infelizmente mais bairros foram atingidos por enchentes e dezenas de moradores perderam tudo. Diante ao exposto, Solicito ao excelentíssimo Prefeito do Município de Bertioga, Sr. Caio Árias Matheus, na forma regimental, que faça gestão junto às Secretarias competentes, à defesa civil e a Caixa Econômica Federal, que realizem estudos para que amplie essa