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materia nº 60/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAmpliação de listagem de bairros atingidos pelas chuvas para saque do FGTS por calamidade.
native_id19223

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
INDICAÇÃO N°^2023
O® lMATHEUS RODRpjES
Aprov;
Reatada em.
^ /adendo
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Vtee
Bertioga, 28 de Março de 2023
Assunto: Listagem - Saque Calamidade.
O Saque Calamidade do FGTS é uma modalidade em que o
trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta do FGTS por
necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural
que tenha atingido a sua área de residência. O valor foi liberado
quando a situação de emergência ou estado de calamidade pública
foi decretada no dia 19 de fevereiro por meio do Governo do Estado
de São Paulo e terá validade de 180 dias.
Segundo a Caixa Econômica Federal, desde o último dia 7 de
março os trabalhadores de Bertioga atingidos pelas chuvas estão
elegíveis a solicitar o saque FGTS por calamidade. O benefício no
momento está disponível para moradores dos bairros Chácaras,
Boraceia e Aldeia do Rio Silveira, mas após visitas e relatos de
moradores, infelizmente mais bairros foram atingidos por enchentes
e dezenas de moradores perderam tudo.
Diante ao exposto, Solicito ao excelentíssimo Prefeito do
Município de Bertioga, Sr. Caio Árias Matheus, na forma regimental,
que faça gestão junto às Secretarias competentes, à defesa civil e a
Caixa Econômica Federal, que realizem estudos para que amplie essa

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