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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaFixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências
native_id19236

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 veto mantido pelo Plenário — —
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-04-17 Veto Total — —
2023-03-30 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-03-30 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-03-30 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-03-29 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Cen Munccgal de Dontinpo so o 13.
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº01423/2023
"Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, para o
período de 2025 a 2028 e dá outras
providências."
Art. 1º. Será pago ao Prefeito do Município de Bertioga, a título de subsídio
mensal, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.025 e se
encerra em 31 de dezembro de 2.028 os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor de
R$ 28.507,00 (vinte e oito mil, quinhentos e sete reais); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor de
R$ 30.034,00 (trinta mil, e trinta e quatro reais)
Art. 2º. Será pago ao Vice-prefeito do Município de Bertioga a título de
subsídio mensal, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.025 e
se encerra em 31 de dezembro de 2.028 os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor
de R$ 14.253,50 (quatorze mil, duzentos e cincoenta e três reais
e cincoenta centavos); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor
de R$ 15.017,00 (quinze mil e dezessete reais).
Art. 3º. Será pago ao Secretário Municipal de Bertioga, a título de subsídio
mensal, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.025 e se
encerra em 31 de dezembro de 2.028 os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor
de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor
de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).
Art. 4º. Dos subsídios fixados nesta Lei serão deduzidos os descontos legais
pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as rubricas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.025, cessando seus
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.028.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
4
Câmara Mancini do Denicço Foivaos
»
Estado de São Paulo roc Ay2lza
Mensagem Explicativa: Em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo
29 da Constituição Federal os Vereadores desta Casa de Leis apresentam
proposta de projeto de Lei que busca, antes da ocorrência da eleição
municipal que elegerá os agentes políticos municipais para a legislatura de
2.025 a 2.028, fixar os valores de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, que recebem seus valores com base em subsídio.
Os valores fixados na proposta tem como base a variação monetária do
subsídio fixado ao Prefeito em legislaturas anteriores, acrescidos de correção
e arredondamento, inclusive com inserção no valor da previsão de inflação
futura desde a presente data até janeiro de 2.025.
Assim, observando-se a legislação que ao longo do tempo tratou a matéria, a
inflação do período até a presente data e a inflação que se estima até janeiro
de 2.025, é a proposta que se apresenta para que os valores lançados sejam
pagos de 2.025 à 2.028, com uma variação pecuniária após o primeiro ano
de mandato, face a inflação do período. Assim, observando-se a legislação
constitucional e as demais que regem a matéria, é que se apresenta esta
propositura.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, ao qual
observado os requisitos do inciso I, do parágrafo único do artigo 154 do
Regimento Interno, os Vereadores requerem que ao projeto supra seja dado o
rito de urgência especial, previsto no inciso I, do artigo 154 do mesmo
diploma legal.
Bertioga, 28 de março de 2.0232.
[os
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
Ver. ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO
AR BARBOSA DOS SANTOS
Ver. M edil ES QUIRINO
Ver. NEY VAZ PINTO LYI
Ver. TACIANO GOU CERQUEIRA LEITE
Câmara Muncicijtnl do Denticço
Estado de São Paulo
Folhes O4
Ver. MATHEUS pa RODRIGUES
Vidasdo NATA DÁ SILVA ao
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA.
tocolo, : df
ou 29/0338.

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