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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências
native_id19237

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Publicado — publicada a lei municipal 1540/2023 - BOM 1103
2023-04-18 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-04-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-04-17 Veto Total — —
2023-03-30 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-03-30 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-03-30 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-03-29 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Cen Mlunccgal de Dontinga Folhos or
Estado de São Paulo Pros, Jtylzo,
Projeto de Lei nº 011/2.023
“Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº
13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito
do Município de Bertioga, e dá outras
providências”.
Art. 1º Aplica-se no Município de Bertioga, todos os termos
e disposições da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de
2019, assegurando o direito de permanência de edificações
consolidadas na faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público das rodovias e ramais, bem como reduzindo a extensão
da faixa não edificável conforme previsto no citado diploma legal.
Art. 2º Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a
reserva de faixa não edificável para as construções já existentes
em toda a extensão das faixas de domínio público das rodovias.
Art. 3º A área de reserva não edificável será de 15 (quinze)
metros de cada lado parando na extensão das águas correntes de
rios e córregos, não tangenciando, tal premissa, as questões
ambientais regidas pela legislação vigente.
8 1º Será de 05 (cinco) metros as construções edificadas a
partir de 26.11.2019, considerando:
I - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas
de domínio público dos trechos de rodovias e ramais que
atravessem o perímetro urbano e ou rural; e,
II - as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas no perímetro urbano e ou rural.
8 2º O setor competente da Municipalidade re toaGrávep ela
aprovação dos projetos ou pela regularização sbrtiaõos já
DB Ag
Emamo Aunecipad de Donticaga vossas
Estado de São Paulo
existentes, se certificará previamente acerca de eventual projeto
de duplicação do trecho da rodovia ou outro motivo que se torne
impeditivo à emissão do alvará de construção ou à regularização
da construção já existente, podendo o requerente já apresentar a
certidão pelo órgão competente dando conta da negativa de
qualquer projeto impeditivo à ação administrativa Municipal.
Art. 4º A autorização para a construção ou regularização de
obra existente implicará no lançamento dos tributos pertinentes
pelo Município.
aaa Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas
contíguas às faixas de domínio público, em trechos das rodovias
que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas do
Município, desde que construídas até 26/11/2019, ficam
dispensadas da observância do Art. 2º desta Lei, salvo se houver
projeto de duplicação nos trechos das rodovias, ou outro motivo
relevante devidamente justificado pelo Poder Público,
condicionado ao cumprimento do 8 1º, do art. 3º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: Com vistas a dar cumprimento em Bertioga às
disposições da Lei Federal nº 13.913/2019, apresentamos o
presente projeto de lei, cuja competência, nos termos da CF/88 e
legislação federal vigente, e de autoria concorrente.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução,
ao qual observado os requisitos do inciso I, do parágrafo único do
artigo 154 do Regimento Interno, os Vereadores requerem que ao
projeto supra seja dado o rito de urgência especial, previsto no
inciso I, do artigo 154 do mesmo diploma legal.
o bo” [ZA |
Folhes, 4
Pros Auylaa
Ver. EDUARDO PERE IRA DE ABREU
Ver. ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO /
Ver. crmagifRmosa DOS SANTOS
Ver. MA O dunes QUIRINO
Ver. TACIANO GOU CERQUEIRA LEITE
GANIARA MUNICIPAL DE BERTIOGA.
Protocolo
2%9
Data dd O 3 AS
Hora O: 1 >
Funcionário 1
Sabino
lisboa
A o Adri o
Comana Muntesfaal de Bentioga
Estado de São Paulo ines, 05.
Estância Patnetria Pros, 1yt)2A
Data: Hora:
Oficio nº:
Aprovado
INDICAÇÃO Nº 145 | S024
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para reduzir a faixa não edificável da
rodovia Rio Santos.
Ref: 12021
Bertioga, 8 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO e RENATA DA SILVA BARREIRO, vereadoras
com assento nesta Casa legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
INDICAÇÃO:
Cmeaxa Municipal de sy ex LL
Folhas do
Estado de São Paulo z
Estância Balneária AS
Certas de que este assunto merece atenção urgente, colocamo-nos a disposição para
efetiva implementação e segue em anexo sugestão de projeto de lei.
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita.
AA . 2?
Elisângela,da Silva Pedroso
Vereadora
1º Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
lodo bia [huma
Renata da Silva Barreiro
Vereadora
Presidente da CESASÊ (Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes)
corso ROD into Lyra
Va e esident
Versado” Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
iasusto Antunes Quirino
Gumar vardosa dos Sanloj reador
Vereador :
ferea: Antoio Caos Ticiantt
presidente
Câmara Municipal de Bertioga Folhas 02
Estado de São Paulo
Estancia Balmednia
INDICAÇÃO Nº 14) 1 04
Assunto: Indica ao executivo “Tombamento de área p ca
preservar o valor histórico, cultural e ambiental da rota gastronômica na
região do Rio Itaguaré |
Ref: /2021 '
Bertioga, 08 de Junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO E ELISANGELA DA SILVA
PEDROSO , Vereadoras com assento neste Plenário vem à presença
de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação:
Tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o
objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor
histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população,
impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
J
Câmara Mlunicifral de Benhoga
Estado de São Paulo Folhas. O8
Guência Balnedria Pros Aqulzs
Em Bertioga na região do Rio Itaguaré temos um conjunto arquitetônico
formado por restaurantes tradicionais, cuja gastronomia principal são os
frutos do mar, em especial as ostras cultivadas na foz do rio Itaguaré.
Naquela região temos cerca de sete estabelecimentos que lá ocupam
ambas as margens da estrada rio-santos, por tempo superior a um
quarto de século, formando um conjunto cultural gastronômico
conhecido no Brasil inteiro, compondo assim o patrimônio histórico de
nossa cidade, que associado à beleza das praias, a exuberância da
nossa biodiversidade e a importância histórica do Forte São João, fazem
de Bertioga uma cidade nacionalmente conhecida.
A preservação deste agrupamento arquitetônico voltado à culinária é
medida que se impõem a todos nós como forma de perpetuar no tempo
e na memória esse significativo marco cultural de nossa cidade.
A Lei Municipal nº 1.363/2.019, tratou em âmbito municipal dos
mecanismos de preservação do patrimônio natural e cultural de nossa
cidade, criando, inclusive o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico
e Cultural de Bertioga. Dita legislação tem no seu preceito terceiro a
possibilidade de tombamento, pela aludida corporação, dos bens
materiais e imateriais de Bertioga.
()
Estado de São Paulo Folhas OQ
Estância Patrednia Pros Aqulza
Também deverão se oficiados, com cópia deste trabalho, o IPHAN e o
CONDEPHAAT para conhecimento deste e eventual ação similar no
âmbito e circunscrição de suas atuações.
Em anexo segue a lista de colaboradores diretos e indiretos
ha boo
Barreiro
Presidente da CESASE
(Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes da Câmara Municipal de Bertioga)
d Taciano Goulart Cerqueira Leitg
Se 2º Secretário
+
RB
q) e
8 qe EL
Fab vao vaz Pinto Lyra
E da Silva Pedroso N A ce-prasidente
a da sf dora
13 Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
Macanio Antunes Quirino
Vereador
sa dos. anos
gn tee MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES
ars Vereader

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