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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaFixa o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Bertioga, para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências
native_id19238

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada o Decreto Legislativo 121/2023 - BOM 1098
2023-03-30 Aprovado em Discussão Única — —
2023-03-29 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-03-29 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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hos OL
Enero uncifhol de Dentioga a aBIZS
Estado de São Paulo
Projeto de Decreto Legislativo nº Ol /2.023
"Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores do
Município de Bertioga, para o período de 2025
a 2028 e dá outras providências."
Art. 1º. Será pago a cada Vereador do Município de Bertioga
a título de subsídio mensal, para o período que vai de 01 de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o
valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o
valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).
Parágrafo Único. Dos subsídios fixados neste artigo serão
deduzidos os descontos legais pertinentes.
Art. 2º. Será descontado do Vereador que faltar
injustificadamente a qualquer sessão ordinária, o valor
correspondente à respectiva sessão.
Parágrafo Único. O valor do desconto corresponderá ao
resultado obtido pela divisão do valor do subsídio mensal pelo
número total de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês.
Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 01 de
janeiro de 2.025, cessando seus efeitos no dia 31 de dezembro de
2.028.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Manccijtal de Deortiopo comes
Re E
Estado de São Paulo Pros Ju9iZa.
Mensagem Explicativa:
Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 29 da
Constituição Federal os Vereadores desta Casa de Lei apresentam
proposta de projeto de decreto legislativo que busca, antes da
ocorrência da eleição municipal deste ano, fixar os valores de subsídios
dos Vereadores desta Casa de Leis para a próxima legislatura que se
inicia no dia 01 de janeiro de 2.025
Devemos frisar que em razão da população municipal fixada pelo IBGE
o teto de subsídio dos Vereadores de Bertioga está previsto na letra C,
do inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal.
Importante frisar que os valores lançados a título de subsídio seguem
a Lei Estadual nº 17.617/2.023, que fixou o subsídio dos deputados
estaduais.
Assim, observando-se a legislação constitucional é que se apresenta
esta propositura.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, ao
qual observado os requisitos do inciso I, do parágrafo único do artigo
154 do Regimento Interno, os Vereadores requerem que ao projeto
supra seja dado o rito de urgência especial, previsto no inciso I, do
artigo 154 do mesmo diploma legal.
Ver. ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO |
Ver. G ARBOSA DOS SANTOS
o 7
Eno Munccghol de Dentioço Folhas 04
Estado de São Paulo Pra tmalza
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
mica
risco . 2? 3
Data 2903.1235.
Hora
Funcionário

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