Estado de São Paulo Tendoga É
Estância Balneária
PROJETO DE LEINº oiG /2023.
“INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Acresce inciso ao art. XX da Lei nº XXXXX, de XX de XXXX de 2023, para
incluir a
Semana da Cidadania a ser realizada no mês de outubro na Rede Pública Municipal
de Ensino de Bertioga.
Art. 2º - À Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal
de ensino, tendo finalidade cultural, esportiva e educacional, além de envolver os
alunos, pais e a comunidade.
Art. 3º - A campanha tem por objetivos:
| - A realização de atividades cívicas com os hinos da Cidade de Bertioga e da
República Federativa do Brasil;
Il - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a
finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do
meio ambiente;
Ill - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público,
demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à
população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Bertioguense, da sua importância na
estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização
quanto aos seus deveres,
Câmara Municipal do Bertioga
Estado de São Paulo
. . hos Sd
Estância Balneária Fol
pros. AAtolZS
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua
religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos
sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na
Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem
ser protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da
criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos
solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.
VII — Divulgação das modalidades esportivas que são oferecidas a toda população
através da Secretaria de Esporte e Lazer do município — Calendário esportivo.
Art. 4º - À organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º,
ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos
professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local
diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dea Zeta MUNICIPAL DE BERTIOGA
Barreiro
Protocolo IX
DataZ2 / OS 1 AO23
Hora ACãQ
Funcionário
Câmara Municipal do Bertioga
Estado de São Paulo
Estância DBelnedri; Folhas HM
Proc, AAGIZI
JUSTIFICATIVA
O artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos
estabelece que a educação é um direito de todas as pessoas e tem por
objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento
dos respeitos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. A escola
tem uma grande responsabilidade ética na implementação desse documento,
que é fruto de um pacto internacional consolidado em 1948 no âmbito da
Organização das Nações Unidas. Os educadores comprometidos com a
justiça social e com a construção da cidadania e da democracia devem
considerar seus princípios na organização do trabalho educativo. Aprender a
ser cidadão e cidadã é, entre outras coisas, aprender a agir com respeito,
solidariedade, responsabilidade, justiça, não-violência, aprender a usar o
diálogo nas mais diferentes situações e comprometer-se com o que acontece
na vida coletiva da comunidade e com o que acontece na sua cidade. Esses
valores e essas atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos
estudantes e, portanto, podem e devem ser ensinados na escola.
É preciso selar um compromisso com a transformação social, colocando
a educação na linha frente da formação dos futuros cidadãos paulistas, cada
criança e jovem têm o direito de aprender, também, o sentido da cidadania na
sua concepção mais ampla. A formação cidadã é um dos princípios e pilares
do aprendizado escolar para crianças e adolescentes. O ser humano precisa
desenvolver atributos para que conviva de forma harmônica em sociedade e,
nessa procura de um crescimento pessoal, incumbe à escola auxiliar a todos
os alunos. Os valores morais do indivíduo são essenciais para que haja sua
inserção em comunidade, sendo possibilitado o usufruto de seus direitos e
deveres como cidadão, a comunidade escolar, junto à família, deve resgatar
os valores, como o respeito à dignidade da pessoa humana, a fraternidade, e
Estado de São Paulo Folhas O5
Estância Balneária pros A4GI23
solidariedade com toda causa humana. Uma formação moral ajuda a
combater todo sentimento de vingança e comportamento de violência em
grupo.
A legislação vigente, a partir das diretrizes e bases da educação
nacional, através da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece
que a educação escolar deve se vincular à prática social, ampliando a
formação familiar e inspirando-se nos princípios da solidariedade humana.
Portanto, é dever da escola ensinar e agir fundamentada nos princípios da
democracia, da ética, da responsabilidade social, do interesse coletivo, da
identidade nacional, da própria condição humana, na consagração da
liberdade, da convivência social e da solidariedade humana. Por fim, educar
para a vida e para a compreensão humana é atribuição típica da escola.
Isto posto, apresento o presente Projeto e conto com os nobres pares
para seu prosseguimento e io Dqusno
ado.
inata