Câmara Munccjinl de Donticço
Estado de São Paulo
Folhas 02
PROJETO DE LEI n. “01/2023. eroc. AIM
“APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES
ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - Ficam recompostos em 7,00 % (sete por cento) os
atuais valores, constantes da Lei Municipal que
regulamenta os valores de padrão de vencimento dos
servidores do pessoal afeto ao Poder Legislativo de
Bertioga, cujos cargos e funções gratificadas foram
criados pela Resolução nº 135/2.023 e pela Resolução
nº 139/2.028.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
despesas próprias do orçamento vigente,
suplementadas caso necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.028.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MENSAGEM EXPLICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Bertioga, dando
cumprimento ao princípio constitucional que garante revisão
geral anual aos vencimentos dos servidores públicos, e visando a
necessidade de recompor as perdas dos servidores, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, apresenta projeto
de Lei que reajusta os atuais vencimentos do seu pessoal. A
proposta retroage seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro
do corrente ano.
A proposta de 7% et por o de RGA encontra
Estado de São Paulo sroc. AG4)23
Segue em anexo a esse projeto o competente estudo
técnico dando suporte à proposta de Revisão Geral anual.
Por essa razão propõe esse projeto solicitando nos
termos do i inciso I, do artigo 153 do Regimento | Interno desta Casa
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 30%
Data Ão/ 04 1 2922
Hora A5:4 (9)
Funcionário É asia
Câmara Municipal de Bertioga á !
Estado de São Paulo Q tb)
Estância Balneária
rolhas, Fou
Bertioga, 10 de abril de 2023.
Senhor Secretário Geral
Nos termos da Lei Complementar 101/2000 o estudo de impacto-orçamentário, nos
termos lá explicitado, não se aplica ao RGA, conforme extrato que segue
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
periodo superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com
a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 620 disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Todavia é recomendável que se verifique a capacidade orçamentária e financeira para
atendimento a este aumento da despesa e ainda o atendimento aos limites impostos às
despesas com pessoal.
Assim demonstramos como segue:
A) Ao compararmos o orçamento previsto com a despesa prevista, nela inclusa os
estudos de impacto orçamentário apurados até o momento para 2023, e a correção
da despesa do ano de 2022 na ordem de 7,0737% (média da variação entre 2020 e
2022), conforme dados extraídos do estudo de impacto orçamentário VIII de 2023, PA
488/2022, temos:
ANO |ORCAMENTO| ESTIMADA| ESTIMADO
2024 | 28.581.690,14| 26.447.787,26| 2.133.902,88
2025 | 29.863.380,28|27.397.248,18| 2.466.132,10 |
TOTAL | 85.745.070,42 | 74.776.576,19 | 10.968.494,23
B) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas
de pessoal, calculado nos termos da LC 101/2000, esteve sempre abaixo do limite de
6%, como segue:
Lalliara iviusisipoa +— — =
Estado de São Paulo Q pré
Estância Balneária
ones 05
ABAIXO DO |% ABAIXO DO
INDICE TETO TETO
pa a
2,3971 6,0000 36029 [600483 |
2,1080
[2021 |1,7080 4,2920 [71,5333. |
MÉDIA |2,0206 66,3227
C) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de
pagamento, calculado nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram
sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
Com o demonstrado verificamos que existe saldo orçamentário e fluidez de caixa
suficiente para atendimento ao aumento da despesa com pessoal equivalente ao índice de
7% eleito pela Prefeitura do Município de Bertioga, pois que, por ocasião da fixação
orçamentaria de 2023 já foi previsto O RGA e com o aumento do orçamento desta Casa em
função dos termos da nossa LOA, conforme decreto 4131 de 09/03/2023, este aumento saldo
ficou maior.
Quanto ao aspecto fiscal os limites estabelecidos peta Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela Constituição Federal estão aquém do máximo permitido em valor que permite a
assunção da nova defpesa aqui estudada. Vide itens B) e C).
AudelMuquer de Oliveira
Diretdr de Finanças
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