| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Realinhamento do Parque Estadual Restinga de Bertioga |
| native_id | 19244 |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N° Protoco o: Data: Oficio: endo m ^sidente Assunto: REALiNHAMENTO DO PARQUE ESTADÜÁL RESTINGA DE BERTIOGA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: No dia 9 de dezembro do ano de 2010, foi publicado o decreto Estadual n° 56.500 que criou o Parque Estadual Restinga de Bertioga- PERB. Considerando sua importância para a proteção da biodiversidade dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os ambientes marinho-costeiros, restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo biológico que garante a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade em uma área de 9.312,32 hectares que, juntamente com sua zona de amortecimento, está inserido em um importante corredor ecológico entre os ambientes da planície litorânea e a Serra do Mar, com o objetivo da proteção da biodiversidade e recursos hídricos no município de Bertioga. Porém aproximadamente 300 famílias ocupam esta área no Parque, sendo os principais núcleos urbanos: Vila da Mata, Morro Macuco, Carvalho Pinto, Morro do Itaguá (Guaratuba), e Chácaras 41,42,43,51 e 52 em Boracéia, que se encontrava consolidados décadas antes de 2010, quando ocorreu a implantação do Parque.