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materia nº 75/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaRealinhamento do Parque Estadual Restinga de Bertioga
native_id19244

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N°
Protoco o:
Data:
Oficio:
endo
m
^sidente
Assunto: REALiNHAMENTO DO PARQUE ESTADÜÁL RESTINGA DE
BERTIOGA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação:
No dia 9 de dezembro do ano de 2010, foi publicado o decreto Estadual n°
56.500 que criou o Parque Estadual Restinga de Bertioga- PERB. Considerando sua
importância para a proteção da biodiversidade dos recursos hídricos e do corredor
biológico entre os ambientes marinho-costeiros, restinga e a Serra do Mar, formando
um contínuo biológico que garante a perpetuidade dos seus processos ecológicos e
fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental
para toda a sociedade em uma área de 9.312,32 hectares que, juntamente com sua
zona de amortecimento, está inserido em um importante corredor ecológico entre os
ambientes da planície litorânea e a Serra do Mar, com o objetivo da proteção da
biodiversidade e recursos hídricos no município de Bertioga.
Porém aproximadamente 300 famílias ocupam esta área no Parque, sendo os
principais núcleos urbanos: Vila da Mata, Morro Macuco, Carvalho Pinto, Morro do
Itaguá (Guaratuba), e Chácaras 41,42,43,51 e 52 em Boracéia, que se encontrava
consolidados décadas antes de 2010, quando ocorreu a implantação do Parque.

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